Execução de Título Extrajudicial 0828055-57.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Publicado Expediente em 04/09/2025.

04/09/2025, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0828055-57.2025.8.15.0001. AUTOR: EDIFICIO RESIDENCIAL PORTAL LIVING RESIDENCE RÉU: ANDRE ANDRADE DA SILVA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande SENTENÇA Nº DO Vistos. Dispensável é o relatório, a teor do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Decido. No contexto do JEC, a homologação do pedido de desistência da ação pela parte autora não exige a concordância prévia da parte adversa, ainda que esta já tenha sido citada, dadas as particularidades inerentes a este sistema. Este é o entendimento exposto no enunciado n.º 90 do FONAJE: ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Ademais, se possível a extinção pela mera ausência do promovente a qualquer audiência, nada impede que o mesmo desfecho ocorra quando o titular da lide dela desiste. Isto posto, face ao pedido formulado pela parte autora e com esteio no art. 485, VIII, do CPC, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito. Isento de custas e honorários advocatícios, ex vi da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Com o trânsito em julgado arquive-se, cancelando-se as audiências porventura agendadas. Campina Grande, data digital. Juiz(a) de Direito

03/09/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

02/09/2025, 18:13

Transitado em Julgado em 02/09/2025

02/09/2025, 18:13

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 18:11

Extinto o processo por desistência

02/09/2025, 12:14

Juntada de Petição de comunicações

01/09/2025, 05:38

Conclusos para despacho

07/08/2025, 10:27

Juntada de Petição de procuração

04/08/2025, 10:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

04/08/2025, 10:05

Distribuído por sorteio

04/08/2025, 10:05

Documentos

Sentença

•02/09/2025, 12:14