Procedimento Comum Cível 0804788-07.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804788-07.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EDIMILSON CANTALICE NORONHA DA TRINDADE REU: PARAIBA PREVIDENCIA, ESTADO DA PARAIBA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Retido na fonte] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804788-07.2024.8.15.2001 Vistos, etc. Cuida-se de ação de isenção de imposto de renda c/c repetição de indébito, ajuizada por Edmilson Cantalice Noronha da Trindade em face da Paraíba Previdência – PBPREV e do Estado da Paraíba, objetivando o reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, em razão de ser portador de doença grave, bem como a restituição dos valores indevidamente recolhidos. Alega o demandante que é servidor público estadual aposentado e foi diagnosticado com neoplasia maligna (CID 10 – C) desde 2018, além de ter sido acometido, em 2023, por aterosclerose com necessidade de amputação de membro. Informa que, não obstante a gravidade de seu quadro clínico, teve negado administrativamente o pedido de isenção de imposto de renda, formulado perante a autarquia previdenciária. Após a contestação dos réus e réplica apresentada pelo autor, este protocolou petição incidental (id. 116490375) na qual requer a concessão de tutela provisória de urgência para determinar a imediata suspensão dos descontos de imposto de renda em seus proventos de aposentadoria. Para tanto, juntou laudos médicos atualizados e demais documentos comprobatórios (id. 116490378/379), sustentando a presença dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, ‘A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo’. Assim, da leitura conjugada do disposto no art. 300, caput e § 3º e art. 303, ambos do CPC, constata-se que a tutela provisória tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato e 3) reversibilidade dos efeitos da decisão. Primeiramente, não há falar em impossibilidade de antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública na hipótese dos autos. Tanto o artigo 1º da lei 8.437/92, que prescreve que nos feitos contra o Poder Público é vedado concessão de liminar que esgote no todo ou em parte o objeto da ação, quanto as restrições impostas pelo artigo 1º da Lei 9.494/97, que proíbem a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, hão de se ater às circunstâncias do caso concreto, de modo a evitar que a demora na fruição importe perecimento e, por consequência, o comprometimento do direito de haver tutela jurisdicional útil e efetiva. Nesse sentido, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “A vedação da Lei n. 8.437/92, sobre excluir a medida liminar que esgote no todo ou em parte o objeto da ação, nos feitos contra o Poder Público, bem como as restrições do art. 1º da Lei n. 9.494/97, que veda a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, não podem ter o alcance de vedar toda e qualquer medida antecipatória, em qualquer circunstância, senão que o juiz, em princípio, não deve concedê-la, mas poderá fazê-lo, sob pena de frustração do próprio direito, em casos especialíssimos” ( RSTJ- 136/484). É o que ocorre na situação em tela. Sobre a isenção do imposto de renda, vejamos o que prevê o art. 6º, inciso XIV da Lei Federal nº 7.713/98: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:(...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; “ No caso em comento, a petição veio devidamente instruída com atestado médico e laudos médicos atuais que comprovam que a parte autora é acometida de neoplasia maligna (CID 10 – C) desde 2018, além de ter sido acometido, em 2023, por aterosclerose com necessidade de amputação de membro, conforme se verifica dos documentos Ids. 84954954, 116490378, sendo estas patologías hipótese que assegura a pretendida isenção de imposto. Como se sabe, a isenção do imposto de renda em favor dos inativos portadores de moléstia grave tem como objetivo diminuir o sacrifício do pensionista, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico. Sobre a matéria, o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba tem entendimento majoritário e dominante, conforme julgado abaixo citado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR APOSENTADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PREVISÃO NO ART. 6º, INCISO XIV DA LEI Nº 7.718/88. DEFERIMENTO PELO MAGISTRADO A QUO. INSURGÊNCIA DO ESTADO DA PARAÍBA. ARGUMENTOS RECURSAIS QUE NÃO DESCONSTITUEM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM RECORRIDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A concessão de isenção do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos por pessoa física é um benefício de ordem legal, preconizada na Lei 7.713/88, sendo garantida a todos aqueles que preencham os requisitos do inciso XIV do citado normativo. - In casu, o recorrido apresenta documentações confeccionadas tanto por médico particular como pela autarquia estadual no sentido de ser portador de doença grave (CID 10: C44.7), o que confirma a neoplasia maligna, prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.718/88. Assim, verifica-se que a isenção em prol de aposentados e pensionistas portadores de DOENÇA GRAVE, como a NEOPLASIA MALIGNA, não faz mais do que positivar os princípios constitucionais do direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana, tendo esse benefício legal a finalidade de diminuir os sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros. (TJPB, Processo 0812173-68.2019.8.15.0000, Rel. Des. João Alves da Silva, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 18/08/2020)". Demonstrada, portanto, a probabilidade do direito autoral. D´outra banda, o risco do direito mostra-se latente diante do nítido caráter alimentar dos proventos de aposentadoria e pensão, aliado à indiscutível diminuição de seus rendimentos em razão dos descontos que vêm sendo feitos mensalmente a título de imposto de renda. Nesse contexto, em um exame de cognição sumária e convencimento provisório, como convém neste momento processual, entendo presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência requerida na exordial. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar a suspensão dos descontos de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria da autora, até decisão final neste processo. Intimem-se. Cumpra-se com URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

03/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Despacho em 26/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 24/10/2025 23:59.

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