Procedimento Comum Cível 0844787-30.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública

Partes do Processo

CLAUDIA PEREIRA MATOS

CPF

Autor

PEDRO HENRIQUE PEREIRA SANTINO

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(25)

CLAUDIA PEREIRA MATOS

CPF

Autor

PEDRO HENRIQUE PEREIRA SANTINO

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FISCALIZACAO DE MERCADORIAS EM TRANSITO

Terceiro

COMISSAO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DO PROGRAMA TA NA MESA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Reu

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

11/05/2026, 21:04

Juntada de Petição de cota

11/05/2026, 09:26

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2026, 15:10

Conclusos para decisão

23/04/2026, 10:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/04/2026, 11:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/04/2026, 11:56

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

22/04/2026, 11:56

Expedição de Mandado.

17/04/2026, 09:17

Ato ordinatório praticado

17/04/2026, 09:15

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 11:08

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 07:19

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 09:34

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 09:34

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 09:34

Todas as movimentações(78)

Conclusos para decisão

11/05/2026, 21:04

Juntada de Petição de cota

11/05/2026, 09:26

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2026, 15:10

Conclusos para decisão

23/04/2026, 10:07

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 15:10

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 09:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/04/2026, 11:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/04/2026, 11:56

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

22/04/2026, 11:56

Expedição de Mandado.

17/04/2026, 09:17

Ato ordinatório praticado

17/04/2026, 09:15

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 11:08

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 07:19

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 09:34

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 09:34

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2026, 09:11

Conclusos para despacho

06/04/2026, 07:59

Determinada diligência

24/03/2026, 14:20

Conclusos para despacho

24/03/2026, 12:42

Juntada de Petição de outros documentos

24/03/2026, 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/03/2026, 15:09

Juntada de Petição de diligência

18/03/2026, 15:09

Juntada de Petição de diligência

17/03/2026, 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/03/2026, 15:50

Expedição de Mandado.

17/03/2026, 07:06

Cancelada a movimentação processual Expedição de Mandado.

17/03/2026, 07:04

Desentranhado o documento

17/03/2026, 07:04

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 16:47

Conclusos para despacho

16/03/2026, 07:14

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 10:39

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 10:39

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 11:16

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 07:45

Conclusos para despacho

06/02/2026, 07:24

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:08

Decorrido prazo de SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DA PARAÍBA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:03

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:47

Juntada de Petição de informações prestadas

30/12/2025, 14:13

Juntada de Petição de diligência

20/12/2025, 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/12/2025, 09:44

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

19/12/2025, 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/12/2025, 09:44

Juntada de Petição de contestação

17/12/2025, 08:29

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 19:40

Expedição de Mandado.

16/12/2025, 19:39

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 19:32

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 19:32

Expedição de Mandado.

16/12/2025, 19:31

Concedida em parte a Medida Liminar

16/12/2025, 13:03

Conclusos para despacho

16/12/2025, 08:58

Juntada de Petição de outros documentos

15/12/2025, 13:39

Juntada de Petição de outros documentos

15/12/2025, 13:32

Juntada de Certidão

12/12/2025, 08:25

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 18:48

Conclusos para despacho

10/12/2025, 12:41

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 10:31

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2025, 10:55

Conclusos para despacho

22/10/2025, 07:55

Juntada de Petição de diligência

21/10/2025, 15:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/10/2025, 15:59

Expedição de Mandado.

16/10/2025, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2025, 11:22

Conclusos para despacho

15/10/2025, 22:20

Juntada de Petição de outros documentos

15/10/2025, 11:31

Publicado Decisão em 04/09/2025.

04/09/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 01:04

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 17:19

Outras Decisões

03/09/2025, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0844787-30.2025.8.15.2001. 6ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta em face do Estado da Paraíba, voltada à prestação de saúde pública, cuja demanda é de competência absoluta do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública Estadual. Compete ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública Estadual – no Tribunal de Justiça da Paraíba, processar e julgar, no âmbito de todo o território estadual, as demandas propostas em face do Poder Público estadual, voltadas à prestação de saúde pública à população, inclusive fornecimento de medicamentos e procedimentos cirúrgicos, conforme estipulado no art. 1°, caput, da Resolução nº 45/2021. Uma vez instalado o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública Estadual, a sua competência passa a ser absoluta e todas as demandas relacionadas à sua competência, independentemente da fase processual em que se encontrem, devem ser redistribuídas, conforme assegura o art. 2º da Resolução nº 45/2021. Pelo exposto, com espeque no art. 64, §1º do CPC, art. 2º da Resolução nº45/2021, e art. 2° do Ato da Presidência nº 52/2022, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste juízo para conhecer da demanda e determino a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública Estadual - no Tribunal de Justiça da Paraíba, que detém competência absoluta para processamento do feito. Intime-se a parte autora desta decisão por seu causídico. Independentemente de prazo recursal, remetam-se os autos em redistribuição ao juízo competente. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0844787-30.2025.8.15.2001. 6ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta em face do Estado da Paraíba, voltada à prestação de saúde pública, cuja demanda é de competência absoluta do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública Estadual. Compete ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública Estadual – no Tribunal de Justiça da Paraíba, processar e julgar, no âmbito de todo o território estadual, as demandas propostas em face do Poder Público estadual, voltadas à prestação de saúde pública à população, inclusive fornecimento de medicamentos e procedimentos cirúrgicos, conforme estipulado no art. 1°, caput, da Resolução nº 45/2021. Uma vez instalado o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública Estadual, a sua competência passa a ser absoluta e todas as demandas relacionadas à sua competência, independentemente da fase processual em que se encontrem, devem ser redistribuídas, conforme assegura o art. 2º da Resolução nº 45/2021. Pelo exposto, com espeque no art. 64, §1º do CPC, art. 2º da Resolução nº45/2021, e art. 2° do Ato da Presidência nº 52/2022, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste juízo para conhecer da demanda e determino a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública Estadual - no Tribunal de Justiça da Paraíba, que detém competência absoluta para processamento do feito. Intime-se a parte autora desta decisão por seu causídico. Independentemente de prazo recursal, remetam-se os autos em redistribuição ao juízo competente. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

03/09/2025, 00:00

Conclusos para despacho

02/09/2025, 08:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/09/2025, 08:19

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/09/2025, 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 08:17

Declarada incompetência

06/08/2025, 09:06

Distribuído por sorteio

01/08/2025, 09:16

Despacho

•13/04/2026, 09:11

Decisão

•24/03/2026, 14:20

Despacho

•16/03/2026, 16:47

Decisão

•09/02/2026, 11:16

Decisão

•09/02/2026, 11:16

Decisão

•09/02/2026, 07:45

Decisão

•16/12/2025, 19:40

Decisão

•16/12/2025, 19:32

Decisão

•16/12/2025, 19:32

Decisão

•16/12/2025, 13:03

Despacho

•10/12/2025, 18:48

Despacho

•22/10/2025, 12:14

Despacho

•22/10/2025, 10:55

Todos os documentos(20)

Despacho

•23/04/2026, 15:10

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 09:15

Despacho

•13/04/2026, 09:11

Decisão

•24/03/2026, 14:20

Despacho

•16/03/2026, 16:47

Decisão

•09/02/2026, 11:16

Decisão

•09/02/2026, 11:16

Decisão

•09/02/2026, 07:45

Decisão

•16/12/2025, 19:40

Decisão

•16/12/2025, 19:32

Decisão

•16/12/2025, 19:32

Decisão

•16/12/2025, 13:03

Despacho

•10/12/2025, 18:48

Despacho

•22/10/2025, 12:14

Despacho

•22/10/2025, 10:55

Despacho

•16/10/2025, 11:22

Despacho

•03/09/2025, 17:19

Despacho

•03/09/2025, 13:28

Decisão

•02/09/2025, 08:18

Decisão

•06/08/2025, 09:06