Execução de Título Extrajudicial 0001602-95.2013.8.15.0351 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0001602-95.2013.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. EXECUTADO: VANDICK JEAN LINS DE MENESES, SEVERINO HELENO CORDEIRO. SENTENÇA Visto. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO face a sentença prolatada por este Juízo, a qual julgou extinto o processo em face do cumprimento de Sentença (ID 111110526). Alega o embargante que houve omissão na mencionada sentença, posto que não oportunizada a parte exequente se manifestar acerca do alegado pelo executado visando a real liquidação da dívida. Intimada para se manifestar, a parte embargada deixou decorrer o prazo sem pronunciamento. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, é de bom alvitre destacar que para o conhecimento dos recursos se fazem necessários requisitos objetivos, quais sejam, cabimento, adequação, tempestividade, preparo (dispensado nos embargos de declaração) e regularidade formal, bem como subjetivos, consistentes na legitimidade recursal e no interesse de agir, advindos da sucumbência. Ressalte-se que, nos termos do artigo 1.022, incisos I a III, do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração só merecem acolhida se, efetivamente, estiverem presentes na decisão obscuridade, omissão, contradição, ou erro material, sendo certo que foram mantidas as finalidades já prevista no antigo CPC. A finalidade dos Embargos Declaratórios é completar a sentença omissa ou afastar obscuridade ou contradições existentes, não tendo caráter substitutivo ou modificador do julgado. De igual maneira, já se posicionavam os Tribunais Pátrios. Senão, vejamos: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TELEFONIA. OMISSÃO NÃO OCORRENTE. INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSÍVEL. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAL AFASTADO, EM SE CUIDANDO DE RECURSO PROVIDO EM PARTE. PECULIARIDADE DO JEC. Inovação recursal inadmissível, pois o pedido de manutenção do número de terminal móvel foi trazido em sede recursal, não verificado na vestibular. Inviável é o acolhimento dos embargos declaratórios que não pretendem sanar omissão, obscuridade, contradição ou dúvida, mas apenas rediscutir o exame meritório. De igual modo, incabíveis os embargos com pretensão de prequestionamento dos dispositivos legais não mencionados no acórdão, em que foram enfrentadas todas as questões de mérito, sendo dita alegação insuficiente a embasar o acolhimento. Cobranças efetuadas em desconformidade com o comando judicial, que devem ser retificadas. Ônus sucumbencial que vai afastado, porquanto provido, em parte, o recurso interposto pelo ora embargante. Sendo assim, de acordo com o artigo 55 da lei 9.099/95, não há imposição de sucumbência. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71004754115, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 29/01/2014) (TJ-RS - ED: 71004754115 RS, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Data de Julgamento: 29/01/2014, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/02/2014) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPCNÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Hipótese em que, sem indicação de um dos vícios listados no diploma processual (omissão, obscuridade ou contradição), o embargante pretende na realidade reformar a decisão colegiada que aplicou a Súmula 211/STJ, acrescentando fundamento não utilizado quando da interposição de Agravo Regimental. 4. Não bastasse a inadequação dos aclaratórios para revisão do mérito, é inadmissível a inovação recursal, diante da preclusão. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 1236938 RS 2011/0031205-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/11/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2012) Na situação dos autos, verifica-se que o embargante aponta omissão existente na sentença de ID 111110526, uma vez que não houve intimação do exequente para se manifestar acerca da petição do executado alegando cumprimento integral da obrigação. Compulsando-se os autos, verifico que assiste razão ao embargante, uma vez que o executado atravessou petição em ID 104773345, argumentando sobre o cumprimento integral da execução, sendo proferida Sentença de extinção logo em seguida, sem, contudo, ser ouvido o promovente. Diante disso, resta demonstrada a omissão na sentença embargada, uma vez que não foi dada ao exequente oportunidade de se manifestar sobre as alegações do executado. Dessa forma, por tudo quanto foi exposto, os presentes embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar a omissão apontada. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159). PROCESSO N. 0001602-95.2013.8.15.0351 [Cédula de Crédito Rural]. ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA PROFERIDA NO ID 109435086. Ato contínuo, intime-se o exequente para se manifestar sobre o teor da petição de ID 104773345, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Sapé – PB, data e assinatura eletrônicas. Andrea Costa Dantas B. Targino JUÍZA DE DIREITO

03/09/2025, 00:00

—

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de Outros documentos

Transitado em Julgado em 25/09/2025

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SEVERINO HELENO CORDEIRO em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANDICK JEAN LINS DE MENESES em 18/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Expediente em 04/09/2025.

Todas as movimentações(140)