Insanidade Mental do Acusado 0808089-22.2025.8.15.2002 - TJPB

Insanidade Mental do Acusado 0808089-22.2025.8.15.2002 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Fórum Criminal, Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB DECISÃO - 0808089-22.2025.8.15.2002 Indiciado: WILDSON DE JESUS MIRANDA DE MELO Vistos, etc. Trata-se de incidente de insanidade mental instaurado por decisão proferida nos autos do IPL 0802249-31.2025.8.15.2002 que tem como vítima pessoa enquadrada na categoria de Crimes contra Pessoas Hipervulneráveis. O Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio da Resolução nº 28 de 22 de julho de 2025, estabeleceu que a 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital e a 1ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande passam a denominar-se, respectivamente, Varas de Crimes contra Pessoas Hipervulneráveis, com competência privativa para processar e julgar os crimes praticados contra crianças e adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência, nos termos da referida norma. Cumpre esclarecer que a expressão “pessoas hipervulneráveis” é empregada pelo ordenamento jurídico e pela doutrina para designar aqueles indivíduos que, em razão de sua condição pessoal, social ou biológica, encontram-se em situação de vulnerabilidade acentuada, necessitando de especial proteção do Estado. Nessa categoria incluem-se: Idosos, cuja proteção está amparada pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003); Pessoas com deficiência física, sensorial ou mental, com respaldo na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015); Pessoas com doença mental, que demandam tutela reforçada em razão de limitações cognitivas ou comportamentais; Crianças e adolescentes, sujeitos de direitos com prioridade absoluta conforme o art. 227 da Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Dispõe o art. 1º, I, da Resolução nº 28/2025, que compete a essas Varas o processamento e julgamento dos crimes praticados contra tais pessoas, ressalvadas hipóteses específicas (como crimes da competência do Júri, patrimoniais e tráfico), o que não se verifica nos presentes autos. Ademais, o art. 2º da mesma Resolução determina a redistribuição à Vara de Crimes contra Pessoas Hipervulneráveis da Comarca da Capital de todos os procedimentos e ações em trâmite que se enquadrem nessa competência especializada. A jurisprudência tem reiteradamente reforçado a necessidade de especial proteção: STJ: “A vulnerabilidade do idoso constitui circunstância que impõe ao Poder Judiciário a adoção de medidas céleres e eficazes para a proteção integral de seus direitos, em consonância com o Estatuto do Idoso e o princípio da dignidade da pessoa humana” (STJ, HC 663.349/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, DJe 14/09/2021). STF: “A proteção integral e prioritária de crianças e adolescentes é dever do Estado, da família e da sociedade, de modo que o tratamento normativo e jurisdicional deve ser diferenciado e reforçado” (STF, RE 855.178, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 10/06/2020 – Tema 948 da Repercussão Geral). STJ: “As pessoas com deficiência, físicas ou mentais, são destinatárias de proteção reforçada no âmbito penal, de modo que os delitos praticados contra tais vítimas demandam resposta jurisdicional especializada” (STJ, AgRg no REsp 1.849.229/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, DJe 05/11/2020). Tais precedentes confirmam a necessidade de tratamento jurisdicional diferenciado e especializado, em linha com a Resolução nº 28/2025 do TJPB. Diante disso, impõe-se a remessa do presente feito ao juízo competente. Ante o exposto, DETERMINO a remessa dos autos à 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital (Vara de Crimes contra Pessoas Hipervulneráveis), em atenção ao disposto na Resolução nº 28/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba, a fim de que prossiga no processamento e julgamento da presente ação. Considerada a determinação de redistribuição do IPL respectivo, redistribuam-se também os presentes autos associados. Publique-se eletronicamente. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016. SALVADOR DE OLIVEIRA VASCONCELOS Juiz de Direito em Substituição (Portaria TJPB/GAPRES nº 1.563 de 28 de agosto de 2025)

03/09/2025, 00:00

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Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de WILDSON DE JESUS MIRANDA DE MELO em 27/03/2026 23:59.

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