Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800775-09.2023.8.15.0381 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800775-09.2023.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/04/2026, 12:44

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 12:44

Juntada de despacho

29/04/2026, 12:30

Recebidos os autos

29/04/2026, 12:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/12/2025, 09:08

Ato ordinatório praticado

03/12/2025, 09:06

Juntada de Petição de contrarrazões

26/11/2025, 09:05

Decorrido prazo de JOSEFA DA CONCEICAO SILVA em 24/11/2025 23:59.

26/11/2025, 03:59

Publicado Expediente em 29/10/2025.

30/10/2025, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AUTOR: JOSEFA DA CONCEICAO SILVA REU: MUNICIPIO DE ITABAIANA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 363 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba, procedo a intimação da parte apelada para oferecer contrarrazões ao recurso, no prazo legal. Itabaiana-PB, data e assinatura eletrônicas. DAYANE KELLY ALMEIDA SOARES Técnico Judiciário "Art. 363. Oferecida apelação, o servidor intimará o apelado para oferecer contrarrazões." EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITABAIANA Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Itabaiana Rod. PB 054, Km 18, Alto Alegre, Itabaiana-PB Tel.: (83) 99144-0226; e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0800775-09.2023.8.15.0381

27/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/10/2025, 10:32

Ato ordinatório praticado

25/10/2025, 10:32

Juntada de Petição de apelação

24/10/2025, 17:22

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 17:23

Documentos

Acórdão

•22/02/2026, 10:09

Despacho

•12/01/2026, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSEFA DA CONCEICAO SILVA REU: MUNICIPIO DE ITABAIANA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800775-09.2023.8.15.0381 [Contribuição sobre a folha de salários] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança cumulada com Obrigação de Fazer envolvendo as partes em referência. Consta, em síntese, que o promovente foi admitido no dia 01/08/2012, teria direito de ocupar o nível III da carreira (que corresponde àqueles que têm entre 10 e 15 anos de prestação de serviço junto ao ente público), bem como fazer jus à remuneração correspondente, requerendo, ao final, o pagamento de tais verbas. Citado, o promovido ofereceu contestação com preliminares. No mérito, refutou a pretensão autoral, juntando os documentos que entendeu pertinentes. Impugnação a contestação. Decido. Do julgamento antecipado O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela duração razoável do processo (art. 139, II). Na hipótese, não há necessidade de dilação probatória, porque a matéria discutida é exclusivamente de direito e as provas já colacionadas são suficientes ao conhecimento do pedido. Além disso, quando oportunizada a produção de novas provas, as partes nada requereram. Assim, ao prezar pelos princípios da economia processual e da celeridade, torna-se imperativo julgar antecipadamente o mérito. Sobre esse entendimento: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ – 4ª T., Resp. 2.832, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, J. 14.8.90, DJU 17.9.90. No mesmo sentido: RSTJ 102/500, RT 782/302. In Negrão, Theotonio, Código de Processo Civil, 45ª ed. Saraiva, 2013, nota 01 ao art. 330, p. 458). DO BIS IN IDEM Não há que se confundir a natureza jurídicas do adicional por tempo de serviço e da progressão funcional por antiguidade. Enquanto esta está relacionada ao vencimento básico do servidor, obtido a partir da observação de requisitos legais próprios, o adicional é verbo estranha ao vencimento, mas que juntamente com este compõem a remuneração. Deste modo, não reconheço o BIS IN IDEM. DA PRELIMINAR DA PRESCRIÇÃO Inicialmente, ressalto que as pretensões formuladas em face da Fazenda Pública prescrevem no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932: A prescrição pode atingir apenas o pagamento dos valores retroativos, contudo, seria a prescrição prevista no Decreto supramencionado. Neste tocante temos que: “Nas ações de cobrança promovidas por servidor público estatutário contra a Fazenda Pública deve ser observada a prescrição qüinqüenal prevista no Decreto 20.910/32, ou seja, excluindo-se as prestações anteriores a cinco anos da propositura da ação”. (Relator: JUIZ MARCIO MURILO DA CUNHA RAMOS Tribunal: TJ-PB Ano: 2000 Data Julgamento: 16/12/1919 Data Pub. no DJ: 16/02/2000 Natureza: REMESSA "EX-OFFICIO" E APELACAO CIVEL Órgão Julgador: 1ª CAMARA CIVEL Origem: CUITE) No caso dos autos, a ação foi proposta em 10/04/2023, interrompendo a prescrição, restando claro então que a parte autora terá direito de receber o pagamento. Diante disso, rejeito a preliminar da prescrição. Da certidão NUMOPEDE Em análise à certidão NUMOPEDE e dos processos nela indicados, observa-se que não há litispendência, coisa julgada ou outro pressuposto processual que impeça o andamento do feito. DO MÉRITO Alega o promovido, em sua contestação que os termos trazidos nos referidos diplomas municipais configuram um bis in idem com a gratificação do Anuênio, a qual é prevista no art. 72, inciso IX, da Lei Orgânica do Município (Doc. 06), concedendo aumento nos vencimentos de 1% ao ano de efetivo exercício, e que já é recebido pela parte autora, conforme fichas financeiras anexadas na petição inicial. As alegações do promovido, não merecem prosperar uma vez que o adicional por tempo de serviço não deve ser confundido com a progressão funcional, cujo direito mostra-se condicionado ao tempo de serviço e ao preenchimento das exigências do regulamento, e não apenas ao primeiro requisito, como no caso dos quinquênios. Além disso, calcula-se o referido pressuposto temporal de forma diversa para cada uma das verbas mencionadas, na medida em que, para os quinquênios, contam-se os anos desde o ingresso no serviço público, enquanto que, para a progressão funcional, contabilizam-se apenas os anos na carreira respectiva. Conclui-se, então, que se tratam de situações jurídicas distintas e que não decorrem do mesmo fato gerador, inexistindo a violação ao art. 37, XIV, CF/88. A Lei Municipal n.º 277/1994, que regulamenta o plano de cargos, carreiras e salários do servidor público local, estabelece, em seu art. 11, “b”, que a progressão funcional será feita “em níveis”, dentro da mesma categoria funcional, obedecendo o escalonamento disposto no artigo seguinte. Por outro lado, o art. 12 do aludido diploma legislativo dispõe que a progressão funcional observará os seguintes critérios: “a) Nível I - até 5 anos; b) nível II – de 5 a 10 anos; c) nível III – de 10 a 15 anos; d) nível IV – de 15 a 20 anos; e) nível V – de 20 a 25 anos; f) nível VI – de 25 a 30 anos e g) nível VII – de 30 a 35 anos”. As fichas financeiras juntadas aos autos comprovam que a promovente, de fato, ingressou no serviço público municipal, em 01.08.2012. Nesse caso, por contar com mais 10 anos de serviço, faz jus a ocupar o nível III da carreira, mormente porque sua investidura no cargo ocorreu posteriormente à entrada em vigor da Lei Municipal n.º 277/1994. Por outro lado, registro que eventual impossibilidade financeira do ente público não pode servir de barreira para arcar com seus compromissos, sobretudo quando encontram embasamento legal e constitucional, como é o caso dos autos. Desse modo, em observância aos critérios estabelecidos no art. 12 da Lei n.º 277/94, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, apreciando a lide com resolução do mérito, para, determinar que o promovido retifique a classificação funcional da parte autora, para o nível III, que corresponde ao tempo de serviço prestado à edilidade, considerando tão somente o tempo de serviço prestado posteriormente à entrada em vigor da Lei n.º 277/1994, bem como efetue o pagamento dos valores retroativos relativos à reclassificação funcional, respeitada a prescrição quinquenal. Dos juros moratórios e correção monetária em face do Poder Público Incidirá correção monetária desde a época em que era devido o pagamento e juros de mora contados da citação, observado os índices da taxa SELIC, uma única vez, acumulado mensalmente, conforme versa a EC nº 113/21, aplicável ao caso porque referida emenda constitucional incluiu em seu texto as expressões: nas discussões e condenações envolvendo a fazenda pública, independente da natureza do crédito, inclusive nos precatórios até o efetivo pagamento, será observada a taxa Selic (art. 3º), bem como que as alterações relativas ao regime de pagamento dos precatórios aplicam-se a todos os requisitórios já expedidos (art. 5º). DECLARO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente feito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Deixo de condenar o ente promovido ao pagamento de custas processuais, ficando obrigado a ressarcir o valor das despesas por venturas antecipadas pela parte promovente, em face da previsão inserta no art. 29 da Lei Estadual nº 5.672/9. Sendo vencida a Fazenda Pública municipal, condeno-a, ainda, ao ressarcimento das despesas processuais eventualmente antecipadas e ao pagamento de honorários advocatícios a serem fixados por ocasião da liquidação da sentença. Interposta apelação, tendo em vista que o juízo de 1º grau não mais exerce juízo de admissibilidade do recurso apelatório, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/2015, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Caso a parte apelada interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Decorrido o prazo de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para remessa necessária. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito em 15 dias, sob pena de arquivamento. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Itabaiana, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

03/09/2025, 00:00

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Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de JOSEFA DA CONCEICAO SILVA em 24/11/2025 23:59.

Publicado Expediente em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

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