Execução de Título Extrajudicial 0801403-72.2020.8.15.0261 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0801403-72.2020.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801403-72.2020.8.15.0261. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO HELIOMAR DE MACEDO JUNIOR - PB25720-B, NATHALIA SARAIVA NOGUEIRA - CE38008 EXECUTADO: JOAO NETO SOARES DA SILVA Advogados do(a) EXECUTADO: IREMAR MARCOS DA COSTA - RN7023, IRUSKA DA SILVA FELIX - PB20899 DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) [Contratos Bancários] Vistos, etc. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por João Neto Soares da Silva, já qualificado nos autos, alegando a impenhorabilidade do imóvel localizado no Sítio Ramada, zona rural de Catingueira/PB, sob o fundamento de que o bem se destina à residência da entidade familiar, sendo, portanto, protegido pela Lei nº 8.009/1990. O exequente, devidamente intimado, não se manifestou acerca da impugnação, limitando-se a impugnar a avaliação do bem. É o relatório. Decido. O cerne da questão reside em verificar se o imóvel penhorado pode ser considerado bem de família, à luz da Lei nº 8.009/1990. A proteção legal conferida ao bem de família tem como principal objetivo assegurar o direito fundamental à moradia e à dignidade da pessoa humana, conforme previsto na Constituição Federal. Essa proteção é de ordem pública e não pode ser afastada, salvo em situações expressamente previstas em lei. No caso em tela, o executado comprovou que o imóvel é sua residência e de sua esposa. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a impenhorabilidade do bem de família é a regra, e o ônus de provar que a dívida reverteu em benefício da entidade familiar é do credor, o que não ocorreu nos autos. Desse modo, a penhora sobre o único imóvel residencial do executado é indevida, pois o bem é impenhorável e não pode responder pela dívida. Ademais, tratando-se de pequena propriedade rural trabalhada pela família, conforme depreende das fotografias anexadas pelo Oficial de Justiça, quando da penhora do bem (id. 109267476), também goza de impenhorabilidade. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE 1038507 (Tema 961), estendeu essa proteção às pequenas propriedades rurais trabalhadas pela família. O STF consolidou que a pequena propriedade rural, com área de até quatro módulos fiscais, é impenhorável, mesmo que o imóvel tenha sido dado como garantia da dívida. A proteção constitucional do direito à moradia e à dignidade da pessoa humana prevalece. No presente caso, o executado comprovou que o imóvel rural é sua residência e é utilizado para a atividade produtiva da família. Assim, ele é impenhorável. DISPOSITIVO Diante do exposto, e em conformidade com a legislação e a jurisprudência, ACOLHO a impugnação à penhora, para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel localizado no Sítio Ramada, zona rural de Catingueira/PB, e, por conseguinte, DETERMINO a exclusão do referido bem da penhora. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Piancó/PB, data conforme certificação digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

03/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOAO NETO SOARES DA SILVA em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 03/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FRANCISCO HELIOMAR DE MACEDO JUNIOR em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO NETO SOARES DA SILVA em 25/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Certidão

Publicado Expediente em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Publicado Expediente em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Publicado Expediente em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Todas as movimentações(148)

legal

Todos os documentos(24)