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Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/10/2020

Valor da Causa

R$ 11.399,70

Órgão julgador

Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão

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Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(15)

Remetidos os Autos (Julgado com Baixa Definitiva) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 18/08/2021

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 18/08/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de DONATO WANDERLEY GUEDES em 26/07/2021 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e não-provido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(17)

legal