Procedimento Comum Cível 0800750-62.2018.8.15.0351 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800750-62.2018.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

15/05/2026, 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/05/2026, 11:51

Expedição de Mandado.

30/03/2026, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2025, 12:04

Conclusos para despacho

10/11/2025, 09:22

Processo Desarquivado

30/09/2025, 11:34

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 09:34

Arquivado Definitivamente

29/09/2025, 08:02

Transitado em Julgado em 25/09/2025

29/09/2025, 08:01

Decorrido prazo de LEANDRO JOSE DEMETRIO DOS SANTOS em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 03:00

Publicado Expediente em 04/09/2025.

04/09/2025, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0800750-62.2018.8.15.0351. SENTENÇA VISTOS, ETC. ARTHUR FÉLIX DA SILVA, representado por sua genitora VERIDIANA FELIX DA SILVA, já qualificado(a), ingressou em Juízo a presente com AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE COM PEDIDO DE ALIMENTOS em face de LEANDRO JOSE DEMETRIO DOS SANTOS, alegando, em suma, que é filho biológico do réu, sendo que esse se nega a reconhecer espontaneamente a paternidade. Lado outro, alegando a necessidade, pediu a condenação do demandado ao pagamento dos alimentos. O réu não ofereceu contestação, no prazo legal. As partes, de comum acordo, submeteram-se ao exame de DNA. Exame de DNA acostado aos autos. Ante o resultado do exame de DNA a parte autora e o MP postularam pela procedência do pedido. O RELATÓRIO. DECIDO: 1. DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE Finda a instrução e contando o feito com prova técnica sólida, os autos se encontram preparados para julgamento de mérito. Da apreciação do caderno processual e da prova pericial, observa-se que o pedido autoral merece acolhida, mormente a relevância da prova laboratorial. A jurisprudência dominante atribui ao exame de DNA grande credibilidade, a ponto da negativa do investigado em realizar o certame importar em presunção relativa da paternidade. Desta feita, tal relevância da análise cromossômica do material das partes litigantes (investigante e investigado) deve indicar, quando realizado o exame, uma quase-certeza da paternidade ou da exclusão da paternidade, necessitando-se apenas da chancela do Poder Judiciário, diante do cenário probatório ilustrado pelas partes, para que o resultado do exame seja culminante a fundamentar a decisão judicial. Na situação dos autos o exame de DNA aponta que a “probabilidade de paternidade” é de 99,9999999971941%, levando, pois, à conclusão de que o réu é o pai biológico do autor. Assim, é de se denotar peso e relevância ao resultado obtido com o exame de DNA, indicando ser o promovido efetivamente genitor do promovente, vez que a construção jurisprudencial indica ser o DNA prova contundente da paternidade. 2. DO PEDIDO DE ALIMENTOS De logo é de se registrar que o art. 7º, da Lei 8.560/92 dispõe que “sempre que na sentença de primeiro grau se reconhecer a paternidade, nela se fixarão os alimentos provisionais ou definitivos do reconhecido que deles necessite.” Na situação dos autos a parte autora pugna pela fixação dos alimentos, forte no argumento de que deles necessita. Não é demais destacar que o dever de prestar alimentos, no caso, decorre do poder familiar, sendo ele presumido relativamente aos filhos menores Nesse passo, quanto a necessidade de recebimento é ela também induvidosa, considerando-se o pedido e a própria necessidade de os infantes necessitarem, como regra, do seu recebimento para sobreviverem. Quanto à possibilidade de pagamento, considerando a ausência de resposta, é de se presumir que o réu concordou com o valor pretendido. Nesse passo, é de se fixar o valor dos alimentos em 30 % (trinta por cento) de um salário-mínimo nacional, sem prejuízo de ulterior revisão no ambiente próprio. DIANTE DO EXPOSTO, com base no art. 487, I, do NCPC e baseado em tudo o mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS PARA: A. DECLARAR ser LEANDRO JOSE DEMETRIO DOS SANTOS, pai biológico de ARTHUR FÉLIX DA SILVA B. CONDENAR o réu na obrigação de pagar mensalmente alimentos em favor do autor, no percentual de 30 % (trinta por cento) do salário-mínimo nacional, contados desde a data da citação (súmula 277, do STJ). Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação, observando-se que o(a) investigante passará a chamar-se ARTHUR FÉLIX DA SILVA SANTOS, observando ainda a necessidade de consignar o nome do promovido e seus genitores como pai e avós paternos, respectivamente. Caso se faça necessário, INTIME-SE o réu para que, no prazo de dez dias, acoste aos autos a sua certidão de nascimento ou outro documento de identificação que conste o nome dos seus pais, a fim de viabilizar a averbação desta sentença no CRP. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Cumpridas as intimações e diligências, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas na distribuição e registro, independente de nova conclusão. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 15:32

Documentos

Despacho

•13/11/2025, 12:04

Despacho

•18/08/2025, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0800750-62.2018.8.15.0351. SENTENÇA VISTOS, ETC. ARTHUR FÉLIX DA SILVA, representado por sua genitora VERIDIANA FELIX DA SILVA, já qualificado(a), ingressou em Juízo a presente com AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE COM PEDIDO DE ALIMENTOS em face de LEANDRO JOSE DEMETRIO DOS SANTOS, alegando, em suma, que é filho biológico do réu, sendo que esse se nega a reconhecer espontaneamente a paternidade. Lado outro, alegando a necessidade, pediu a condenação do demandado ao pagamento dos alimentos. O réu não ofereceu contestação, no prazo legal. As partes, de comum acordo, submeteram-se ao exame de DNA. Exame de DNA acostado aos autos. Ante o resultado do exame de DNA a parte autora e o MP postularam pela procedência do pedido. O RELATÓRIO. DECIDO: 1. DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE Finda a instrução e contando o feito com prova técnica sólida, os autos se encontram preparados para julgamento de mérito. Da apreciação do caderno processual e da prova pericial, observa-se que o pedido autoral merece acolhida, mormente a relevância da prova laboratorial. A jurisprudência dominante atribui ao exame de DNA grande credibilidade, a ponto da negativa do investigado em realizar o certame importar em presunção relativa da paternidade. Desta feita, tal relevância da análise cromossômica do material das partes litigantes (investigante e investigado) deve indicar, quando realizado o exame, uma quase-certeza da paternidade ou da exclusão da paternidade, necessitando-se apenas da chancela do Poder Judiciário, diante do cenário probatório ilustrado pelas partes, para que o resultado do exame seja culminante a fundamentar a decisão judicial. Na situação dos autos o exame de DNA aponta que a “probabilidade de paternidade” é de 99,9999999971941%, levando, pois, à conclusão de que o réu é o pai biológico do autor. Assim, é de se denotar peso e relevância ao resultado obtido com o exame de DNA, indicando ser o promovido efetivamente genitor do promovente, vez que a construção jurisprudencial indica ser o DNA prova contundente da paternidade. 2. DO PEDIDO DE ALIMENTOS De logo é de se registrar que o art. 7º, da Lei 8.560/92 dispõe que “sempre que na sentença de primeiro grau se reconhecer a paternidade, nela se fixarão os alimentos provisionais ou definitivos do reconhecido que deles necessite.” Na situação dos autos a parte autora pugna pela fixação dos alimentos, forte no argumento de que deles necessita. Não é demais destacar que o dever de prestar alimentos, no caso, decorre do poder familiar, sendo ele presumido relativamente aos filhos menores Nesse passo, quanto a necessidade de recebimento é ela também induvidosa, considerando-se o pedido e a própria necessidade de os infantes necessitarem, como regra, do seu recebimento para sobreviverem. Quanto à possibilidade de pagamento, considerando a ausência de resposta, é de se presumir que o réu concordou com o valor pretendido. Nesse passo, é de se fixar o valor dos alimentos em 30 % (trinta por cento) de um salário-mínimo nacional, sem prejuízo de ulterior revisão no ambiente próprio. DIANTE DO EXPOSTO, com base no art. 487, I, do NCPC e baseado em tudo o mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS PARA: A. DECLARAR ser LEANDRO JOSE DEMETRIO DOS SANTOS, pai biológico de ARTHUR FÉLIX DA SILVA B. CONDENAR o réu na obrigação de pagar mensalmente alimentos em favor do autor, no percentual de 30 % (trinta por cento) do salário-mínimo nacional, contados desde a data da citação (súmula 277, do STJ). Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação, observando-se que o(a) investigante passará a chamar-se ARTHUR FÉLIX DA SILVA SANTOS, observando ainda a necessidade de consignar o nome do promovido e seus genitores como pai e avós paternos, respectivamente. Caso se faça necessário, INTIME-SE o réu para que, no prazo de dez dias, acoste aos autos a sua certidão de nascimento ou outro documento de identificação que conste o nome dos seus pais, a fim de viabilizar a averbação desta sentença no CRP. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Cumpridas as intimações e diligências, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas na distribuição e registro, independente de nova conclusão. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

03/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/09/2025

Decorrido prazo de LEANDRO JOSE DEMETRIO DOS SANTOS em 25/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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