Procedimento Comum Cível 0800108-96.2022.8.15.0271 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800108-96.2022.8.15.0271 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800108-96.2022.8.15.0271. AUTOR: FRANCEANIO LUCIANO DE SOUTO - ME REU: GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA SENTENÇA EXPEDIENTE - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por FRANCEANIO LUCIANO DE SOUTO - ME em face do ESTADO DA PARAÍBA, ambos qualificados os autos, pelos fundamentos fáticos e jurídicos expostos na exordial. Alega a parte autora, em síntese, que, em 23/08/2018, foi alvo de fiscalização pela Agência Estadual de Vigilância Sanitária – AGEVISA – PB, a qual supostamente apontou infrações a regulamentações (RDC 275/2020, RDC 182/2017, RDC 274/2005 e SVS/MS Nº 326/1997) e requereu a apresentação de diversos documentos e exames em um prazo de 30 (trinta) dias. Afirma a empresa autora que a fiscalização foi arbitrária e de má-fé, resultando no fechamento de suas portas e causando prejuízo irreparável, invocando a responsabilidade objetiva do Estado, conforme o artigo 37, § 6º, da CF/88. Por fim, pugnou pela condenação do Estado da Paraíba no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Citado, o ente público promovido apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que a AGEVISA é uma autarquia estadual com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sendo pessoa jurídica distinta do Estado e, no mérito, alegou, em resumo, que a fiscalização da AGEVISA constituiu exercício regular do poder de polícia que lhe é conferido por lei, afirmando que foram constatadas irregularidades e desconformidades em relação às normas sanitárias, e que a demanda da autora representava mero inconformismo com a atuação regular dos agentes sanitários, não tendo sido demonstrada qualquer ilegalidade ou abuso de poder, aduzindo, ainda, a inexistência de danos imputáveis ao Estado e a ausência de prova do ato danoso pela parte autora, pugnando, por fim, pela improcedência do pedido. Intimada, a parte autora apresentou réplica à contestação. Em seguida, os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. - Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva: A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado da Paraíba não merece acolhimento. Com efeito, embora a AGEVISA-PB seja uma autarquia, pessoa jurídica de direito público com autonomia administrativa e financeira, o Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que o Estado possui responsabilidade subsidiária pelos danos causados por suas autarquias. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MÁ CONSERVAÇÃO DA RODOVIA ESTADUAL. AUTARQUIA RESPONSÁVEL PELA CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. 1. A jurisprudência do STJ considera que, muito embora a autarquia seja responsável pela preservação das estradas estaduais, e pelos danos causados a terceiros em decorrência de sua má-conservação, o Estado possui responsabilidade subsidiária. Assim, possui este legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Confiram-se os precedentes: AgRg no AREsp 203.785/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 03/06/2014; AgRg no AREsp 539.057/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09/10/2014; REsp 1137950/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 30/03/2010; AgRg no REsp 875.604/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/06/2009. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam do Estado do Paraná nos seguintes termos (fl. 413, e-STJ): "Reconheço a ilegitimidade passiva do Estado do Paraná, tendo em vista que o DER, autarquia que tem a função de manutenção e conservação das rodovias paranaenses, tem autonomia financeira e administrativa e, somente nos casos comprovados de exaustão de seu patrimônio, é possível o ajuizamento de indenizações também contra o Estado do Paraná". 3. Dessa forma, por estar em dissonância com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é imperiosa a reforma do acórdão recorrido, de modo a reconhecer a legitimidade passiva ad causam do Estado do Paraná. 4. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1595141 PR 2016/0109066-4, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/08/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2016) Ante o exposto, rejeito a preliminar. - Do Mérito: A pretensão indenizatória da parte autora fundamenta-se na alegação de arbitrariedade e má-fé da fiscalização da AGEVISA-PB, sustentando que tal conduta configurou um ato ilícito e causou danos morais à empresa. Entretanto, o pedido da parte autora não merece acolhimento, conforme veremos. De proêmio, é importante salientar que a AGEVISA-PB, na condição de autarquia em regime especial, detém a competência legal para o exercício do poder de polícia em matéria de vigilância sanitária, prerrogativa expressamente estabelecida na Lei Estadual n.º 7.069/2002, que define sua finalidade e competências Art. 3º - A Agevisa-PB tem por finalidade promover a proteção à saúde da população, através do controle sanitário da produção, da fabricação, da embalagem, do fracionamento, da reembalagem, do transporte, do armazenamento, da distribuição e da comercialização de produtos e serviços submetidos ao regime de vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, no território paraibano, na forma dos regulamentos e das diretrizes Estaduais e Federais, em especial, o art. 6º, § 1º, incisos I e II, § 3° e seus incisos, da Lei Federal 8080/90, que define o objeto da vigilância sanitária. No que mais, o art. 4º do mesmo diploma legal confere à AGEVISA-PB, entre outras atribuições, a de "estabelecer normas e regulamentos no seu campo de atuação" (inciso III), a de "interditar, como medida de cautela, os locais de fabricação, controle, importação, armazenamento, distribuição, transporte e venda de produtos e de prestação de serviços relativos à saúde, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde" (inciso XVIII), e a de "autuar e aplicar as penalidades previstas em lei" (inciso XX). Portanto, a AGEVISA-PB é ente autárquico dotado de poder de polícia, entendido este como prerrogativa da Administração Pública de limitar ou condicionar direitos e liberdades individuais em prol do interesse público, da segurança, da higiene, da ordem, dos costumes, ou do bem-estar da coletividade. Dessa forma, o poder de polícia permite ao Estado restringir a liberdade e a propriedade em nome do bem comum. Conceituando legalmente o poder de polícia, o art. 78 do Código Tributário Nacional (CTN) dispõe, in verbis: Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Ressalte-se que os atos administrativos praticados no exercício dessa prerrogativa legal gozam de presunção de legitimidade e veracidade, em função da qual os atos administrativos são considerados válidos e em conformidade com a lei até que se prove o contrário. No caso dos autos, a parte autora alegou "atos excessivamente arbitrários" e "conduta ilícita" por parte dos agentes fiscalizadores, mas sequer arguiu a nulidade de tais atos, nem logrou êxito em comprovar a ilegalidade da fiscalização ou das notificações emitidas pela AGEVISA-PB. Saliente-se que, inexistindo declaração administrativa ou judicial de nulidade da fiscalização, não há falar em ato ilícito e, ainda que a responsabilidade do Estado seja objetiva (art. 37, § 6º, CF), exige-se a demonstração de conduta lesiva, dano e nexo causal. Outrossim, ressalte-se que é ônus da parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC), incumbindo-lhe evidenciar que a fiscalização excedeu os limites do poder de polícia, com abuso, ilegalidade ou desvio de finalidade, a ponto de afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Porém, como já salientado, os documentos juntados pela parte autora nos autos não são suficientes a comprovar que houve ilegalidade dos atos fiscalizatórios praticados pela AGEVISA-PB. Saliente-se que os arts. 320 e 434 do CPC dispóem respectivamente que "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação" e que "incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". Sendo assim, a parte autora deve fazer a prova documental no momento da propositura da ação, exceto quando se refiram a fatos ocorridos posteriormente. Nesse sentido é a jurisprudência do E. STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROVA DOCUMENTAL. PRODUÇÃO EXTEMPORÂNEA. EXCEÇÕES LEGAIS. INAPLICABILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A regra prevista no art. 396 do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior (CPC, art. 397), o que não ocorreu, conforme relatado pelo Tribunal a quo. Precedentes do STJ. 2. A Corte Local afirmou "ser fato incontroverso nestes autos que tais elementos sempre estiveram na posse dos prepostos do apelante, de sorte que o pedido de juntada documental apenas quando da apresentação de alegações finais orais momento em que já configurada a preclusão consumativa da fase processual instrutória - não se deu em razão de força maior, mas sim de óbvia deficiência da defesa por aquele apresentada." (fl. 199, e-STJ). 3. Assim, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1618161/AC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 06/03/2017) Sendo assim, por não ter cumprido a contento seu ônus processual de provar minimamente suas alegações, nos termos do art. 373, I, do CPC, é de rigor a improcedência do pedido formulado pela parte autora. Posto isto, e sem mais delongas, com fulcro no art. 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peça vestibular. Condeno a parte autora no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso mantida a presente sentença, cumpram-se os atos ordinatórios de cobrança de custas e, em seguida, arquivem-se os autos. Picuí-PB, data e assinatura eletrônicas. Anyfrancis Araújo da Silva Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

03/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(24)

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 01/04/2026

Decorrido prazo de FRANCEANIO LUCIANO DE SOUTO - ME em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCEANIO LUCIANO DE SOUTO - ME em 01/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA em 16/10/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCEANIO LUCIANO DE SOUTO - ME em 03/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(52)