Procedimento Comum Cível 0802052-35.2025.8.15.0981 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802052-35.2025.8.15.0981 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Queimadas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802052-35.2025.8.15.0981 DECISÃO Vistos, etc. Intimadas as partes para indicação das provas que pretendiam produzir, apenas a parte autora requereu a produção de prova pericial técnica contábil (ID 126638588), visando à apuração minuciosa dos valores de descontos realizados pela parte ré. Contudo, a controvérsia central dos autos, conforme delineado na petição inicial (ID 121494415) e na contestação (ID 124063644), reside primordialmente na validade e existência da relação contratual de cartão de crédito consignado, bem como na efetiva observância do dever de informação por parte da instituição financeira. A tese autoral sustenta um vício de consentimento e a nulidade da operação, enquanto a defesa pugna pela regularidade e plena ciência da consumidora. A prova pericial contábil, por sua natureza e finalidade precípua, destina-se à verificação e quantificação de aspectos financeiros e contábeis de um negócio jurídico cuja validade e existência não são o ponto central da disputa, ou que já foram previamente estabelecidas. No presente estágio processual, a questão fundamental a ser dirimida é a conformidade da contratação com os preceitos legais e consumeristas, especialmente no que tange à manifestação de vontade da parte autora e ao cumprimento do dever de transparência e informação pelo réu. Para tal desiderato, os documentos já acostados aos autos, incluindo o Termo de Adesão (ID 124070108), as Solicitações e Autorizações de Saque (IDs 124070114, 124070110, 124070109), as faturas (IDs 124070125, 124070124, 124070123) e o histórico de transações (ID 124070126), constituem o substrato probatório essencial para a análise da validade do negócio jurídico. A valoração desses elementos documentais permitirá ao Juízo formar seu convencimento acerca da existência ou não do vício de consentimento alegado. Ante o exposto, e considerando que a prova documental já produzida é suficiente para a análise da questão da validade contratual, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial técnica contábil formulado pela parte autora. Intime-se. Após, conclusos para sentença. Queimadas/PB, data e assinatura eletrônicas. Fabiano L. Graçascosta, Juiz de Direito.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Queimadas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802052-35.2025.8.15.0981 DECISÃO Vistos, etc. Requereu o(a) demandante o deferimento da concessão da assistência judiciária gratuita, afirmando não poder arcar com os custos de um processo sem prejuízo ao seu sustento e de sua família. Em que pese a Constituição Federal assegurar a “assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, CF/88), é fácil verificar que tanto o art. 99, § 3º, do CPC, como toda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça[1], condicionam o seu indeferimento e/ou redução a existência de prova que demonstrem ter a parte condições de efetuar o pagamento. Fixado este ponto, não verifiquei, pela inicial, qualquer “elemento que evidencie(m) a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade” (art. 99 § 2º, do CPC), razão pela qual não há outro caminho a seguir que não seja o de DEFERIR, com os ônus e bônus a ela inerentes, a GRATUIDADE JUDICIÁRIA, dela já excluída, por ora, e nos exatos termos do art. 98, § 5º, do CPC, os atos previstos no art. 98, § 1º, V e VI, do CPC. Ressalto que esta presunção legal pode(deve) ser elidida pelo(a) demandado(a), com documentos que comprovem sua alegação neste sentido, ocasião em que, verificada a capacidade econômica para suportar os encargos oriundos de uma demanda judicial, a obtenção da benesse é evidentemente indevida, constituindo a má-fé, conforme se observa do art. 80, I, do CPC, o que acarretará a penalidade prevista no art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Dessa forma, dando prosseguimento ao feito, cuidam os autos de pedido de tutela antecipada requerido pela parte autora, alegando, em síntese, que está recebendo descontos em seu benefício previdenciário, os quais são provenientes de cartão de crédito consignado que afirma ter contratado por engano, acreditando se tratar de um empréstimo com termo final. No entanto, afirma que, tratando-se de cartão de crédito consignado, os descontos já ultrapassaram o valor devido e continuam a ser realizados sem qualquer previsibilidade para cessar. A petição veio acompanhada de documentos. É o relatório. DECIDO. A tutela de urgência, espécie de tutela provisória, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294, parágrafo único, do CPC). Outrossim, a dita tutela de urgência subdivide-se em duas espécies, sendo elas a antecipada e a cautelar. Nos moldes do art. 300, do CPC, os pressupostos para a concessão das tutelas de urgência de natureza cautelar e antecipada são a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na situação dos autos, pela leitura da inicial, vislumbro que se trata de tutela de urgência de natureza antecipada, eis que se mostra satisfativa. Nessa esteira, observa-se dos autos que a parte promovente está sofrendo descontos pela promovida correspondentes a parcela de cartão de crédito consignado que alega ter contratado por engano. Com efeito, a prova coligida com a inicial não convence este magistrado da verossimilhança do alegado, por ser insuficiente. É que, conforme já decidiram os nossos Tribunais, “a simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstar a negativação do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes” (STJ, AgRg no REsp 1.002.178/SP, 4ª T., rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, DJe 09/11/2009), não havendo, também, como inibir uma cobrança de forma unilateral. Há, portanto, necessidade de produção de prova. Sabe-se que quando a causa exige dilação probatória, ressoa que não estão presentes todos os requisitos da tutela antecipada: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Destaco, neste particular, que não há qualquer prova de efetivo e real dano experimentado pela parte que não seja apenas o próprio desconto mensal – e que é objeto deste processo. Na hipótese, reputo imprescindível a produção de prova, razão pela qual não pode ser deferido o pedido antecipatório, vez que “só a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações do autor, é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento” (RJT 179/251). Ademais, embora seja caso de inversão do ônus da prova, não se pode aplicar a inversão do ônus da prova neste momento processual para fins de antecipação de tutela, uma vez que não foi dada, ainda, a parte promovida a oportunidade para apresentar provas – que poderiam comprovar a legitimidade da sua atitude aqui em debate. Portanto, não estão presentes os requisitos autorizadores para o deferimento da tutela requerida, nos moldes do art. 300 do CPC. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerida pela parte promovente, o que faço com supedâneo no art. 300, do CPC. Outrossim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor da parte autora, de modo que deverá o demandado demonstrar, na oportunidade da contestação, documentalmente, a licitude de sua cobrança, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC. Assim, CITE(M)-SE o(s) réu(s) para que, querendo, apresente(m) resposta no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências do art. 344 do CPC. É que em muitas oportunidades, a práxis tem mostrado que a audiência de conciliação (art. 334 do CPC) não traz qualquer benefício ao processo, seja pelo desinteresse da parte em transacionar, ou seja pela natureza jurídica dos direitos que não admitem transação (art. 334, § 4º, II, do CPC). Em ambos os casos, tenho que agendar uma audiência de conciliação ofenderia, sobretudo, a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), realizando um ato estéril que traria apenas a perda de tempo. Dessa forma, e sendo certo que a autocomposição deve ser perseguida “sempre que possível” (art. 3º, § 2º, do CPP), entendo que este caso foge a regra geral do art. 344, do CPC, não havendo qualquer prejuízo as partes que podem, a qualquer momento, transacionar. Queimadas/PB, data e assinatura eletrônicas. Fabiano L. Graçascosta, Juiz de Direito. [1] “(...) é firme a orientação jurisprudencial desta Corte sustentando que o art. 4o. da Lei 1.060/1950 traz a presunção juris tantum de que o indivíduo que solicita o benefício não tem condições de pagar as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou o de sua família, pois faculta, em seu § 1o., que a parte contrária demonstre a inexistência do estado de miserabilidade, instruindo o feito com elementos necessários ao convencimento do Magistrado...” (STJ, AgInt no AREsp 1753141/SC, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021).

03/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/04/2026

Decorrido prazo de IVONETE TAVEIRA ARAUJO DOS SANTOS em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IVONETE TAVEIRA ARAUJO DOS SANTOS em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 29/04/2026 23:59.

Publicado Expediente em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para julgamento

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de IVONETE TAVEIRA ARAUJO DOS SANTOS em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 19/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 27/11/2025.

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