Execução de Título Extrajudicial 0809081-47.2024.8.15.0731 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0809081-47.2024.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0809081-47.2024.8.15.0731 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela executada contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ela apresentada, na qual alegava a iliquidez e inexigibilidade do crédito executado, sustentando, em síntese, que o demonstrativo apresentado pela exequente não comprovaria de forma clara a origem e evolução do débito. Em suas razões, a embargante afirma que a decisão embargada teria incorrido em contradição, ao desconsiderar a exigência específica de detalhamento de cálculo previamente imposta por este próprio Juízo como condição de validade da execução, e omissão, por não ter analisado o cumprimento dos requisitos legais específicos para a liquidez do título, notadamente a respeito da periodicidade da capitalização dos juros, conforme exige a lei processual e a jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Intimada, a exequente se manifestou. Breve relato. DECIDO. Não assiste razão à embargante. A decisão embargada analisou de forma suficiente e coerente as alegações então apresentadas, reconhecendo expressamente que os títulos executivos (Cédulas de Crédito Bancário) foram acompanhados de planilhas de evolução de débito e fichas gráficas regularmente emitidas pela cooperativa, aptas a demonstrar o saldo devedor e, portanto, a liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação (art. 784, XII, do CPC e art. 28 da Lei nº 10.931/2004). Inclusive, foram apresentados dois precedentes jurisprudenciais de casos semelhantes ao da presente demanda, nos quais foram adotados o mesmo entendimento desse juízo. Com efeito, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito ou à reapreciação da prova. No caso, o que se verifica é mero inconformismo com a conclusão adotada, o que não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento dos aclaratórios. Como é pacífico na jurisprudência, o julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos das partes, desde que os fundamentos utilizados sejam suficientes para sustentar a conclusão alcançada, o que se observa no caso concreto. Dessa forma, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, motivo pelo qual a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, REJEITO os embargos de declaração opostos pela executada, mantendo íntegra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Intimem-se. CABEDELO, 3 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0809081-47.2024.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por FÊNIX COMÉRCIO LTDA. – ME em face da execução ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUÇÃO, fundada em suposto inadimplemento de duas Cédulas de Crédito Bancário – CCB, cujo valor total exigido importa em R$ 345.735,41. Sustenta a excipiente, em síntese: a inexistência de planilha de cálculo discriminada e detalhada, exigida pelo art. 28, § 2º, da Lei nº 10.931/2004, o que comprometeria a liquidez e a exigibilidade do título executivo; a ausência de clareza nos documentos apresentados pela exequente, limitados a extratos genéricos e fichas gráficas, sem vinculação direta entre lançamentos, amortizações e saldo devedor final; a aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.291.575/PR (Tema Repetitivo 576), que condiciona a força executiva da Cédula de Crédito Bancário à apresentação de demonstrativo pormenorizado do débito; e a possibilidade de excesso de execução, em razão de eventual capitalização indevida de juros e de encargos não detalhados. Ao final, requer a extinção da execução por ausência de título líquido, certo e exigível; e, subsidiariamente, a suspensão do feito até a juntada de planilha discriminativa pela exequente, bem como a condenação desta ao pagamento de honorários advocatícios. Intimada, a parte executada se manifestou no ID. 123687633. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade é instrumento cabível para suscitar matérias de ordem pública ou vícios formais que possam ser analisados de plano, independentemente de dilação probatória. No caso em análise, a parte executada alegou a inexistência de liquidez e exigibilidade do título. Contudo, os documentos juntados pela exequente, especialmente a Cédula de Crédito Bancário, demonstram a clareza dos valores pactuados, as condições do contrato e a atualização monetária. O título atende aos requisitos dos artigos 783 e 784 do CPC. Ademais, conforme o artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, a Cédula de Crédito Bancário possui força de título executivo extrajudicial, sendo suficiente para embasar a execução. A exequente comprovou o inadimplemento da dívida e o cálculo atualizado do débito, conforme os encargos contratuais e legais. Não se verifica qualquer vício formal ou material no título apresentado. A ficha gráfica anexada demonstra a evolução do saldo devedor e os encargos aplicados estão de acordo com a legislação e as cláusulas contratuais. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. Estando a execução lastreada em Cédulas de Crédito Bancário, onde estão expressos os valores e encargos, acompanhada de ficha gráfica de evolução do débito, discriminando o montante devido, o valor principal, os encargos pactuados, o índice de cálculo e as parcelas já liquidadas, evidenciando a evolução da dívida desde a contratação, induvidoso é tratarem-se de títulos executivos extrajudiciais, de sorte que sem razão a alegação de nulidade da execução por ausência de liquidez. 2. Somente é cabível, via exceção de pré-executividade discussão de questões de ordem pública e que não demandem dilação probatória, restando, portanto, inviável discutir excesso de execução, legalidade de juros e outros encargos via exceção de pré-executividade, porquanto tratam-se de questões próprias aos embargos à execução. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 58509423020238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ de 05/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE CAPITAL DE GIRO) – DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERECIDA PELA PESSOA FÍSICA – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES– ILEGITIMIDADE RECURSAL DA PESSOA JURÍDICA - NÃO CONSTATADA – INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE A EMPRESA INDIVIDUAL E A PESSOA FÍSICA QUE A COMPÕE, DE MODO QUE, EM HAVENDO LEGITIMIDADE PARA A PESSOA FÍSICA, TAMBÉM HAVERÁ PARA A PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES DO TJPR E DO TJRJ. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA– NÃO ACOLHIMENTO – FALTA DE JUNTADA DOS EXTRATOS DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO RETIRA A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO – PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM A CÓPIA DA PRÓPRIA CÉDULA, COM DEMONSTRATIVO DO DÉBITO E A FICHA GRÁFICA DA OPERAÇÃO, DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA ATESTAR A EXIGIBILIDADE, CERTEZA E LIQUIDEZ POR LEI EXIGIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0047805-98.2018.8.16.0000 - Palmas - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 27.02.2019) (TJ-PR - AI: 00478059820188160000 PR 0047805-98.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres, Data de Julgamento: 27/02/2019, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2019) O título, portanto, é hábil para instruir o processo de execução, como já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça no Tema 576 de recurso repetitivo ( CPC/73, art. 543-C): DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E IIDO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp n. 1.291.575 PR; Segunda Seção; Min. Luis Felipe Salomão; j. 14/08/2013; negaram provimento, v.u.) Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, por inexistência de vícios formais ou materiais de ordem pública capazes de extinguir ou suspender a execução. Intimem-se. Decorrido o prazo de eventual recurso, voltem-me conclusos. CABEDELO, 25 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0809081-47.2024.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. FENIX COMÉRCIO LTDA – ME, devidamente qualificado, apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE à presente execução. Aduz, em síntese, falta de liquidez/inexigibilidade do título executivo pela ausência de planilha discriminativa hábil a demonstrar a composição do débito (ID. 115385934). Breve relato. DECIDO. Passo a apreciar a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela executada FENIX COMÉRCIO LTDA – ME. Observo que assiste razão aos seus argumentos. A Exceção de Pré-executividade tem aplicação restrita e se revela como medida judicial aplicável e meio eficaz para evitar o desenvolvimento de execuções abusivas e incabíveis. Com efeito, a Exceção de Pré-executividade surge através de uma construção doutrinária e jurisprudencial com fundamento nos princípios da instrumentalidade e economia, de tal forma que as questões de ordem pública, tais como as matérias que envolvam a higidez do título executivo ou os pressupostos processuais, que são conhecíveis de ofício, possam ser alegadas pela parte. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou nos extratos da conta-corrente. O título de crédito em questão deve vir acompanhado do demonstrativo dos valores utilizados pelo cliente, sendo que os incisos I e II, do § 2º, do art. 28, da Lei nº 10.931, de 2004 dispõem, de forma taxativa, acerca das exigências que o credor deverá cumprir para conferir liquidez e exequibilidade à Cédula. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.291.575/PR – Tema Repetitivo 576), consolidou entendimento de que a Cédula de Crédito Bancário somente constitui título executivo líquido e exigível se acompanhada de planilha ou extratos que demonstrem, de forma clara, a evolução do débito, permitindo a aferição da liquidez. No caso dos autos, em que pese o exequente tenha juntado documentos, a parte executada sustenta que a memória de cálculo apresentada é insuficiente, pois não detalha os critérios de atualização, encargos e amortizações que conduzem ao saldo exigido. Verifica-se, portanto, a necessidade de oportunizar ao exequente a juntada de planilha discriminativa, de modo a sanar a alegada irregularidade e viabilizar o exercício do contraditório. Por tais fundamentos, CONHEÇO da exceção apresentada, e determino a intimação do exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha discriminativa do débito, contendo a memória detalhada de cálculo (juros, correções, amortizações, encargos contratuais, datas e critérios aplicados), a fim de demonstrar a liquidez e exigibilidade do título executivo. Advirta-se que, não sendo apresentada planilha idônea, a execução poderá ser extinta, por ausência de título executivo hábil, nos termos do art. 803, I, do CPC. Após, voltem os autos conclusos para apreciação definitiva da exceção de pré-executividade. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. CABEDELO, 1 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

03/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Expediente em 04/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de Cicero Pereira de Lacerda Neto em 28/01/2026 23:59.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Expedição de Outros documentos.

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