Procedimento Comum Cível 0802319-30.2024.8.15.0241 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802319-30.2024.8.15.0241 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SUZI MERY BATISTA CANANEIA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Monteiro PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802319-30.2024.8.15.0241 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos etc. Tratam os autos de ação de conhecimento envolvendo as partes acima identificadas, pelos motivos expostos na petição exordial. No curso do processo, as partes chegaram numa composição amigável, acostando nos autos um acordo extrajudicial para posterior homologação deste Juízo, Id 106295941. Autos conclusos. Mérito. No âmbito civil, a vontade das partes prevalece sempre que não for contrária à lei. O acordo trazido aos autos tem objeto lícito, possível e não defeso em lei. Ante o exposto, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com eficácia de título executivo, o acordo a que chegaram as partes acima qualificadas, nas formas pactuadas e específicas na petição acostada aos autos de Id 98117155, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem mais custas, nos termos do art. 90, § 4o, do CPC, conforme o qual, “se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver”, e honorários, nos termos do acordo. Expeça-se alvará para liberação dos valores depositados, Id 106680941, separadamente, para a parte autora e sua Defesa, na forma como determinada no acordo, Id 106295941. Certificado o trânsito em julgado desta sentença e já havendo informação do cumprimento do acordo, Id 106680941, venham-me os autos conclusos para fins de extinção pelo pagamento por sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Monteiro/PB, data e assinatura eletrônicas Nilson Dias de Assis Neto Juiz de Direito

03/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Expediente em 24/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ALECYO SAULLO CORDEIRO GOMES em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LAIS CAMBUIM MELO DE MIRANDA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Transitado em Julgado em 27/09/2025

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 26/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(37)