Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013353-72.1996.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013353-72.1996.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013353-72.1996.8.15.2001. REQUERENTE: SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS TRIBUTARIOS ESTADUAIS DA PARAIBA, NADIA FINIZOLA COSTA DE FREITAS, ELZIR FINIZOLA COSTA JUNIOR, ELSON FINIZOLA COSTA, JULIANA REGIS FINIZOLA, HERDEIROS DE ASCENDINO TEIXEIRA FILHO, HERDEIROS DE JOSÉ ALVES SOUTO, HERDEIROS DE JOÃO PRETINHO DE CASTRO, HERDEIROS DE ROLDÃO PAULO DE OLIVEIRA, HERDEIROS DE HERMES HERONIDES DA FONSECA, MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS FERREIRA, HERDEIROS DE MANOEL SOARES FERNANDES, HERDEIROS DE JOSÉ MARCOS DE MELO PEIXOTO, HERDEIROS DE ELIAS FERREIRA DE ANDRADE, HERDEIROS DE NELSON LACERDA DE OLIVEIRA, HERDEIROS DE JOSÉ GONÇALVES MOREIRA, HERDEIROS DE RAMIRO GONDIM BARRETO, HERDEIROS DE RUBENS FARIAS DE ALBUQUERQUE, HERDEIROS DE JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA, VICENTE GOMES DE ALBUQUERQUE, ABELARDO CARLOS, HERDEIROS DE HERCIO LEITE NÓBREGA, HERDEIROS DE NEWTON RIBEIRO LIMA, MARCONI DO EGITO ARAUJO, EVILASIO VIEIRA MARTINS, JOSE CAVALCANTE DE QUEIROZ, IRENE RODRIGUES DE MORAES, EDGAR ESCOREL, SUELY DE SOUZA MACHADO, AMAURY FERNANDES DE CASTRO, JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO SANTOS, SEVERINO RAMOS DE OLIVEIRA, ALUISIO FEITOSA DE MENEZES, BERGSON PESSOA DE ARAUJO PEREIRA, DALTON PESSOA DE ARAUJO PEREIRA, MARISA DE CASTRO SILVEIRA, FREDERICK ENGELS DE CASTRO, SORAYA DE CASTRO SOARES, BENEDITO DUTRA DE OLIVEIRA, FRANCISCA MARIA DUTRA SILVA, MARIA MADALENA DUTRA SOARES, RITA MARIA DUTRA SILVA, MARIA SANTINA DUTRA DE ARRUDA, MARIA DO SOCORRO DUTRA RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA MANDADO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Sistema Remuneratório e Benefícios] Vistos, etc. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, com precatório requerido pelo Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, em favor do SINDFISCO - Sindicato dos Integrantes do Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Estado da Paraíba, no valor de R$ 2.486.168,87 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, cento e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), correspondente à condenação do Estado da Paraíba no processo n° 200.1996.013353-2, atual 0013353-72.1996.8.15.2001. Infere-se dos autos que o precatório teve o seu regular processamento, expedindo-se o ofício requisitório (f. 98) em 14/02/2006, incluindo-se o crédito no orçamento devedor para o pagamento no ano de 2007. Ocorre que, infelizmente, diversos credores faleceram antes de efetivado o pagamento. No caso de morte da parte durante a tramitação processual, é cabível a sucessão processual. A matéria está disciplinada no CPC vigente, nos artigos 687 a 692, ao estipular que “a habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo”, podendo ser requerida “pela parte, em relação aos sucessores do falecido” ou “pelos sucessores do falecido, em relação à parte”, devendo se processar “nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo”, somente se autuando em apartado se o pedido for “impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental”; ouvida a parte adversa, decidirá o juiz imediatamente, salvo no caso de dilação probatória. Sobre a sucessão processual, após a expedição do precatório, estabelece a Resolução CNJ nº 303/2019, com suas posteriores modificações, que é competência do juízo da execução apreciar o pleito de sucessão processual, incumbindo-lhe comunicar ao Presidente do Tribunal a substituição operada. Veja-se: Art. 32. Ocorrendo fato que impeça o regular e imediato pagamento, este será suspenso, total ou parcialmente, até que dirimida a controvérsia administrativa, sem retirada do precatório da ordem cronológica. (...) § 5o Competirá ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) Na sucessão processual é regularizado apenas o polo ativo, mediante a assunção da demanda pelo espólio ou sucessores do falecido, todavia, apenas para fins processuais, nos precisos termos do art. 110 c/c art. 778, § 1º, II, ambos do CPC: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: II – o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo Para que isso ocorra, entretanto, é preciso ou que os próprios sucessores (quando não o espólio), quando não a parte contrária, tomem a iniciativa da competente habilitação (art. 688, I e II, do CPC), formalidade necessária à regularização subjetiva da relação processual. Neste momento, não é deliberado sobre a partilha de eventuais créditos pleiteados, que deve ocorrer no juízo competente ou, quando cabível, pela via extrajudicial. Ou seja, a este juízo apenas compete o processamento dos pedidos de habilitação, relativamente a sucessão processual da parte falecida no curso do processo. Questões atinentes ao quinhão eventualmente recebido pelos sucessores ou ainda, a renúncia em favor de qualquer um deles, recolhimento do ITCMD, devem ser processadas através de inventário, uma vez que a este juízo não compete apreciação relativa a matéria de sucessão. Assim, devem ser habilitados os requerentes que demonstram a condição de sucessores da parte falecida, não havendo necessidade de dilação probatória, impondo-se o deferimento imediato dos pedidos que preenchem todos os requisitos legais. Feitas tais considerações, passo a análise de cada pedido de habilitação isoladamente, referente a sucessão processual de credores que faleceram no curso da demanda. 1. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DE LUZINETE SILVA MARINHO DE FIGUEIREDO - (id. 102468423) Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros do de cujus LUZINETE SILVA MARINHO DE FIGUEIREDO. A petição esta instruída com cópias de certidão de óbito do credor/exequente e documento de identidade que comprovam a condição de herdeiros dos peticionantes, Escritura de Inventário e Partilha, não necessitando de dilação probatória. Portanto, considerando que os peticionantes são sucessores da parte autora falecido(a) na forma da lei civil, deve o feito ter seu regular prosseguimento, sem maiores formalidades. Assim, DEFIRO OS PEDIDOS DE HABILITAÇÃO dos herdeiros de LUZINETE SILVA MARINHO DE FIGUEIREDO: SHEILA MARIA SILVA DE FIGUEIREDO PEREIRA e JOSÉ SERGIO SILVA DE FIGUEIREDO, passando a ostentar a qualidade de credores do crédito constante no Precatório 0013353-61.1996.8.15.0000. DEFIRO, ainda, o destaque dos honorários advocatícios contratuais, conforme contrato de honorários advocatícios, ID 102468434. Defiro, ainda, a habilitação do advogado procuração ID 102468425. À serventia judicial proceda com as devidas anotações. 2. PEDIDO REITERADO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DE EDSON SOUSA DA NÓBREGA, id. 102506410 Tratava-se de pedido de habilitação de herdeiros do de cujus EDSON SOUSA DA NÓBREGA, todavia dos autos emerge que já houve a habilitação requerida, conforme ID 101422978 - Pág. 5 (ITEM 5), já se encontrando habilitados MARIA DA CONCEICAO NOBREGA, JAIRO FERNANDO DA N0BREGA, FLAVIO ROMER0 DA N0BREGA, CARMELO EDSON DA N0BREGA e BISMARCK MANOEL DA NOBREGA. Deste modo, PREJUDICADO o pedido id 102506410. 3. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DE JOSÉ FERREIRA DA ROCHA - (id. 102635145) Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros do de cujus JOSÉ FERREIRA DA ROCHA. A petição esta instruída com cópias de certidão de óbito do credor/exequente e documento de identidade que comprovam a condição de herdeiros dos peticionantes, Escritura de Sobrepartilha, não necessitando de dilação probatória. Portanto, considerando que os peticionantes são sucessores da parte autora falecido(a) na forma da lei civil, deve o feito ter seu regular prosseguimento, sem maiores formalidades. Assim, DEFIRO OS PEDIDOS DE HABILITAÇÃO dos herdeiros de JOSÉ FERREIRA DA ROCHA: LUZINETE GOMES DA ROCHA (VIÚVA), JOSENETE GOMES DA ROCHA, ALFREDO FERREIRA DA ROCHA NETO, GILSON GOMES DA ROCHA e SÉRGIO TADEU GOMES DA ROCHA, passando a ostentar a qualidade de credores do crédito constante no Precatório 0013353-61.1996.8.15.0000. Defiro, ainda, a habilitação do advogado procuração ID 102635140 e seguintes. À serventia judicial proceda com as devidas anotações. 4. PEDIDO REITERADO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DE NELSON FIGUEIREDO ANDRADE, id. 104021737 Tratava-se de pedido de habilitação de herdeiros do de cujus NELSON FIGUEIREDO ANDRADE, todavia dos autos emerge que já houve a habilitação requerida, conforme ID 86958251 - Pág. 6/7 (ITEM 6), já se encontrando deferia a substituição por NELMA CABRAL DE FIGUEIREDO, MARIA DAS GRAÇAS CABRAL DE FIGUEIREDO, SONIA CABRAL DE FIGUEIREDO GOMES PEREIRA, LAURO FIGUEIREDO SOBRINHO, HONORINA CABRAL FIGUEIREDO DE ANDRADE, TADEU CABRAL DE FIGUEIREDO E NELSON FIGUEIREDO DE ANDRADE FILHO. Deste modo, PREJUDICADO o pedido id 104021737. 5. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS BENEDITO FILGUEIRAS DE FIGUEIREDO, id 104290965 Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros, todavia o precatório apontado na sobrepartilha é diverso do extraído desses autos, uma vez que a sobrepartilha ID 104290992 aponta para o processo 0802580-73.2023.8.15.0000, enquanto que o precatório vinculado a esses autos é nº 0013353-61.1996.8.15.0000. Assim, INDEFIRO o pedido de habilitação de sucessores nesse caderno processual, por não ter restado comprovado a existência de crédito em favor do extinto BENEDITO FILGUEIRAS DE FIGUEREDO. Defiro, ainda, a habilitação do advogado procuração ID 60655945. À serventia judicial proceda com as devidas anotações. 6. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DE VICENTE LELES DE CARVALHO - (id. 104474330) Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros do de cujus VICENTE LELES DE CARVALHO. A petição esta instruída com cópias de certidão de óbito do credor/exequente e documento de identidade que comprovam a condição de herdeiros dos peticionantes, não necessitando de dilação probatória. Portanto, considerando que os peticionantes são sucessores da parte autora falecido(a) na forma da lei civil, deve o feito ter seu regular prosseguimento, sem maiores formalidades. Assim, DEFIRO OS PEDIDOS DE HABILITAÇÃO dos herdeiros de VICENTE LELES DE CARVALHO: MARIA SOLANGE DE VASCONCELOS CARVALHO (VIÚVA) e LELIOMAR DE VASCONCELOS CARVALHO (FILHO), passando a ostentar a qualidade de credores do crédito constante no Precatório 0013353-61.1996.8.15.0000, no qual deve ser reservado os quinhões dos FILHOS: LEONARDO VASCONCELOS DE CARVALHO, SANDRA VASCONCELOS DE CARVALHO, LELIA DE VASCONCELOS DE CARVALHO CALADO, MARY-JANE VASCONCELOS DE CARVALHO, ANA PAULA VASCONCELOS DE CARVALHO MACEDO e WILSON DE VASCONCELOS CARVALHO. Defiro, ainda, a habilitação do advogado procuração ID 104474336 e 104474337. À serventia judicial proceda com as devidas anotações. 7. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DE JOSÉ RONALDO DE CARVALHO - (id. 105756170) Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros do de cujus JOSÉ RONALDO DE CARVALHO. A petição esta instruída com cópias de certidão de óbito do credor/exequente e documento de identidade que comprovam a condição de herdeiros dos peticionantes, Escritura de Sobrepartilha, não necessitando de dilação probatória. Portanto, considerando que os peticionantes são sucessores da parte autora falecido(a) na forma da lei civil, deve o feito ter seu regular prosseguimento, sem maiores formalidades. Assim, DEFIRO OS PEDIDOS DE HABILITAÇÃO dos herdeiros de JOSÉ RONALDO DE CARVALHO: MARIA DAS NEVES ROCHA DE CARVALHO (esposa - viúva); JOSÉ RONALDO ROCHA DE CARVALHO (filho) e sua esposa ELIZABETTH DARLEY MOURA DE CARVALHO; FILOMENA ROCHA CARVALHO DANTAS (filha) e seu esposo JOSÉ DE SOUSA DANTAS; AFRO ROCHA DE CARVALHO (filho) e sua esposa LIGIA KALINA SIQUEIRA FERREIRA DE CARVALHO; ANA FLÁVIA ROCHA DE CARVALHO BATISTA (filha) e seu esposo ROMÚLO VIEIRA CABRAL BATISTA; PATRÍCIA SUÊNIA ROCHA DE CARVALHO CABRAL RIBEIRO (filha) e seu esposo TARCISIO MARCENAN CABRAL RIBEIRO; e, LUCIANA ROCHA DE CARVALHO BRASILINO (filha), passando a ostentar a qualidade de credores do crédito constante no Precatório 0013353-61.1996.8.15.0000. Defiro, ainda, a habilitação do advogado procurações ID 105756171. À serventia judicial proceda com as devidas anotações. 8. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA HERDEIRA DE JOÃO SANTANA DE SOUSA - (id. 106627774) Trata-se de pedido de habilitação da herdeira do de cujus JOÃO SANTANA DE SOUSA. A petição esta instruída com cópias de certidão de óbito do credor/exequente e documentos que comprovam a condição de herdeira da peticionante, Escritura de Sobrepartilha, não necessitando de dilação probatória. Portanto, considerando que a peticionante é sucessora da parte autora falecido(a) na forma da lei civil, deve o feito ter seu regular prosseguimento, sem maiores formalidades. Assim, DEFIRO OS PEDIDOS DE HABILITAÇÃO da herdeira de JOÃO SANTANA DE SOUSA: MÉRCIA MORAIS DE SOUSA (viúva), representada por sua curadora RAFAELLA DE MESQUITA SOUSA, passando a ostentar a qualidade de credores do crédito constante no Precatório 0013353-61.1996.8.15.0000. Defiro, ainda, a habilitação do advogado procuração ID 106627783. À serventia judicial proceda com as devidas anotações. 9. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO DE REGINA DA SILVA MOURA DOS SANTOS - (id. 106723233) Trata-se de pedido de habilitação do espólio da de cujus REGINA DA SILVA MOURA DOS SANTOS. A petição não está instruída com certidão de óbito, documento que comprove o parentesco da herdeira e documento que comprove a existência do crédito em favor da falecida nos autos do Precatório 0013353-61.1996.8.15.0000, limitando-se a juntar Escritura de Inventário em que não há descrição dos bens deixados pela falecida. Assim, INTIME-SE o inventariante requerente SÉRGIO DA SILVA MOURA SANTOS para regularizar o pedido de substituição processual, juntando os necessários documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Defiro, ainda, a habilitação do advogado procuração ID 106723238. À serventia judicial proceda com as devidas anotações. 10. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DE FRANCISCO BARBBOSA LIRA - (id. 106764525) Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros do de cujus FRANCISCO BARBOSA LIRA. A petição esta instruída com cópias de certidão de óbito do credor/exequente e documento de identidade que comprovam a condição de herdeiros dos peticionantes, Escritura de Inventário e Partilha, não necessitando de dilação probatória. Portanto, considerando que os peticionantes são sucessores da parte autora falecido(a) na forma da lei civil, deve o feito ter seu regular prosseguimento, sem maiores formalidades. Assim, DEFIRO OS PEDIDOS DE HABILITAÇÃO dos herdeiros de FRANCISCO BARBOSA LIRA, conforme Escritura de Inventário e Partilha: ERANCISCO BARBOSA LIRA EILHO, JOVELINO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO, WILLAMS RODRIGUES BARBOSA, WILSON RODRIGUES BARBOSA e ELIZANE DA SILVA RODRIGUES BARBOSA/SCHEILLA PATRICIA LEMOS RODRIGUES (ambas por representação do filho pré-falecido Antonio Wellington Rodrigues Barbosa), passando a ostentar a qualidade de credores do crédito constante no Precatório 0013353-61.1996.8.15.0000. Defiro, ainda, a habilitação do advogado procuração ID 106764537 e seguintes. À serventia judicial proceda com as devidas anotações. 11. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DE JOSÉ EDSON BATINGA DE FREITAS - (id. 106801002) Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros do de cujus JOSÉ EDSON BATINGA DE FREITAS. A petição esta instruída com cópias de certidão de óbito do credor/exequente e documento de identidade que comprovam a condição de herdeiros dos peticionantes, Escritura de Sobrepartilha, não necessitando de dilação probatória. Portanto, considerando que os peticionantes são sucessores da parte autora falecido(a) na forma da lei civil, deve o feito ter seu regular prosseguimento, sem maiores formalidades. Assim, DEFIRO OS PEDIDOS DE HABILITAÇÃO dos herdeiros de JOSÉ EDSON BATINGA DE FREITAS:a viúva TANIA MARIA DA ROCHA BATINGA e como sucessores seus filhos, GEORGIANA LUNA BATINGA, JEMIMA LUNA BATINGA DE LUCENA LIRA, JOSÉ EDSON BATINGA DE FREITAS FILHO (representado por sua mãe e curadora MARIA BETANIA LUNA), REBECA DA ROCHA BATINGA e SAMUEL DA ROCHA BATINGA, passando a ostentar a qualidade de credores do crédito constante no Precatório 0013353-61.1996.8.15.0000. Defiro, ainda, a habilitação do advogado procuração ID 102635140 e seguintes. À serventia judicial proceda com as devidas anotações. 12. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIRA DE JOÃO ANTONIO CANTALICE TRINDADE (id. 98740821), reiterado id 106886366 Trata-se de pedido de habilitação de TEREZINHA ESEQUIEL CANTALICE, brasileira, viúva, pensionista, portadora do CPF: 676.812.984-87, representada por seu curador MARCELO ESEQUIEL CANTALICE, na qualidade de herdeira do de cujus JOÃO ANTONIO CANTALICE TRINDADE, reiterado com a juntada da certidão de casamento extraída em 1987, o que não comprova a sua condição de viúva, uma vez que não se trata da certidão de casamento atualizada e, ainda, não confere com as informações do casamento constantes da certidão de óbito ID 98740829. Ademais, a certidão de óbito informa sobre a existência de dez filhos. Dessa forma, INTIME-SE para informar sobre as divergências encontradas, esclarecendo-as com a juntada de certidão de casamento atualizada (com a averbação do óbito do cônjuge varão), como já determinado; bem como, informando os nomes de todos os herdeiros, sobre a existência de inventário e partilha e, ainda, colacionando aos autos certidão de existência de crédito em favor do falecido nos autos do precatórios nº 0013353-61.1996.8.15.0000, no prazo de 30 (trinta) dias. DEFIRO o substabelecimento ID 106886368, com reservas de poderes. CADASTRE-SE. 14. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DE JOSÉ MARCOS MELO PEIXOTO - (id. 106967754) Trata o id 106967754 de pedido de habilitação de herdeiros do de cujus JOSÉ MARCOS MELO PEIXOTO, inicialmente formulado por Maria da Conceição Barros (ex-conjuge) no id 21604014, em relação ao qual foi determinada a apresentação de emenda no item 10, da decisão id 59816249 - Pág. 7, decorrendo o prazo em branco em 23/09/2022. A petição esta instruída com cópias de certidão de óbito do credor/exequente e documento de identidade que comprovam a condição de herdeiros dos peticionantes, Escritura de Inventário e Partilha, não necessitando de dilação probatória. Portanto, considerando que os peticionantes são sucessores da parte autora falecido(a) na forma da lei civil, deve o feito ter seu regular prosseguimento, sem maiores formalidades. Assim, DEFIRO OS PEDIDOS DE HABILITAÇÃO dos herdeiros de JOSÉ MARCOS MELO PEIXOTO: a viúva MARIA DO SOCORRO PEREIRA PEIXOTO e os herdeiros MARCELLA PEREIRA PEIXOTO, MARIA HELENA PEREIRA PEIXOTO, JOSE MARCOS DE MELO PEIXOTO FILHO e JOÃO CARLOS BARROS PEIXOTO, passando a ostentar a qualidade de credores do crédito constante no Precatório 0013353-61.1996.8.15.0000. Defiro, ainda, a habilitação do advogado procuração ID 106967769 e seguintes. À serventia judicial proceda com as devidas anotações. DECISÃO: Diante do exposto, saneado e apreciados os requerimentos pendentes, estabeleço: I - com fundamento no art. 687 do Código de Processo Civil de 2015, os herdeiros nominados acima cujas habilitações foram deferidas passam a ostentar a qualidade de sucessores processuais na presente execução, em substituição aos credores falecidos apontados respectivamente; salientando-se que a presente habilitação processual somente diz respeito a sucessão processual, de maneira que questões atinentes a partilha, renúncia, pagamento do ITCMD, devem ser discutidas no juízo próprio. COMUNIQUE-SE as habilitações deferidas a gerência de precatório, servindo a presente decisão de ofício, juntando-se a presente os requerimentos deferidos. II -INTIMEM-SE das habilitações deferidas e dos pedidos prejudicados. III - INTIMEM-SE os demais dos despachos proferidos para regularização dos pedidos de substituição processual. V - COMUNIQUE-SE os destaques de honorários contratuais deferidos. VI - CORRIJA-SE o cadastramento do advogado na autuação dos autos. VII - PROCEDA-SE AO CADASTRAMENTO DAS SUBSTITUIÇÕES ORA DEFERIDAS NA AUTUAÇÃO DOS AUTOS, ASSIM COMO DOS RESPECTIVOS ADVOGADOS, CONFORME JÁ DETERMINADO. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0013353-72.1996.8.15.2001. REQUERENTE: SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS TRIBUTARIOS ESTADUAIS DA PARAIBA, NADIA FINIZOLA COSTA DE FREITAS, ELZIR FINIZOLA COSTA JUNIOR, ELSON FINIZOLA COSTA, JULIANA REGIS FINIZOLA, HERDEIROS DE ASCENDINO TEIXEIRA FILHO, HERDEIROS DE JOSÉ ALVES SOUTO, HERDEIROS DE JOÃO PRETINHO DE CASTRO, HERDEIROS DE ROLDÃO PAULO DE OLIVEIRA, HERDEIROS DE HERMES HERONIDES DA FONSECA, MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS FERREIRA, HERDEIROS DE MANOEL SOARES FERNANDES, HERDEIROS DE JOSÉ MARCOS DE MELO PEIXOTO, HERDEIROS DE ELIAS FERREIRA DE ANDRADE, HERDEIROS DE NELSON LACERDA DE OLIVEIRA, HERDEIROS DE JOSÉ GONÇALVES MOREIRA, HERDEIROS DE RAMIRO GONDIM BARRETO, HERDEIROS DE RUBENS FARIAS DE ALBUQUERQUE, HERDEIROS DE JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA, VICENTE GOMES DE ALBUQUERQUE, ABELARDO CARLOS, HERDEIROS DE HERCIO LEITE NÓBREGA, HERDEIROS DE NEWTON RIBEIRO LIMA, MARCONI DO EGITO ARAUJO, EVILASIO VIEIRA MARTINS, JOSE CAVALCANTE DE QUEIROZ, IRENE RODRIGUES DE MORAES, EDGAR ESCOREL, SUELY DE SOUZA MACHADO, AMAURY FERNANDES DE CASTRO, JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO SANTOS, SEVERINO RAMOS DE OLIVEIRA, ALUISIO FEITOSA DE MENEZES, BERGSON PESSOA DE ARAUJO PEREIRA, DALTON PESSOA DE ARAUJO PEREIRA, MARISA DE CASTRO SILVEIRA, FREDERICK ENGELS DE CASTRO, SORAYA DE CASTRO SOARES, BENEDITO DUTRA DE OLIVEIRA, FRANCISCA MARIA DUTRA SILVA, MARIA MADALENA DUTRA SOARES, RITA MARIA DUTRA SILVA, MARIA SANTINA DUTRA DE ARRUDA, MARIA DO SOCORRO DUTRA RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Sistema Remuneratório e Benefícios] Vistos, etc. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, com precatório requerido pelo Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, em favor do SINDFISCO - Sindicato dos Integrantes do Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Estado da Paraíba, no valor de R$ 2.486.168,87 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, cento e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos), correspondente à condenação do Estado da Paraíba no processo n° 200.1996.013353-2, atual 0013353-72.1996.8.15.2001. Infere-se dos autos que o precatório teve o seu regular processamento, expedindo-se o ofício requisitório (f. 98) em 14/02/2006, incluindo-se o crédito no orçamento devedor para o pagamento no ano de 2007. Ocorre que, infelizmente, diversos credores faleceram antes de efetivado o pagamento. No caso de morte da parte durante a tramitação processual, é cabível a sucessão processual. A matéria está disciplinada no CPC vigente, nos artigos 687 a 692, ao estipular que “a habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo”, podendo ser requerida “pela parte, em relação aos sucessores do falecido” ou “pelos sucessores do falecido, em relação à parte”, devendo se processar “nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo”, somente se autuando em apartado se o pedido for “impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental”; ouvida a parte adversa, decidirá o juiz imediatamente, salvo no caso de dilação probatória. Sobre a sucessão processual, após a expedição do precatório, estabelece a Resolução CNJ nº 303/2019, com suas posteriores modificações, que é competência do juízo da execução apreciar o pleito de sucessão processual, incumbindo-lhe comunicar ao Presidente do Tribunal a substituição operada. Veja-se: Art. 32. Ocorrendo fato que impeça o regular e imediato pagamento, este será suspenso, total ou parcialmente, até que dirimida a controvérsia administrativa, sem retirada do precatório da ordem cronológica. (...) § 5o Competirá ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) Na sucessão processual é regularizado apenas o polo ativo, mediante a assunção da demanda pelo espólio ou sucessores do falecido, todavia, apenas para fins processuais, nos precisos termos do art. 110 c/c art. 778, § 1º, II, ambos do CPC: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: II – o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo Para que isso ocorra, entretanto, é preciso ou que os próprios sucessores (quando não o espólio), quando não a parte contrária, tomem a iniciativa da competente habilitação (art. 688, I e II, do CPC), formalidade necessária à regularização subjetiva da relação processual. Neste momento, não é deliberado sobre a partilha de eventuais créditos pleiteados, que deve ocorrer no juízo competente ou, quando cabível, pela via extrajudicial. Ou seja, a este juízo apenas compete o processamento dos pedidos de habilitação, relativamente a sucessão processual da parte falecida no curso do processo. Questões atinentes ao quinhão eventualmente recebido pelos sucessores ou ainda, a renúncia em favor de qualquer um deles, recolhimento do ITCMD, devem ser processadas através de inventário, uma vez que a este juízo não compete apreciação relativa a matéria de sucessão. Assim, devem ser habilitados os requerentes que demonstram a condição de sucessores da parte falecida, não havendo necessidade de dilação probatória, impondo-se o deferimento imediato dos pedidos que preenchem todos os requisitos legais. Feitas tais considerações, passo a análise de cada pedido de habilitação isoladamente, referente a sucessão processual de credores que faleceram no curso da demanda. 1. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DE LUZINETE SILVA MARINHO DE FIGUEIREDO - (id. 102468423) Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros do de cujus LUZINETE SILVA MARINHO DE FIGUEIREDO. A petição esta instruída com cópias de certidão de óbito do credor/exequente e documento de identidade que comprovam a condição de herdeiros dos peticionantes, Escritura de Inventário e Partilha, não necessitando de dilação probatória. Portanto, considerando que os peticionantes são sucessores da parte autora falecido(a) na forma da lei civil, deve o feito ter seu regular prosseguimento, sem maiores formalidades. Assim, DEFIRO OS PEDIDOS DE HABILITAÇÃO dos herdeiros de LUZINETE SILVA MARINHO DE FIGUEIREDO: SHEILA MARIA SILVA DE FIGUEIREDO PEREIRA e JOSÉ SERGIO SILVA DE FIGUEIREDO, passando a ostentar a qualidade de credores do crédito constante no Precatório 0013353-61.1996.8.15.0000. DEFIRO, ainda, o destaque dos honorários advocatícios contratuais, conforme contrato de honorários advocatícios, ID 102468434. Defiro, ainda, a habilitação do advogado procuração ID 102468425. À serventia judicial proceda com as devidas anotações. 2. PEDIDO REITERADO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DE EDSON SOUSA DA NÓBREGA, id. 102506410 Tratava-se de pedido de habilitação de herdeiros do de cujus EDSON SOUSA DA NÓBREGA, todavia dos autos emerge que já houve a habilitação requerida, conforme ID 101422978 - Pág. 5 (ITEM 5), já se encontrando habilitados MARIA DA CONCEICAO NOBREGA, JAIRO FERNANDO DA N0BREGA, FLAVIO ROMER0 DA N0BREGA, CARMELO EDSON DA N0BREGA e BISMARCK MANOEL DA NOBREGA. Deste modo, PREJUDICADO o pedido id 102506410. 3. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DE JOSÉ FERREIRA DA ROCHA - (id. 102635145) Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros do de cujus JOSÉ FERREIRA DA ROCHA. A petição esta instruída com cópias de certidão de óbito do credor/exequente e documento de identidade que comprovam a condição de herdeiros dos peticionantes, Escritura de Sobrepartilha, não necessitando de dilação probatória. Portanto, considerando que os peticionantes são sucessores da parte autora falecido(a) na forma da lei civil, deve o feito ter seu regular prosseguimento, sem maiores formalidades. Assim, DEFIRO OS PEDIDOS DE HABILITAÇÃO dos herdeiros de JOSÉ FERREIRA DA ROCHA: LUZINETE GOMES DA ROCHA (VIÚVA), JOSENETE GOMES DA ROCHA, ALFREDO FERREIRA DA ROCHA NETO, GILSON GOMES DA ROCHA e SÉRGIO TADEU GOMES DA ROCHA, passando a ostentar a qualidade de credores do crédito constante no Precatório 0013353-61.1996.8.15.0000. Defiro, ainda, a habilitação do advogado procuração ID 102635140 e seguintes. À serventia judicial proceda com as devidas anotações. 4. PEDIDO REITERADO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DE NELSON FIGUEIREDO ANDRADE, id. 104021737 Tratava-se de pedido de habilitação de herdeiros do de cujus NELSON FIGUEIREDO ANDRADE, todavia dos autos emerge que já houve a habilitação requerida, conforme ID 86958251 - Pág. 6/7 (ITEM 6), já se encontrando deferia a substituição por NELMA CABRAL DE FIGUEIREDO, MARIA DAS GRAÇAS CABRAL DE FIGUEIREDO, SONIA CABRAL DE FIGUEIREDO GOMES PEREIRA, LAURO FIGUEIREDO SOBRINHO, HONORINA CABRAL FIGUEIREDO DE ANDRADE, TADEU CABRAL DE FIGUEIREDO E NELSON FIGUEIREDO DE ANDRADE FILHO. Deste modo, PREJUDICADO o pedido id 104021737. 5. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS BENEDITO FILGUEIRAS DE FIGUEIREDO, id 104290965 Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros, todavia o precatório apontado na sobrepartilha é diverso do extraído desses autos, uma vez que a sobrepartilha ID 104290992 aponta para o processo 0802580-73.2023.8.15.0000, enquanto que o precatório vinculado a esses autos é nº 0013353-61.1996.8.15.0000. Assim, INDEFIRO o pedido de habilitação de sucessores nesse caderno processual, por não ter restado comprovado a existência de crédito em favor do extinto BENEDITO FILGUEIRAS DE FIGUEREDO. Defiro, ainda, a habilitação do advogado procuração ID 60655945. À serventia judicial proceda com as devidas anotações. 6. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DE VICENTE LELES DE CARVALHO - (id. 104474330) Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros do de cujus VICENTE LELES DE CARVALHO. A petição esta instruída com cópias de certidão de óbito do credor/exequente e documento de identidade que comprovam a condição de herdeiros dos peticionantes, não necessitando de dilação probatória. Portanto, considerando que os peticionantes são sucessores da parte autora falecido(a) na forma da lei civil, deve o feito ter seu regular prosseguimento, sem maiores formalidades. Assim, DEFIRO OS PEDIDOS DE HABILITAÇÃO dos herdeiros de VICENTE LELES DE CARVALHO: MARIA SOLANGE DE VASCONCELOS CARVALHO (VIÚVA) e LELIOMAR DE VASCONCELOS CARVALHO (FILHO), passando a ostentar a qualidade de credores do crédito constante no Precatório 0013353-61.1996.8.15.0000, no qual deve ser reservado os quinhões dos FILHOS: LEONARDO VASCONCELOS DE CARVALHO, SANDRA VASCONCELOS DE CARVALHO, LELIA DE VASCONCELOS DE CARVALHO CALADO, MARY-JANE VASCONCELOS DE CARVALHO, ANA PAULA VASCONCELOS DE CARVALHO MACEDO e WILSON DE VASCONCELOS CARVALHO. Defiro, ainda, a habilitação do advogado procuração ID 104474336 e 104474337. À serventia judicial proceda com as devidas anotações. 7. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DE JOSÉ RONALDO DE CARVALHO - (id. 105756170) Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros do de cujus JOSÉ RONALDO DE CARVALHO. A petição esta instruída com cópias de certidão de óbito do credor/exequente e documento de identidade que comprovam a condição de herdeiros dos peticionantes, Escritura de Sobrepartilha, não necessitando de dilação probatória. Portanto, considerando que os peticionantes são sucessores da parte autora falecido(a) na forma da lei civil, deve o feito ter seu regular prosseguimento, sem maiores formalidades. Assim, DEFIRO OS PEDIDOS DE HABILITAÇÃO dos herdeiros de JOSÉ RONALDO DE CARVALHO: MARIA DAS NEVES ROCHA DE CARVALHO (esposa - viúva); JOSÉ RONALDO ROCHA DE CARVALHO (filho) e sua esposa ELIZABETTH DARLEY MOURA DE CARVALHO; FILOMENA ROCHA CARVALHO DANTAS (filha) e seu esposo JOSÉ DE SOUSA DANTAS; AFRO ROCHA DE CARVALHO (filho) e sua esposa LIGIA KALINA SIQUEIRA FERREIRA DE CARVALHO; ANA FLÁVIA ROCHA DE CARVALHO BATISTA (filha) e seu esposo ROMÚLO VIEIRA CABRAL BATISTA; PATRÍCIA SUÊNIA ROCHA DE CARVALHO CABRAL RIBEIRO (filha) e seu esposo TARCISIO MARCENAN CABRAL RIBEIRO; e, LUCIANA ROCHA DE CARVALHO BRASILINO (filha), passando a ostentar a qualidade de credores do crédito constante no Precatório 0013353-61.1996.8.15.0000. Defiro, ainda, a habilitação do advogado procurações ID 105756171. À serventia judicial proceda com as devidas anotações. 8. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA HERDEIRA DE JOÃO SANTANA DE SOUSA - (id. 106627774) Trata-se de pedido de habilitação da herdeira do de cujus JOÃO SANTANA DE SOUSA. A petição esta instruída com cópias de certidão de óbito do credor/exequente e documentos que comprovam a condição de herdeira da peticionante, Escritura de Sobrepartilha, não necessitando de dilação probatória. Portanto, considerando que a peticionante é sucessora da parte autora falecido(a) na forma da lei civil, deve o feito ter seu regular prosseguimento, sem maiores formalidades. Assim, DEFIRO OS PEDIDOS DE HABILITAÇÃO da herdeira de JOÃO SANTANA DE SOUSA: MÉRCIA MORAIS DE SOUSA (viúva), representada por sua curadora RAFAELLA DE MESQUITA SOUSA, passando a ostentar a qualidade de credores do crédito constante no Precatório 0013353-61.1996.8.15.0000. Defiro, ainda, a habilitação do advogado procuração ID 106627783. À serventia judicial proceda com as devidas anotações. 9. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO DE REGINA DA SILVA MOURA DOS SANTOS - (id. 106723233) Trata-se de pedido de habilitação do espólio da de cujus REGINA DA SILVA MOURA DOS SANTOS. A petição não está instruída com certidão de óbito, documento que comprove o parentesco da herdeira e documento que comprove a existência do crédito em favor da falecida nos autos do Precatório 0013353-61.1996.8.15.0000, limitando-se a juntar Escritura de Inventário em que não há descrição dos bens deixados pela falecida. Assim, INTIME-SE o inventariante requerente SÉRGIO DA SILVA MOURA SANTOS para regularizar o pedido de substituição processual, juntando os necessários documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Defiro, ainda, a habilitação do advogado procuração ID 106723238. À serventia judicial proceda com as devidas anotações. 10. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DE FRANCISCO BARBBOSA LIRA - (id. 106764525) Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros do de cujus FRANCISCO BARBOSA LIRA. A petição esta instruída com cópias de certidão de óbito do credor/exequente e documento de identidade que comprovam a condição de herdeiros dos peticionantes, Escritura de Inventário e Partilha, não necessitando de dilação probatória. Portanto, considerando que os peticionantes são sucessores da parte autora falecido(a) na forma da lei civil, deve o feito ter seu regular prosseguimento, sem maiores formalidades. Assim, DEFIRO OS PEDIDOS DE HABILITAÇÃO dos herdeiros de FRANCISCO BARBOSA LIRA, conforme Escritura de Inventário e Partilha: ERANCISCO BARBOSA LIRA EILHO, JOVELINO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO, WILLAMS RODRIGUES BARBOSA, WILSON RODRIGUES BARBOSA e ELIZANE DA SILVA RODRIGUES BARBOSA/SCHEILLA PATRICIA LEMOS RODRIGUES (ambas por representação do filho pré-falecido Antonio Wellington Rodrigues Barbosa), passando a ostentar a qualidade de credores do crédito constante no Precatório 0013353-61.1996.8.15.0000. Defiro, ainda, a habilitação do advogado procuração ID 106764537 e seguintes. À serventia judicial proceda com as devidas anotações. 11. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DE JOSÉ EDSON BATINGA DE FREITAS - (id. 106801002) Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros do de cujus JOSÉ EDSON BATINGA DE FREITAS. A petição esta instruída com cópias de certidão de óbito do credor/exequente e documento de identidade que comprovam a condição de herdeiros dos peticionantes, Escritura de Sobrepartilha, não necessitando de dilação probatória. Portanto, considerando que os peticionantes são sucessores da parte autora falecido(a) na forma da lei civil, deve o feito ter seu regular prosseguimento, sem maiores formalidades. Assim, DEFIRO OS PEDIDOS DE HABILITAÇÃO dos herdeiros de JOSÉ EDSON BATINGA DE FREITAS:a viúva TANIA MARIA DA ROCHA BATINGA e como sucessores seus filhos, GEORGIANA LUNA BATINGA, JEMIMA LUNA BATINGA DE LUCENA LIRA, JOSÉ EDSON BATINGA DE FREITAS FILHO (representado por sua mãe e curadora MARIA BETANIA LUNA), REBECA DA ROCHA BATINGA e SAMUEL DA ROCHA BATINGA, passando a ostentar a qualidade de credores do crédito constante no Precatório 0013353-61.1996.8.15.0000. Defiro, ainda, a habilitação do advogado procuração ID 102635140 e seguintes. À serventia judicial proceda com as devidas anotações. 12. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIRA DE JOÃO ANTONIO CANTALICE TRINDADE (id. 98740821), reiterado id 106886366 Trata-se de pedido de habilitação de TEREZINHA ESEQUIEL CANTALICE, brasileira, viúva, pensionista, portadora do CPF: 676.812.984-87, representada por seu curador MARCELO ESEQUIEL CANTALICE, na qualidade de herdeira do de cujus JOÃO ANTONIO CANTALICE TRINDADE, reiterado com a juntada da certidão de casamento extraída em 1987, o que não comprova a sua condição de viúva, uma vez que não se trata da certidão de casamento atualizada e, ainda, não confere com as informações do casamento constantes da certidão de óbito ID 98740829. Ademais, a certidão de óbito informa sobre a existência de dez filhos. Dessa forma, INTIME-SE para informar sobre as divergências encontradas, esclarecendo-as com a juntada de certidão de casamento atualizada (com a averbação do óbito do cônjuge varão), como já determinado; bem como, informando os nomes de todos os herdeiros, sobre a existência de inventário e partilha e, ainda, colacionando aos autos certidão de existência de crédito em favor do falecido nos autos do precatórios nº 0013353-61.1996.8.15.0000, no prazo de 30 (trinta) dias. DEFIRO o substabelecimento ID 106886368, com reservas de poderes. CADASTRE-SE. 14. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DE JOSÉ MARCOS MELO PEIXOTO - (id. 106967754) Trata o id 106967754 de pedido de habilitação de herdeiros do de cujus JOSÉ MARCOS MELO PEIXOTO, inicialmente formulado por Maria da Conceição Barros (ex-conjuge) no id 21604014, em relação ao qual foi determinada a apresentação de emenda no item 10, da decisão id 59816249 - Pág. 7, decorrendo o prazo em branco em 23/09/2022. A petição esta instruída com cópias de certidão de óbito do credor/exequente e documento de identidade que comprovam a condição de herdeiros dos peticionantes, Escritura de Inventário e Partilha, não necessitando de dilação probatória. Portanto, considerando que os peticionantes são sucessores da parte autora falecido(a) na forma da lei civil, deve o feito ter seu regular prosseguimento, sem maiores formalidades. Assim, DEFIRO OS PEDIDOS DE HABILITAÇÃO dos herdeiros de JOSÉ MARCOS MELO PEIXOTO: a viúva MARIA DO SOCORRO PEREIRA PEIXOTO e os herdeiros MARCELLA PEREIRA PEIXOTO, MARIA HELENA PEREIRA PEIXOTO, JOSE MARCOS DE MELO PEIXOTO FILHO e JOÃO CARLOS BARROS PEIXOTO, passando a ostentar a qualidade de credores do crédito constante no Precatório 0013353-61.1996.8.15.0000. Defiro, ainda, a habilitação do advogado procuração ID 106967769 e seguintes. À serventia judicial proceda com as devidas anotações. DECISÃO: Diante do exposto, saneado e apreciados os requerimentos pendentes, estabeleço: I - com fundamento no art. 687 do Código de Processo Civil de 2015, os herdeiros nominados acima cujas habilitações foram deferidas passam a ostentar a qualidade de sucessores processuais na presente execução, em substituição aos credores falecidos apontados respectivamente; salientando-se que a presente habilitação processual somente diz respeito a sucessão processual, de maneira que questões atinentes a partilha, renúncia, pagamento do ITCMD, devem ser discutidas no juízo próprio. COMUNIQUE-SE as habilitações deferidas a gerência de precatório, servindo a presente decisão de ofício, juntando-se a presente os requerimentos deferidos. II -INTIMEM-SE das habilitações deferidas e dos pedidos prejudicados. III - INTIMEM-SE os demais dos despachos proferidos para regularização dos pedidos de substituição processual. V - COMUNIQUE-SE os destaques de honorários contratuais deferidos. VI - CORRIJA-SE o cadastramento do advogado na autuação dos autos. VII - PROCEDA-SE AO CADASTRAMENTO DAS SUBSTITUIÇÕES ORA DEFERIDAS NA AUTUAÇÃO DOS AUTOS, ASSIM COMO DOS RESPECTIVOS ADVOGADOS, CONFORME JÁ DETERMINADO. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

03/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(106)

Advogados / Representantes(68)

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Conclusos para despacho

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Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

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