Execução de Título Extrajudicial 0808778-96.2025.8.15.0731 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0808778-96.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: CONDOMINIO DO EDIFICIO CALAMARES Ré(u): GERLANE ROMAO FONSECA PERRIER DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CABEDELO Processo nº.: 0808778-96.2025.8.15.0731 Vistos, etc. Dispõe o art. 784 do CPC: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (…) X – o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; Portanto, para que seja possível a execução, é necessário que se observem alguns requisitos, devidamente previstos no Código: a) a despesa condominial deve ter sido prevista na convenção ou em assembleia geral; b) é necessária prova documental de que a despesa foi aprovada em convenção ou assembleia; c) deve existir prova documental de que houve a cobrança do condomínio (por boleto ou outro meio), devidamente entregue ao condômino (entrega pelo correio ou e-mail, com aviso de recebimento ou por recibo, quando da entrega do boleto pelo porteiro). Assim, despesas não previstas em assembleia não poderão ser cobradas; despesas eventualmente mencionadas na assembleia, mas que não constam da ata da assembleia, também não poderão ser cobradas; e se o boleto de condomínio não for entregue ao condomínio, não poderá haver a execução. Nos autos, não vislumbramos os documentos necessários, para que o título extrajudicial corresponda a uma obrigação certa, liquida e exigível, à vista da ausência dos boletos referentes as taxas condominiais em atraso, assim como atas de assembleia que demonstrem a aprovação das mesmas. Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, emendar a inicial juntando os documentos necessários para o prosseguimento da execução, sob pena de indeferimento da peça vestibular e extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 319, inciso II, c/c art. 321, ambos do CPC e art. 2º, da Lei 9.099/95. Cumpra-se. Cabedelo/PB, data da assinatura digital. PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Juiz de Direito

03/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO CALAMARES em 27/03/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Sentença em 12/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de PRISCILA MARSICANO SOARES em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Rêmulo Barbosa Gonzaga em 09/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Expediente em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Expediente em 23/02/2026.

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