Apelação / Remessa Necessária 0814509-51.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2023

Valor da Causa

R$ 212.829,00

Órgão julgador

Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital 1° Grau · TJPB · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto

Partes do Processo

BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

GERENTE DA GERENCIA EXECUTIVA DE FISCALIZACAO DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA DA PARAIBA

Autor

GERENTE DA GERENCIA EXECUTIVA DE TRIBUTACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA DA PARAIBA

Autor

Advogados / Representantes

MATHEUS GUIMARAES BARRETO

CPF·Representa: Autor

HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA

OAB/SP 110826·CPF·Representa: Autor

FELIPE JIM OMORI

OAB/SP 305304·CPF·Representa: Autor

ARIEL DE ABREU CUNHA

OAB/SP 397858·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

GERENTE DA GERENCIA EXECUTIVA DE FISCALIZACAO DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA DA PARAIBA

Autor

GERENTE DA GERENCIA EXECUTIVA DE TRIBUTACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA DA PARAIBA

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

GERENTE DA GERENCIA EXECUTIVA DE TRIBUTACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA DA PARAIBA

Reu

GERENTE DA GERENCIA EXECUTIVA DE FISCALIZACAO DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA DA PARAIBA

Reu

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

ARIEL DE ABREU CUNHA

CPF

Reu

BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

FELIPE JIM OMORI

CPF

Reu

HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA

CPF

Reu

MATHEUS GUIMARAES BARRETO

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:16

Publicado Intimação de Pauta em 22/04/2026.

23/04/2026, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 00:26

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 14:53

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 12:12

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 08:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/04/2026, 08:12

Pedido de inclusão em pauta virtual

15/04/2026, 11:25

Conclusos para despacho

13/04/2026, 20:50

Pedido de inclusão em pauta virtual

13/04/2026, 18:28

Conclusos para despacho

13/04/2026, 11:43

Juntada de Petição de resposta

13/04/2026, 11:40

Publicado Expediente em 09/04/2026.

09/04/2026, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 01:01

Publicado Expediente em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:36

Todas as movimentações(105)

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:16

Publicado Intimação de Pauta em 22/04/2026.

23/04/2026, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 00:26

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 14:53

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 11:25

Despacho

•13/04/2026, 18:28

16/04/2026, 12:12

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 08:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/04/2026, 08:12

Pedido de inclusão em pauta virtual

15/04/2026, 11:25

Conclusos para despacho

13/04/2026, 20:50

Pedido de inclusão em pauta virtual

13/04/2026, 18:28

Conclusos para despacho

13/04/2026, 11:43

Juntada de Petição de resposta

13/04/2026, 11:40

Publicado Expediente em 09/04/2026.

09/04/2026, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 01:01

Publicado Expediente em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:36

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 15:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/04/2026, 15:00

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 20:30

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 20:30

Conhecido o recurso de BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA - CNPJ: 01.513.946/0001-14 (APELANTE) e provido

19/03/2026, 12:53

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 01:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/03/2026, 15:26

Publicado Intimação de Pauta em 27/02/2026.

27/02/2026, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 00:23

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 10:35

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 10:20

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 08:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/02/2026, 08:42

Pedido de inclusão em pauta virtual

23/02/2026, 12:03

Juntada de Petição de petição

09/01/2026, 10:15

Decorrido prazo de MATHEUS GUIMARAES BARRETO em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:10

Decorrido prazo de FELIPE JIM OMORI em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:10

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 15:53

Conclusos para despacho

28/11/2025, 11:08

Juntada de Certidão

28/11/2025, 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 00:26

Publicado Expediente em 27/11/2025.

27/11/2025, 00:26

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2025, 18:47

Decorrido prazo de BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 00:24

Decorrido prazo de BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 00:14

Publicado Expediente em 04/09/2025.

04/09/2025, 00:14

Conclusos para despacho

03/09/2025, 16:13

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 16:05

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 11:12

Conclusos para despacho

29/08/2025, 17:48

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 17:22

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2025, 10:01

Conclusos para despacho

13/06/2025, 15:40

Juntada de Certidão

13/06/2025, 15:40

Decorrido prazo de BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:25

Decorrido prazo de FELIPE JIM OMORI em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:25

Decorrido prazo de ARIEL DE ABREU CUNHA em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:25

Decorrido prazo de BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:25

Decorrido prazo de MATHEUS GUIMARAES BARRETO em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:25

Decorrido prazo de FELIPE JIM OMORI em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:20

Decorrido prazo de BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:20

Decorrido prazo de MATHEUS GUIMARAES BARRETO em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:20

Decorrido prazo de BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:20

Decorrido prazo de ARIEL DE ABREU CUNHA em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 12:11

Decorrido prazo de BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 01:36

Decorrido prazo de BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:13

Conclusos para despacho

07/01/2025, 06:22

Juntada de Petição de contrarrazões

06/01/2025, 16:24

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 10:49

Conclusos para despacho

09/10/2024, 12:55

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 12:53

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 14:19

Decorrido prazo de BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:04

Decorrido prazo de BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:04

Conclusos para despacho

10/07/2024, 14:59

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 14:44

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 21:01

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2024, 20:49

Conclusos para despacho

03/04/2024, 20:01

Recebidos os autos do CEJUSC

03/04/2024, 19:51

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 03/04/2024 08:00 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.

03/04/2024, 19:51

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 08:59

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 08:59

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 08:59

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 03/04/2024 08:00 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.

30/01/2024, 08:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB

30/01/2024, 05:55

Recebidos os autos.

30/01/2024, 05:55

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2024, 05:12

Conclusos para despacho

13/12/2023, 08:18

Juntada de Petição de parecer

13/12/2023, 08:16

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/12/2023, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 11:14

Conclusos para despacho

07/12/2023, 11:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

07/12/2023, 11:30

Determinação de redistribuição por prevenção

07/12/2023, 11:28

Juntada de Certidão

22/11/2023, 07:36

Conclusos para despacho

22/11/2023, 07:36

Recebidos os autos

21/11/2023, 11:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

21/11/2023, 11:46

Distribuído por sorteio

21/11/2023, 11:46

Acórdão

•19/03/2026, 12:53

Despacho

•23/02/2026, 12:03

Documento de Comprovação

•09/01/2026, 10:15

Despacho

•25/11/2025, 18:47

Despacho

•02/09/2025, 11:12

Despacho

•28/08/2025, 10:01

Despacho

•11/03/2025, 12:11

Despacho

•16/12/2024, 10:49

Despacho

•08/10/2024, 14:19

Despacho

•02/07/2024, 20:49

Despacho

•30/01/2024, 05:12

Despacho

•11/12/2023, 11:14

Despacho

•07/12/2023, 11:28

Todos os documentos(28)

Despacho

•15/04/2026, 11:25

Despacho

•13/04/2026, 18:28

Acórdão

•19/03/2026, 12:53

Despacho

•23/02/2026, 12:03

Documento de Comprovação

•09/01/2026, 10:15

Despacho

•25/11/2025, 18:47

Despacho

•02/09/2025, 11:12

Despacho

•28/08/2025, 10:01

Despacho

•11/03/2025, 12:11

Despacho

•16/12/2024, 10:49

Despacho

•08/10/2024, 14:19

Despacho

•02/07/2024, 20:49

Despacho

•30/01/2024, 05:12

Despacho

•11/12/2023, 11:14

Despacho

•07/12/2023, 11:28

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 11:45

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 08:15

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 08:09

Sentença

•27/04/2023, 10:42

Sentença

•26/04/2023, 19:23

Despacho

•02/02/2023, 09:37

Despacho

•30/01/2023, 13:57

Sentença

•31/08/2022, 09:00

Sentença

•30/08/2022, 16:15

Decisão

•08/06/2022, 09:16

Decisão

•07/06/2022, 14:03

Despacho

•30/03/2022, 08:06

Despacho

•29/03/2022, 09:05