Reintegração / Manutenção de Posse 0800787-98.2025.8.15.0301 - TJPB

Reintegração / Manutenção de Posse 0800787-98.2025.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA DECISÃO PROCESSO Nº 0800787-98.2025.8.15.0301 Vistos. Trata-se de demanda ajuizada por GERALDO DANTAS DA COSTA em face de ESPÓLIO DO SENHOR ZÉ BARBOSA, representado por JUCÉLIO BARBOSA. Narra a parte autora que é o legítimo possuidor do imóvel rural denominado “Mofumbo”, cujo acesso dá-se por uma estrada utilizada há mais de 30 anos, que passa por dentro da propriedade dos Demandados. Afirma que o réu, o Sr. Zé Barbosa, durante toda sua vida, jamais impediu o Autor e seus familiares de exercerem o direito de passagem, o que consolidou o uso pacífico e ininterrupto da estrada, ou seja, a servidão foi tornada permanente, fato este que pode ser comprovado através das testemunhas que serão arroladas ao final. Todavia, após o falecimento do Sr. Zé Barbosa, seus herdeiros passaram a impedir o acesso do Autor e de seus familiares, bloqueando a estrada com cercas e cancelas. Em virtude disso, inviabilizou o acesso ao imóvel rural do Autor, prejudicando suas atividades rurais e, mais urgentemente, impossibilitando a realização de manutenções no sangrador de um açude. Ademais, o imóvel rural em questão é uma pequena gleba de terra, comumente chamada de “manga”, uma pastagem cercada, que o Requerente utiliza para colocar pequenas quantidades de gado. Em virtude disso, requer, de forma liminar, a imediata reintegração de posse da estrada ao Autor, com a remoção de quaisquer entraves colocados pelos Réus, e no mérito, a confirmação da tutela de urgência Na inicial, atribuíram à causa o valor de R$ 1.000,00. Foi determinada a emenda à inicial para correção do polo passivo da ação, bem como, para proceder com a correção do valor da causa, ainda que por estimativa (ID 110992153). Intimada, a parte autora procedeu com a qualificação e inclusão de todos os herdeiros/sucessores do Sr. Zé Barbosa. Já quanto ao valor da causa, atribuiu o valor de R$ 1.518,00, conforme consta no ID 113298105. Em seguida, vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. A emenda à inicial deve ser recebida em parte, mais precisamente apenas no que diz respeito à inclusão dos herdeiros/sucessores do Sr. Zé Barbosa no polo passivo da demanda, pois atendeu ao comando judicial de emenda de forma satisfatória. O mesmo não se verifica quanto a emenda ao valor da causa. Nos termos do art. 291 do CPC, o valor da causa deve refletir o conteúdo econômico da demanda, considerando a utilidade que o autor pretende obter com a procedência da ação. No caso concreto, embora o autor tenha inicialmente atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e em seguida o valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) no momento da emenda, observa-se que a controvérsia envolve a proteção possessória de imóvel rural, servidão de passagem utilizada há mais de trinta anos, bem como a viabilidade de acesso para manutenção de açude e criação de gado, circunstâncias que revelam vantagem patrimonial de relevo. O valor indicado, portanto, mostra-se incompatível com a realidade econômica do litígio, tratando-se de quantia meramente simbólica, o que não se coaduna com o disposto no art. 291 do CPC. Assim, com fundamento no princípio da razoabilidade e nos poderes conferidos ao magistrado para retificar de ofício o valor da causa, ao passo que recebo em parte a emenda a inicial, corrijo o valor atribuído à demanda para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por estimativa, quantia esta que melhor se aproxima da utilidade econômica buscada pelo autor. Anote-se a alteração no sistema. Em seguida, intime-se o autor acerca desta decisão e também para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos comprobatórios da alegada insuficiência econômica, tais como comprovantes de renda, extratos bancários, faturas de cartão de crédito, declaração de imposto de renda ou de isenção, bem como outros elementos pertinentes que demonstrem sua real situação financeira, inclusive de eventual cônjuge/companheiro(a). No mesmo prazo, inclusive, poderá pagar voluntariamente as custas iniciais, requerer o parcelamento e/ou desconto ou ratificar o pedido de gratuidade de justiça. Expedientes e diligências necessárias. Cumpra-se. Pombal, 2 de setembro de 2025. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier - Juiz de Direito

03/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de VALTER GUEDES MONTEIRO SEGUNDO em 24/01/2026 06:00.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de JUCÉLIO BARBOSA em 18/01/2026 17:06.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Medida Liminar

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 04/09/2025.

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