Interdição/Curatela 0800800-95.2018.8.15.0381 - TJPB

Interdição/Curatela 0800800-95.2018.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana INTERDIÇÃO/CURATELA (58) 0800800-95.2018.8.15.0381 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA proposta por JOSE BENEDITO GOMES DA SILVA, já qualificado nos autos, em face de sua genitora LUCICLEIDE SILVESTRE DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos, pelos fundamentos fáticos e jurídicos adiante expostos. Alega a parte autora, em síntese, que a requerida é pessoa com problemas psicológicos (CID 10: F60.3 e F06.8), impossibilitada de gerir a sua vida civil, visto que não tem condições de dirigir a sua pessoa e administrar seus bens, necessitando do auxílio de terceira pessoa para a prática de atos civis, tornando-a incapaz de reger adequadamente seus bens e negócios, especialmente aqueles de natureza patrimonial e negocial. Anexou documentos em prol de sua pretensão, incluindo laudo médico atestando a condição de saúde da requerida, bem como a comprovação do vínculo de parentesco entre as partes (mãe e filho) (IDs 14455363, 14455407, 14455418). Foi deferida a justiça gratuita e, após manifestação favorável do Ministério Público, foi concedida a curatela provisória. Realizada a audiência de entrevista (ID. 45029345), na qual foi determinada a realização de perícia médica. O primeiro laudo pericial oficial foi apresentado (ID. 48429410), atestando que Lucicleide Silvestre da Silva é portadora de Transtorno afetivo bipolar (CID 10 F 31) + Transtorno de personalidade com instabilidade emocional (CID 10 F 60.3), sendo incapaz para os atos da vida civil e necessitando do auxílio de terceiros para gerir sua vida, negócios e a si própria. Posteriormente, em cumprimento à recomendação pericial de reavaliação após dois anos, conforme determinado na decisão (ID. 74700771), foi realizada nova perícia médica em 25/04/2025, pela Dra. Larissa Laira Rodrigues Lima (ID. 111705065), que confirmou o diagnóstico anterior de Transtorno Afetivo Bipolar (CID 10 F31), concluindo que a examinada é totalmente incapaz para os atos da vida civil sem auxílio de terceiros, pois não possui condições psíquicas para gerir sua vida, seus negócios e a si própria. A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, apresentou contestação por negativa geral. (ID. 45094965). O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido, confirmando a tutela provisória concedida (ID. 72365065). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Inicialmente, ressalto que o direito e as provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento da lide, não havendo necessidade de produção de outras provas, impondo-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Faz-se necessário tecer alguns argumentos a respeito da nova sistemática civil das pessoas portadoras de deficiência e as alterações no processo de curatela trazidas pela Lei nº 13.146/2015. Como uma das suas maiores alterações, há a revogação dos incisos I, II e III do artigo 3º do Código Civil, reconhecendo como absolutamente incapaz somente os menores de 16 anos: Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) I -(Revogado);(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II-(Revogado);(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) III -(Revogado).(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) Todavia, este novo regramento não impossibilitou que as pessoas que não possam exprimir sua vontade sejam submetidas ao processo de curatela, como prevê o ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (Lei nº 13.146/2015), especialmente em seu artigo 84, §1º: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano. Portanto, mesmo que já não seja mais classificada como “absolutamente incapaz” pela inovação legislativa, atestada a impossibilidade de a pessoa exercer seus direitos civis, será igualmente sujeita aos termos da curatela. Anote-se, ainda, que as modificações trazidas pelo Estatuto afetam diretamente o estado civil das pessoas, devendo ser aplicado inclusive aos processos em curso, especialmente considerando que sua observância visa a assegurar os interesses das pessoas com deficiência, sendo esse, em última análise, o objetivo dos processos desta estirpe. Ademais, convém reconhecer, de logo, ser o postulante parte legítima para figurar no polo ativo da demanda, pois é filho da curatelanda, consoante positivado por prova documental exibida nos autos (Id. 14455363 e 14455407). Tem-se, ainda, evidenciados o interesse processual e a possibilidade jurídica do pedido formulado, posto que, apenas, através da prestação jurisdicional do Estado, é possível obter-se a interdição do relativamente incapaz, de previsão tutelada no Direito positivo. Faz-se mister consignar ser a curatela um múnus imposto pelo sistema jurídico à vida em sociedade, fundado em razões de parentesco, onde se devem uns aos outros, reciprocamente, assistência e até alimentos, bem como fundado em razões de solidariedade humana. No caso sub examine, os laudos periciais realizados pela Dra. Scheilla Matos Ferreira em 2021 (ID. 48429410) e pela Dra. Larissa Laira Rodrigues Lima em 2025 (ID. 111705065) são conclusivos ao atestar que Lucicleide Silvestre da Silva é portadora de Transtorno afetivo bipolar (CID 10 F 31) + Transtorno de personalidade com instabilidade emocional (CID 10 F 60.3), condição que a torna incapaz para os atos da vida civil, necessitando do auxílio de terceiros para gerir sua vida, negócios e a si própria. No mérito, os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para formação da convicção do Juízo. A nomeação de curador é procedimento indispensável. Com efeito, a submissão à curatela está sendo pleiteada por pessoa legitimada, nos termos do artigo 747, do Código de Processo Civil. A relação de parentesco do(a) curatelado(a) em relação ao curador(a) foi documentalmente comprovada. Os termos da curatela devem ser sempre personalizados, adequados às condições especiais de cada indivíduo, mantendo-se intacta, ao máximo possível, sua liberdade pessoal, especialmente considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015 que, no ponto, impinge: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. Repise-se que, apesar de não mais ser considerado(a) incapaz, ainda pode ser submetido(a) à curatela, mesmo que de forma extraordinária, caso seja atestado necessário, sendo exatamente esta a situação dos autos. Tendo como norte essas informações e as redações dos artigos 1.772, parágrafo único, do Código Civil e artigo 85, §3º, do Estatuto, é possível concluir que a nomeação do(a) requerente como seu curador(a) definitivo(a) é medida que atende aos interesses do(a) curatelado(a). Feitas estas considerações, considerando o conjunto probatório constante dos autos, conclui-se que o pedido merece ser acolhido apenas no que pertine aos atos de natureza patrimonial ou negocial, uma vez constatado que o(a) curatelando(a) é portador(a) de doença que o(a) torna incapacitado(a) para gerir seus bens e negócios. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e art. 84, §1º da Lei 13.146/2015, para declarar relativamente incapaz LUCICLEIDE SILVESTRE DA SILVA e por isto determinar que os atos de natureza negocial e patrimonial dela sejam submetidos à curatela, nomeando como curador seu filho, ora autor, JOSÉ BENEDITO GOMES DA SILVA, prestando compromisso por meio do competente termo nos autos, vedada a alienação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros pertencentes, ou que venham a pertencer, ao interditando(a), salvo sob autorização judicial. A curatela limitar-se-á aos atos de natureza patrimonial e negocial, preservando-se os direitos ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, nos termos do art. 85, §1º da Lei 13.146/2015. Publique-se esta sentença, por três vezes, no DJe, com intervalo de 10 (dez) dias, observando-se o disposto no art. 755, §3º do NCPC. Após o trânsito em julgado, servindo a presente sentença como MANDADO DE AVERBAÇÃO E REGISTRO, encaminhe-se ao Registro de Pessoas Naturais, atentando a Secretaria para a necessidade de informação dos dados previstos no art. 92 da LRP. Lavre-se o competente termo. Sem custas, por força da gratuidade deferida. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado e cumpridos os itens acima, arquive-se. Itabaiana/PB, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

03/09/2025, 00:00

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Juntada de outros documentos

Juntada de documento de comprovação

Juntada de ofício

Decorrido prazo de LUCICLEIDE SILVESTRE DA SILVA em 18/03/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Transitado em Julgado em 25/09/2025

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de LUCICLEIDE SILVESTRE DA SILVA em 03/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Edital em 03/03/2026.

Expedição de Edital.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Edital em 12/02/2026.

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