Procedimento Comum Cível 0800064-35.2024.8.15.0521 - TJPB

Juntada de certidão de prevenção

27/04/2026, 10:29

Recebidos os autos

27/04/2026, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 39332257) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 42ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 09 de Dezembro de 2025, às 09h00.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 42ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 09 de Dezembro de 2025, às 09h00.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 42ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 09 de Dezembro de 2025, às 09h00.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 36ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 36ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 36ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 36ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 36ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 36ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

27/10/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/10/2025, 15:25

Juntada de Petição de contrarrazões

15/10/2025, 14:58

Decorrido prazo de SEVERINA SEBASTIAO JOSE em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 03:08

Juntada de Petição de apelação

24/09/2025, 12:19

Publicado Expediente em 24/09/2025.

24/09/2025, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 02:10

Publicado Expediente em 24/09/2025.

24/09/2025, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800064-35.2024.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Contratos Bancários, Bancários] POLO ATIVO: SEVERINA SEBASTIAO JOSE POLO PASSIVO: BANCO PAN DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO PAN S/A em face da sentença proferida por este Juízo, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. Em suas razões, a parte embargante aponta a existência de três vícios no julgado: Contradição, ao argumento de que a fixação de multa cominatória diária (astreintes) é incompatível com a obrigação de fazer, cuja periodicidade de desconto é mensal. Requer a alteração da periodicidade da multa para "por evento de descumprimento"; Omissão, alegando que a sentença não fixou o marco inicial da correção monetária sobre o valor a ser restituído pela parte autora, em caso de compensação; Erro Material, ao sustentar que o termo inicial para a incidência dos juros de mora sobre a condenação por danos morais deveria ser a data do arbitramento (sentença), e não a do evento danoso. É o breve relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do art. 1.023 do Código de Processo Civil. Contudo, no mérito, entendo que não merecem acolhimento. 1. Da Inexistência de Contradição – Multa Diária (Astreintes) A parte embargante alega contradição na fixação de multa diária para uma obrigação de cumprimento mensal. A tese não prospera. A obrigação imposta na sentença – "proceder o cancelamento" do contrato e das cobranças – é um ato de natureza instantânea, que deve ser executado nos sistemas internos da instituição financeira. Foi concedido ao banco o prazo de 30 (trinta) dias para que adotasse essa providência. A multa diária fixada em R$ 400,00 não incide sobre o desconto mensal em si, mas sobre a inércia do devedor em cumprir a ordem judicial. Ou seja, a cada dia que o banco transcorre sem emitir o comando de cancelamento em seus sistemas, a contar do fim do prazo de 30 dias, caracteriza-se um novo dia de descumprimento, legitimando a incidência da multa. A finalidade das astreintes é precisamente compelir o devedor a cumprir a obrigação de fazer que lhe foi imposta, e a cominação diária é o instrumento mais eficaz e usual para coibir a recalcitrância. A natureza mensal do resultado prático da cobrança (o desconto em folha) não se confunde com a natureza da ordem judicial (um comando a ser executado). Portanto, não há qualquer contradição em se estabelecer multa diária para forçar o cumprimento de uma determinação que, uma vez executada, cessará os descontos de periodicidade mensal. 2. Da Inexistência de Omissão – Correção Monetária sobre Valores a Compensar O embargante alega que a sentença foi omissa por não ter fixado o marco inicial da correção monetária sobre os valores a serem eventualmente restituídos pela parte autora ao banco. A alegação beira a má-fé, pois ignora por completo o que foi expressamente decidido no item "e" do dispositivo da sentença embargada, que transcrevo: e) Considerando a declaração de nulidade do contrato, bem como que em razão do mencionado contrato de empréstimo consignado a parte promovente tenha recebido, determino a restituição dos valores recebidos pela parte promovente, se existir documentos (TED, Extratos bancários) apresentadas na contestação e/ou na fase de produção de provas, devendo os mesmos serem deduzidos por oportunidade da execução da sentença, com a finalidade de se evitar o enriquecimento ilícito, com correção monetária desde o momento do saque e/ou depósito na conta da parte autora. (grifo nosso) Como se vê, o tema foi objeto de deliberação explícita, tendo este Juízo fixado como marco inicial da correção monetária a data do efetivo recebimento do crédito pela autora. Inexiste, portanto, a omissão apontada. 3. Da Inexistência de Erro Material – Termo Inicial dos Juros de Mora Por fim, a parte embargante aponta erro material no tocante ao termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por dano moral, defendendo sua incidência a partir da data da sentença. O pleito não configura erro material, mas sim uma tentativa de rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado em sede de embargos de declaração. O erro material é aquele perceptível de plano, um equívoco de digitação ou cálculo, o que não é o caso. A fixação do termo inicial dos juros de mora constitui matéria de direito, e a decisão deste Juízo se alinha ao entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, decorrente de ato ilícito (contrato nulo por fraude), os juros de mora sobre a compensação por dano moral incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." No caso concreto, o evento danoso se renova a cada desconto indevido. Contudo, para fins de fixação, considera-se o último ato lesivo praticado, conforme estipulado na sentença. Portanto, a decisão está correta e devidamente fundamentada, não havendo erro a ser sanado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, por serem tempestivos, mas, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, mantendo a sentença proferida em todos os seus termos, por não vislumbrar a ocorrência de contradição, omissão ou erro material. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Caso seja apresentada apelação, INTIME-se para apresentação de contrarrazões. Após, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal competente. Com o trânsito em julgado, EXPEÇAM-SE os ofícios determinados na sentença e também ao Ministério Público (em atuação nesta Comarca e ao GAECO), com cópia integral do processo, para as providências que entenderem cabíveis. Após, ARQUIVE-se com as cautelas de praxe. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 12:43

Publicado Expediente em 04/09/2025.

04/09/2025, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 02:00

Publicado Expediente em 04/09/2025.

04/09/2025, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800064-35.2024.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Contratos Bancários, Bancários] POLO ATIVO: SEVERINA SEBASTIAO JOSE POLO PASSIVO: BANCO PAN DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO PAN S/A em face da sentença proferida por este Juízo, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. Em suas razões, a parte embargante aponta a existência de três vícios no julgado: Contradição, ao argumento de que a fixação de multa cominatória diária (astreintes) é incompatível com a obrigação de fazer, cuja periodicidade de desconto é mensal. Requer a alteração da periodicidade da multa para "por evento de descumprimento"; Omissão, alegando que a sentença não fixou o marco inicial da correção monetária sobre o valor a ser restituído pela parte autora, em caso de compensação; Erro Material, ao sustentar que o termo inicial para a incidência dos juros de mora sobre a condenação por danos morais deveria ser a data do arbitramento (sentença), e não a do evento danoso. É o breve relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do art. 1.023 do Código de Processo Civil. Contudo, no mérito, entendo que não merecem acolhimento. 1. Da Inexistência de Contradição – Multa Diária (Astreintes) A parte embargante alega contradição na fixação de multa diária para uma obrigação de cumprimento mensal. A tese não prospera. A obrigação imposta na sentença – "proceder o cancelamento" do contrato e das cobranças – é um ato de natureza instantânea, que deve ser executado nos sistemas internos da instituição financeira. Foi concedido ao banco o prazo de 30 (trinta) dias para que adotasse essa providência. A multa diária fixada em R$ 400,00 não incide sobre o desconto mensal em si, mas sobre a inércia do devedor em cumprir a ordem judicial. Ou seja, a cada dia que o banco transcorre sem emitir o comando de cancelamento em seus sistemas, a contar do fim do prazo de 30 dias, caracteriza-se um novo dia de descumprimento, legitimando a incidência da multa. A finalidade das astreintes é precisamente compelir o devedor a cumprir a obrigação de fazer que lhe foi imposta, e a cominação diária é o instrumento mais eficaz e usual para coibir a recalcitrância. A natureza mensal do resultado prático da cobrança (o desconto em folha) não se confunde com a natureza da ordem judicial (um comando a ser executado). Portanto, não há qualquer contradição em se estabelecer multa diária para forçar o cumprimento de uma determinação que, uma vez executada, cessará os descontos de periodicidade mensal. 2. Da Inexistência de Omissão – Correção Monetária sobre Valores a Compensar O embargante alega que a sentença foi omissa por não ter fixado o marco inicial da correção monetária sobre os valores a serem eventualmente restituídos pela parte autora ao banco. A alegação beira a má-fé, pois ignora por completo o que foi expressamente decidido no item "e" do dispositivo da sentença embargada, que transcrevo: e) Considerando a declaração de nulidade do contrato, bem como que em razão do mencionado contrato de empréstimo consignado a parte promovente tenha recebido, determino a restituição dos valores recebidos pela parte promovente, se existir documentos (TED, Extratos bancários) apresentadas na contestação e/ou na fase de produção de provas, devendo os mesmos serem deduzidos por oportunidade da execução da sentença, com a finalidade de se evitar o enriquecimento ilícito, com correção monetária desde o momento do saque e/ou depósito na conta da parte autora. (grifo nosso) Como se vê, o tema foi objeto de deliberação explícita, tendo este Juízo fixado como marco inicial da correção monetária a data do efetivo recebimento do crédito pela autora. Inexiste, portanto, a omissão apontada. 3. Da Inexistência de Erro Material – Termo Inicial dos Juros de Mora Por fim, a parte embargante aponta erro material no tocante ao termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por dano moral, defendendo sua incidência a partir da data da sentença. O pleito não configura erro material, mas sim uma tentativa de rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado em sede de embargos de declaração. O erro material é aquele perceptível de plano, um equívoco de digitação ou cálculo, o que não é o caso. A fixação do termo inicial dos juros de mora constitui matéria de direito, e a decisão deste Juízo se alinha ao entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, decorrente de ato ilícito (contrato nulo por fraude), os juros de mora sobre a compensação por dano moral incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." No caso concreto, o evento danoso se renova a cada desconto indevido. Contudo, para fins de fixação, considera-se o último ato lesivo praticado, conforme estipulado na sentença. Portanto, a decisão está correta e devidamente fundamentada, não havendo erro a ser sanado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, por serem tempestivos, mas, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, mantendo a sentença proferida em todos os seus termos, por não vislumbrar a ocorrência de contradição, omissão ou erro material. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Caso seja apresentada apelação, INTIME-se para apresentação de contrarrazões. Após, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal competente. Com o trânsito em julgado, EXPEÇAM-SE os ofícios determinados na sentença e também ao Ministério Público (em atuação nesta Comarca e ao GAECO), com cópia integral do processo, para as providências que entenderem cabíveis. Após, ARQUIVE-se com as cautelas de praxe. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 10:17

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 10:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/07/2025, 00:36

Conclusos para decisão

26/03/2025, 21:52

Decorrido prazo de Feliciano Lyra Moura em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:52

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 09:35

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 13:32

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 09:19

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 14:23

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 14:23

Julgado procedente o pedido

22/01/2025, 11:05

Concedida a Antecipação de tutela

22/01/2025, 11:05

Conclusos para decisão

02/12/2024, 19:12

Decorrido prazo de SEVERINA SEBASTIAO JOSE em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:53

Juntada de Petição de outros documentos

26/11/2024, 08:56

Decorrido prazo de Feliciano Lyra Moura em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:30

Decorrido prazo de BANCO PAN em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 01:43

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 16:21

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 10:47

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

25/10/2024, 10:31

Nomeado perito

23/10/2024, 11:28

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 11:28

Conclusos para julgamento

21/05/2024, 20:51

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 16:36

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 14:38

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 12:51

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 12:51

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 12:48

Decorrido prazo de SEVERINA SEBASTIAO JOSE em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 01:30

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 08:52

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 08:48

Decorrido prazo de BANCO PAN em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 01:06

Juntada de Petição de contestação

22/02/2024, 17:01

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 11:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

16/01/2024, 10:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SEVERINA SEBASTIAO JOSE - CPF: 484.798.884-15 (AUTOR).

16/01/2024, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2024, 10:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

12/01/2024, 00:02

Distribuído por sorteio

12/01/2024, 00:02

—

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 39332257) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 42ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 09 de Dezembro de 2025, às 09h00.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 42ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 09 de Dezembro de 2025, às 09h00.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 42ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 09 de Dezembro de 2025, às 09h00.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 36ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 36ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 36ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 36ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 36ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 36ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de SEVERINA SEBASTIAO JOSE em 25/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(69)