Cumprimento de sentença 0800689-89.2023.8.15.0461 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800689-89.2023.8.15.0461 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de SIMONE DOS SANTOS TAVARES em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:56

Decorrido prazo de RONALDO GONCALVES DANIEL em 23/01/2026 23:59.

27/01/2026, 17:33

Publicado Mandado em 21/01/2026.

26/01/2026, 18:28

Conclusos para despacho

22/01/2026, 09:31

Juntada de Petição de petição

19/01/2026, 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

11/01/2026, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DANIEL HIGINO INAIMO REU: R&R TRANSPORTES E LOCACAO LTDA DESPACHO MANDADO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440 Processo número - 0800689-89.2023.8.15.0461 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Vistos, etc... O processo de conhecimento percorreu todas as etapas legais, inclusive com a análise de recurso pela Instância Superior, que negou seguimento ao recurso inominado por deserção, conforme decisão de ID 128583861. A certidão de ID 128583863 confirma o trânsito em julgado da decisão condenatória. A parte credora apresentou o pedido de cumprimento de sentença no ID 129154731, acompanhado de planilha de cálculo que totaliza o montante de R$ 4.477,29 (quatro mil, quatrocentos e setenta e sete reais e vinte e nove centavos). O valor apresentado engloba a condenação principal atualizada e os honorários advocatícios fixados em sede recursal. Diante do requerimento formulado e com base no artigo 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de sua advogada constituída nos autos, para que efetue o pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias. Fica a parte devedora advertida de que, caso não ocorra o pagamento voluntário no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do parágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Adverte-se, ainda, que o pagamento parcial no prazo previsto fará com que a multa e os honorários incidam apenas sobre o restante do valor devido, conforme o parágrafo 2º do mesmo artigo. Não ocorrendo o pagamento voluntário, a parte exequente poderá, desde logo, indicar bens passíveis de penhora ou requerer a utilização de sistemas de busca de ativos financeiros para a garantia da execução. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias para que a executada apresente sua impugnação nestes mesmos autos. Considerando os princípios da celeridade e economia processual que regem os Juizados Especiais, as partes devem observar os prazos e as determinações contidas neste ato. Cumpra-se com as cautelas de estilo. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente. OSENIVAL DOS SANTOS COSTA Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2026, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2026, 09:50

Conclusos para despacho

18/12/2025, 08:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

17/12/2025, 09:39

Publicado Expediente em 17/12/2025.

17/12/2025, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 01:42

Publicado Expediente em 17/12/2025.

17/12/2025, 01:42

Documentos

Despacho

•08/01/2026, 11:29

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/12/2025, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DANIEL HIGINO INAIMO REU: R&R TRANSPORTES E LOCACAO LTDA DESPACHO MANDADO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440 Processo número - 0800689-89.2023.8.15.0461 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Vistos, etc... O processo de conhecimento percorreu todas as etapas legais, inclusive com a análise de recurso pela Instância Superior, que negou seguimento ao recurso inominado por deserção, conforme decisão de ID 128583861. A certidão de ID 128583863 confirma o trânsito em julgado da decisão condenatória. A parte credora apresentou o pedido de cumprimento de sentença no ID 129154731, acompanhado de planilha de cálculo que totaliza o montante de R$ 4.477,29 (quatro mil, quatrocentos e setenta e sete reais e vinte e nove centavos). O valor apresentado engloba a condenação principal atualizada e os honorários advocatícios fixados em sede recursal. Diante do requerimento formulado e com base no artigo 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de sua advogada constituída nos autos, para que efetue o pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias. Fica a parte devedora advertida de que, caso não ocorra o pagamento voluntário no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do parágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Adverte-se, ainda, que o pagamento parcial no prazo previsto fará com que a multa e os honorários incidam apenas sobre o restante do valor devido, conforme o parágrafo 2º do mesmo artigo. Não ocorrendo o pagamento voluntário, a parte exequente poderá, desde logo, indicar bens passíveis de penhora ou requerer a utilização de sistemas de busca de ativos financeiros para a garantia da execução. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias para que a executada apresente sua impugnação nestes mesmos autos. Considerando os princípios da celeridade e economia processual que regem os Juizados Especiais, as partes devem observar os prazos e as determinações contidas neste ato. Cumpra-se com as cautelas de estilo. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente. OSENIVAL DOS SANTOS COSTA Juiz de Direito

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: R&R TRANSPORTES E LOCACAO LTDA RECORRIDO: DANIEL HIGINO INAIMO DESPACHO RECORRENTE: R&R TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, contra sentença proferida pelo juízo a quo. Como cediço, para fins de recebimento do Recurso Inominado, "o preparo será feito, independente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção" (art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95). Da análise dos autos, nota-se que a empresa recorrente não recolheu as custas respectivas, aduzindo tão somente ser hipossuficiente, sem, contudo, juntar qualquer comprovante de renda ou demais documentos a partir dos quais seja possível analisar o benefício por este juízo. Nesse contexto, é consabido que a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração da impossibilidade financeira para o custeio das despesas processuais, conforme a súmula nº 481 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, para a concessão, não basta a mera declaração, tal como se admite à pessoa física, sendo necessária a comprovação do alegado quando da interposição do recurso. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita, sob o fundamento de ausência de comprovação da alegada incapacidade financeira para arcar com os encargos processuais. 2. Há uma questão em discussão: a análise da comprovação da hipossuficiência econômica da pessoa jurídica agravante como requisito indispensável para a concessão do benefício da justiça gratuita. 3. O artigo 99, § 3º, do CPC dispõe que a declaração de insuficiência de recursos goza de presunção de veracidade somente em favor de pessoa física, sendo que, para a pessoa jurídica, a concessão do benefício está condicionada à demonstração inequívoca da incapacidade de arcar com os custos do processo. 3.1. A Súmula 481 do STJ estabelece que a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, depende de comprovação de hipossuficiência financeira, inexistindo presunção de veracidade em favor da pessoa jurídica. [...]. (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 50683195220248240000, Relator.: Erica Lourenco de Lima Ferreira, Data de Julgamento: 30/01/2025, Quarta Câmara de Direito Civil) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MULTA. ART. 1.021, § 4º, CPC. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. A concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas depende da comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não sendo suficiente a mera alegação de inatividade ou ausência de faturamento. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10025323020238110037, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 22/01/2025, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2025) No caso em apreço, todavia, a empresa recorrente tão somente aduziu ser hipossuficiente, não trazendo aos autos qualquer documentação contábil e o balancete dos últimos meses para fins de demonstração de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo. Vale esclarecer, ainda, que o fato de não terem sido aplicadas custas ou honorários em sede de primeiro grau não implica em dizer que a parte é beneficiária da justiça gratuita, haja vista que, conforme teor do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”. Assim, na hipótese de interposição de recurso, em segundo grau, deve ser recolhido o valor do preparo, o qual compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Desse modo, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE Gabinete 02 Processo nº: 0800689-89.2023.8.15.0461 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de RECURSO INOMINADO CÍVEL interposto por , contra sentença proferida pelo juízo a quo. Como cediço, para fins de recebimento do Recurso Inominado, "o preparo será feito, independente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção" (art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95). Da análise dos autos, nota-se que a empresa recorrente não recolheu as custas respectivas, aduzindo tão somente ser hipossuficiente, sem, contudo, juntar qualquer comprovante de renda ou demais documentos a partir dos quais seja possível analisar o benefício por este juízo. Nesse contexto, é consabido que a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração da impossibilidade financeira para o custeio das despesas processuais, conforme a súmula nº 481 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, para a concessão, não basta a mera declaração, tal como se admite à pessoa física, sendo necessária a comprovação do alegado quando da interposição do recurso. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita, sob o fundamento de ausência de comprovação da alegada incapacidade financeira para arcar com os encargos processuais. 2. Há uma questão em discussão: a análise da comprovação da hipossuficiência econômica da pessoa jurídica agravante como requisito indispensável para a concessão do benefício da justiça gratuita. 3. O artigo 99, § 3º, do CPC dispõe que a declaração de insuficiência de recursos goza de presunção de veracidade somente em favor de pessoa física, sendo que, para a pessoa jurídica, a concessão do benefício está condicionada à demonstração inequívoca da incapacidade de arcar com os custos do processo. 3.1. A Súmula 481 do STJ estabelece que a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, depende de comprovação de hipossuficiência financeira, inexistindo presunção de veracidade em favor da pessoa jurídica. [...]. (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 50683195220248240000, Relator.: Erica Lourenco de Lima Ferreira, Data de Julgamento: 30/01/2025, Quarta Câmara de Direito Civil) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MULTA. ART. 1.021, § 4º, CPC. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. A concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas depende da comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não sendo suficiente a mera alegação de inatividade ou ausência de faturamento. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10025323020238110037, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 22/01/2025, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2025) No caso em apreço, todavia, a empresa recorrente tão somente aduziu ser hipossuficiente, não trazendo aos autos qualquer documentação contábil e o balancete dos últimos meses para fins de demonstração de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo. Vale esclarecer, ainda, que o fato de não terem sido aplicadas custas ou honorários em sede de primeiro grau não implica em dizer que a parte é beneficiária da justiça gratuita, haja vista que, conforme teor do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”. Assim, na hipótese de interposição de recurso, em segundo grau, deve ser recolhido o valor do preparo, o qual compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Desse modo, INDEFIRO a justiça gratuita pleiteada, ao passo em que determino a intimação da pessoa jurídica recorrente, para, nos moldes do Enunciado 115 do FONAJE, realizar o preparo, no prazo de 48h. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Juiz FABRÍCIO MEIRA MACÊDO Relator

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DANIEL HIGINO INAIMO REU: R&R TRANSPORTES E LOCACAO LTDA SENTENÇA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440 Processo número - 0800689-89.2023.8.15.0461 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Vistos, etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO, com pedido de antecipação de tutela, proposta por DANIEL HIGINO INAIMO em desfavor de R&R TRANSPORTES E LOCACAO LTDA. O autor alegou ser proprietário de um veículo Hyundai/HB20 que, em 23 de fevereiro de 2023, por volta das 19h25min, estava estacionado na Rua José Gregório de Araújo, em Casserengue/PB, quando foi abalroado por um caminhão da empresa promovida. O motorista do caminhão, José Neilson de Arruda, ao realizar uma manobra para entrar no estacionamento do Posto Vovó Zilda, não teve a devida atenção e atingiu a lateral (porta e para-lamas, além da pintura) do veículo do autor. O autor registrou Boletim de Ocorrência (nº 017793.01.2023.0.00.704) e afirmou ter contatado um representante da empresa (Gildo) que inicialmente reconheceu a culpa, mas depois não se comprometeu com o ressarcimento dos danos. Requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 2.800,00 por danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais, totalizando R$ 12.800,00, além da concessão do benefício da justiça gratuita e honorários advocatícios. Adicionalmente, solicitou tutela de urgência para bloqueio judicial do veículo envolvido. A parte ré, R&R TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva, alegando que o veículo não pertencia à firma, apenas prestou um serviço a ela. Suscitou também incompetência do Juízo em razão da necessidade de perícia para apuração dos fatos, destacando a ausência de provas concretas da colisão, a não chamada da polícia de trânsito ao local e a realização do Boletim de Ocorrência cinco dias após o fato. Impugnou o pedido de justiça gratuita do autor, com base em jurisprudência que exige a comprovação da necessidade econômica e que a simples declaração de pobreza possui presunção relativa. Quanto ao mérito, contestou o não acolhimento da tutela de urgência, alegando ausência de requisitos e a impossibilidade de abalroamento pelas fotos e vídeos. Pleiteou o descabimento da indenização por dano moral, argumentando que o episódio se enquadra em fatos corriqueiros do cotidiano e que meros aborrecimentos não ensejam indenização, e que a procedência levaria a empresa à falência. Requereu a total improcedência dos pedidos do autor e a condenação em custas e honorários. Antes de adentrar no mérito, analiso as preliminares. Da Ilegitimidade Passiva da R&R Transportes e Locação Ltda. A parte ré alegou que o veículo envolvido no acidente não lhe pertencia, tendo apenas prestado um serviço à firma, o que a tornaria ilegítima para figurar no polo passivo. Todavia, a empresa que se beneficia da prestação de serviços de um veículo, mesmo que não seja a proprietária direta, responde pelos atos de seu preposto ou por danos causados no exercício de suas atividades. A alegação de que o veículo "só lhe prestou um serviço" não afasta a responsabilidade da empresa, caso configurada a relação de preposição ou benefício direto da atividade. O motorista José Neilson de Arruda conduzia o caminhão para a empresa promovida. A responsabilidade do comitente por atos de seu preposto é objetiva, não se exigindo sequer prova de culpa da empresa. A ré, que atua no ramo de transportes, não pode se eximir da responsabilidade por danos causados pelos veículos que operam em seu nome e para seu benefício comercial. Ademais, a própria sócia proprietária e administradora da empresa, Sra. Renata Karine Vila Nova Batista, foi devidamente citada, o que valida a sua representação no polo passivo. Diante disso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Da Incompetência do Juízo em razão da Necessidade de Perícia A parte ré suscitou a incompetência do Juizado Especial Cível, argumentando que o caso demandaria prova pericial para comprovar a autoria da colisão, a dinâmica do acidente e a veracidade das alegações, destacando a ausência de um policial de trânsito no local, a elaboração do Boletim de Ocorrência dias após o fato, e a insuficiência das fotos e vídeos para comprovar o abalroamento. A defesa também desqualificou os orçamentos como "simples papel feito no computador". Contudo, os Juizados Especiais Cíveis têm competência para julgar causas de menor complexidade, pautados pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (Lei nº 9.099/95, art. 2º). A necessidade de prova pericial complexa, que justifique a declaração de incompetência, deve ser manifesta e indispensável para o convencimento do juízo. No presente caso, o autor juntou o Boletim de Ocorrência, fotos do veículo após o acidente e um vídeo do ocorrido. Tais elementos, somados à oitiva da testemunha José Márcio Santos Alves em audiência, permitem ao juízo formar sua convicção sobre a dinâmica dos fatos e a extensão dos danos, sem a necessidade de uma perícia técnica formal. A ausência de policial de trânsito no local ou a data do registro do BO são fatores que podem ser analisados no conjunto probatório, mas não afastam a competência do Juizado per se. O questionamento sobre a "distância entre o caminhão e o carro" e a forma dos orçamentos são pontos de mérito a serem avaliados, não elementos que automaticamente tornem a causa complexa a ponto de afastar a competência. O juízo, após a instrução processual, considerou-se apto a julgar a demanda, o que demonstra a suficiência das provas já produzidas. Assim, rejeito a preliminar de incompetência do Juízo. Da Impugnação à Justiça Gratuita A parte ré impugnou o benefício da justiça gratuita concedido ao autor, fundamentando que a simples declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade e que o juiz pode indeferir o pedido se houver elementos que infirmem a declaração, citando vasta jurisprudência. O benefício da justiça gratuita foi concedido ao autor nos autos e a impugnação da ré não trouxe qualquer elemento concreto que infirmasse a declaração de hipossuficiência do autor. A jurisprudência citada pela ré reitera a possibilidade de o juiz indeferir o benefício diante de provas que contradigam a declaração de pobreza, mas não estabelece a automaticidade do indeferimento com base em meras alegações genéricas. Não havendo demonstração de capacidade financeira por parte do autor ou elementos robustos apresentados pela ré que justifiquem a revogação do benefício, este deve ser mantido. Portanto, rejeito a impugnação ao benefício da justiça gratuita. Mérito A controvérsia reside na responsabilidade pelo acidente de trânsito e nos danos dele decorrentes. O autor comprovou que seu veículo, um Hyundai/HB20, estava regularmente estacionado na entrada lateral de sua residência. O acidente ocorreu quando o motorista do caminhão da ré, José Neilson de Arruda, ao realizar uma manobra para entrar no estacionamento de um posto, colidiu com o veículo do autor por falta de atenção. A conduta do motorista da ré, ao efetuar uma manobra sem a devida cautela e atenção, caracteriza infração às normas de trânsito, especificamente aos artigos 175, inciso I (dirigir com atenção e cuidados indispensáveis à segurança), 29, inciso II (guardar distância de segurança lateral e frontal) e 169 (dirigir sem atenção ou cuidados indispensáveis à segurança) do Código de Trânsito Brasileiro. Tais infrações configuram a culpa do preposto da empresa ré. Conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo. A responsabilidade da empresa pelos atos de seu preposto, no exercício do trabalho ou em razão dele, é solidária e objetiva, conforme o artigo 932, III, do Código Civil. A prova dos autos, incluindo o Boletim de Ocorrência, as fotos e o vídeo apresentados, corrobora a versão dos fatos apresentada pelo autor. O fato de o representante inicial da empresa, Sr. Gildo, ter reconhecido a culpabilidade pelo evento e pelos danos, mesmo que posteriormente tenha se retratado quanto ao ressarcimento, reforça a veracidade da narrativa autoral. Portanto, configurada a conduta culposa do preposto da ré e o nexo de causalidade com os danos sofridos pelo autor, impõe-se o dever de indenizar. Dos Danos Materiais O autor pleiteou a quantia de R$ 2.800,00 a título de danos materiais. Ele apresentou orçamentos que demonstram os custos para reparo do veículo, incluindo o orçamento da "Oficina 2 Irmãos Lanternagem e Pintura em Geral" no valor de R$ 2.870,00. As fotos anexadas à inicial mostram os amassamentos na porta e no para-lamas, bem como danos na pintura. Apesar de a ré ter impugnado genericamente os orçamentos como "simples papel feito no computador", não apresentou nenhum orçamento de sua parte ou qualquer contraprova que demonstre que os valores pleiteados pelo autor são excessivos ou indevidos. Diante da ausência de contestação específica quanto ao valor e da apresentação de orçamento compatível com os danos visíveis, o valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) se mostra justo e razoável para a reparação dos danos materiais. Deve-se observar que o valor pleiteado pelo autor (R$ 2.800,00) é ligeiramente inferior ao orçamento de R$ 2.870,00, devendo a condenação se limitar ao valor pedido, em respeito ao princípio da adstrição. Dos Danos Morais O autor também pleiteou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, alegando estresse, preocupação e dor de cabeça, além do fato de seu veículo, utilizado para locomoção diária da família (trabalho, escola, médico, supermercado, etc.), ter permanecido parado para reparos por mais de 30 (trinta) dias. A ré, por sua vez, argumentou que o episódio se enquadra em "fatos corriqueiros do cotidiano", sendo meros aborrecimentos que não ensejam indenização moral, e que a condenação poderia levar a empresa à "completa falência". Quanto à condenação ao ressarcimento por “danos morais” esta deve se restringir àquelas situações em que os sentimentos de dor, sofrimento e angústia são experimentados pelo indivíduo de tal modo e intensidade que possam causar verdadeiro abalo psicológico. Do contrário, corre-se o risco de desvirtuar a natureza compensatória reservada ao instituto e fomentar um instrumento para o enriquecimento sem causa. Dano moral é todo sofrimento humano moral ou físico resultante da lesão de direito não patrimonial, que não implique em perda pecuniária direta, embora possa, em certos casos produzir reflexos econômicos. Dano moral, na esfera do direito é todo sofrimento humano resultante de lesões de direito estranhos ao patrimônio encarado como complexo de relações jurídicas com valor econômico. Assim, por exemplo, envolve danos morais as lesões a direitos políticos, a direitos personalíssimos ou inerentes a personalidade humana, como direito à vida, à liberdade, à honra, ao nome, à liberdade de consciência ou de palavra, assim como a direitos de família resultante da qualidade de esposo, pai ou de parente, causadores de sofrimento moral ou dor física, sem atenção aos seus possíveis reflexos no campo econômico. Entretanto, analisando os presentes autos, o que se passou no presente caso, não representou mais que um mero dissabor ou contratempo ao demandante, incapazes de configurar efetivo “dano moral” passível de indenização. No entanto, embora a situação apresentada nos autos tenha causado desconforto, não há prova nos autos de que tal ato foi capaz de lhe causar abalo afetivo, a ponto de ser considerado como dano moral indenizável. Não há, pois, em se falar em reparação por danos morais. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral formulado para CONDENAR a ré R&R TRANSPORTES E LOCACAO LTDA ao pagamento de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) a título de danos materiais, com correção monetária pelo INPC a partir do evento danoso (23/02/2023) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente. Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito

03/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de SIMONE DOS SANTOS TAVARES em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO GONCALVES DANIEL em 23/01/2026 23:59.

Publicado Mandado em 21/01/2026.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Expediente em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Publicado Expediente em 17/12/2025.

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