Execução de Título Extrajudicial 0800242-08.2016.8.15.0151 - TJPB | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/08/2016

Valor da Causa

R$ 22.865,14

Órgão julgador

Vara Única de Conceição

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Arquivado Definitivamente

04/11/2025, 08:59

Juntada de Certidão

04/11/2025, 08:59

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DANTAS em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 04:07

Decorrido prazo de RENATA ARISTOTELES PEREIRA em 22/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:40

Juntada de documento de comprovação

23/10/2025, 10:47

Publicado Expediente em 23/10/2025.

23/10/2025, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0800242-08.2016.8.15.0151 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada, no decorrer da demanda, não constituiu advogado, de modo que, o contrato de honorários advocatícios acostado às fls. id 12547952, foi assinado pela inventariante do espólio do executado, após sua habilitação no polo passivo do feito, habilitação esta que se deu exclusivamente para requerer a liberação do saldo remanescente que se encontra depositado em juízo em favor do falecido. Ou seja, o patrono subscritor da petição de fls. id 1254790, qualificado no contrato de honorários de fls. id 12547952, não atuou na presente execução, de forma que não há que se falar em honorários contratuais referente à suposta prestação de serviços neste feito. Ante o exposto, indefiro o requerimento de fls. id 12547952, devendo o valor do saldo remanescente pertencente ao executado falecido, continuar integralmente depositado na conta judicial vinculada ao presente feito, cujo levantamento só poderá ser realizado após a conclusão do inventário ou mediante autorização judicial. Intimem-se. Sem prejuízo, expeça-se alvará em favor do exequente, nos termos do despacho de fls. id 125045818, fazendo constar os dados bancários informados nas petições de fls. id 124923589 e id 125129886. Tudo cumprido, arquive-se. Cumpra-se. Intimações e Diligências necessárias. Conceição, datado e assinado eletronicamente FRANCISCO THIAGO DA SILVA RABELO Juiz de Direito

22/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 11:00

Outras Decisões

21/10/2025, 09:50

Conclusos para despacho

20/10/2025, 10:42

Juntada de Petição de informações prestadas

20/10/2025, 09:59

Publicado Expediente em 20/10/2025.

20/10/2025, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0800242-08.2016.8.15.0151 DESPACHO Vistos, etc. Indefiro o requerimento de fls. id 125145508, tendo em vista que o saldo remanescente pertencente ao espólio do executado não pode ser depositado em conta de titularidade da inventariante. O dinheiro do falecido pertence ao espólio e deve ser movimentado apenas pelo inventariante, com base na autorização judicial ou, em casos específicos, para despesas autorizadas do inventário. A transferência direta para a conta pessoal da inventariante pode ser considerada apropriação indébita. Assim, deve o valor continuar depositado na conta judicial vinculada ao presente feito, cujo levantamento só poderá ser realizado após a conclusão do inventário ou mediante autorização judicial. Quanto aos honorários advocatícios, intime-se o patrono subscritor da petição de fls. id 125145508 para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos cópia do contrato de honorários. Sem prejuízo, Expeça-se alvará em favor do exequente, nos termos do despacho de fls. id, fazendo constar os dados bancários informados na petição de fls. id 12504818. Cumpra-se. Intimações e Diligências necessárias. Conceição, datado e assinado eletronicamente FRANCISCO THIAGO DA SILVA RABELO Juiz de Direito

17/10/2025, 00:00

Todas as movimentações(125)

Arquivado Definitivamente

04/11/2025, 08:59

Juntada de Certidão

04/11/2025, 08:59

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DANTAS em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 04:07

Decorrido prazo de RENATA ARISTOTELES PEREIRA em 22/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:40

Juntada de documento de comprovação

23/10/2025, 10:47

Publicado Expediente em 23/10/2025.

23/10/2025, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0800242-08.2016.8.15.0151 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada, no decorrer da demanda, não constituiu advogado, de modo que, o contrato de honorários advocatícios acostado às fls. id 12547952, foi assinado pela inventariante do espólio do executado, após sua habilitação no polo passivo do feito, habilitação esta que se deu exclusivamente para requerer a liberação do saldo remanescente que se encontra depositado em juízo em favor do falecido. Ou seja, o patrono subscritor da petição de fls. id 1254790, qualificado no contrato de honorários de fls. id 12547952, não atuou na presente execução, de forma que não há que se falar em honorários contratuais referente à suposta prestação de serviços neste feito. Ante o exposto, indefiro o requerimento de fls. id 12547952, devendo o valor do saldo remanescente pertencente ao executado falecido, continuar integralmente depositado na conta judicial vinculada ao presente feito, cujo levantamento só poderá ser realizado após a conclusão do inventário ou mediante autorização judicial. Intimem-se. Sem prejuízo, expeça-se alvará em favor do exequente, nos termos do despacho de fls. id 125045818, fazendo constar os dados bancários informados nas petições de fls. id 124923589 e id 125129886. Tudo cumprido, arquive-se. Cumpra-se. Intimações e Diligências necessárias. Conceição, datado e assinado eletronicamente FRANCISCO THIAGO DA SILVA RABELO Juiz de Direito

22/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 11:00

Outras Decisões

21/10/2025, 09:50

Conclusos para despacho

20/10/2025, 10:42

Juntada de Petição de informações prestadas

20/10/2025, 09:59

Publicado Expediente em 20/10/2025.

20/10/2025, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0800242-08.2016.8.15.0151 DESPACHO Vistos, etc. Indefiro o requerimento de fls. id 125145508, tendo em vista que o saldo remanescente pertencente ao espólio do executado não pode ser depositado em conta de titularidade da inventariante. O dinheiro do falecido pertence ao espólio e deve ser movimentado apenas pelo inventariante, com base na autorização judicial ou, em casos específicos, para despesas autorizadas do inventário. A transferência direta para a conta pessoal da inventariante pode ser considerada apropriação indébita. Assim, deve o valor continuar depositado na conta judicial vinculada ao presente feito, cujo levantamento só poderá ser realizado após a conclusão do inventário ou mediante autorização judicial. Quanto aos honorários advocatícios, intime-se o patrono subscritor da petição de fls. id 125145508 para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos cópia do contrato de honorários. Sem prejuízo, Expeça-se alvará em favor do exequente, nos termos do despacho de fls. id, fazendo constar os dados bancários informados na petição de fls. id 12504818. Cumpra-se. Intimações e Diligências necessárias. Conceição, datado e assinado eletronicamente FRANCISCO THIAGO DA SILVA RABELO Juiz de Direito

17/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2025, 11:09

Publicado Expediente em 15/10/2025.

15/10/2025, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 01:15

Conclusos para despacho

14/10/2025, 10:46

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 09:56

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 07:56

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Segue esboço de Alvará de Levantamento

14/10/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 13:01

Conclusos para despacho

13/10/2025, 11:29

Juntada de Certidão

13/10/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 11:25

Juntada de outros documentos

13/10/2025, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 08:55

Publicado Expediente em 13/10/2025.

13/10/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 00:58

Conclusos para despacho

10/10/2025, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0800242-08.2016.8.15.0151 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a planilha atualizada do débito executado, para que este magistrado possa verificar o montante a ser destinado em relação aos honorários advocatícios. Cumprida a diligência acima, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se com urgências. Diligências necessárias. Conceição, data pelo sistema. Francisco Thiago da Silva Rabelo Juiz de Direito

10/10/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 16:05

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 09:15

Conclusos para despacho

09/10/2025, 08:56

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 09:51

Decorrido prazo de VICENTE QUEIROGA GADELHA INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA em 18/09/2025 23:59.

21/09/2025, 00:37

Publicado Decisão em 04/09/2025.

04/09/2025, 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 04:36

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0800242-08.2016.8.15.0151 DECISÃO Vistos, etc. Expeça-se alvará em favor do exequente, no montante de R$ 69.323,98, do valor depositado na conta judicial de fls. id 122498550, observando o novo Ato da Presidência Nº 63/2025. Sem prejuízo, intime-se o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, informar seus dados bancários para fins de expedição de alvará e depósito do saldo remanescente da conta judicial de fls. id 122498550. Cumprida a diligência acima, expeça-se alvará do saldo remanescente em favor do executado, observando o novo Ato da Presidência Nº 63/2025. Caso as informações prestadas pela parte autora faça menção apenas aos dados bancários do seu patrono, para que seja depositado o valor integral em sua conta bancária, observe-se a escrivania se no documento procuratório a parte promovente confere ao causídico poderes para tanto. Defiro eventual o pedido de destaque de honorários devendo a escrivania observar o contrato de honorários. Tudo cumprido, arquive-se. Cumpra-se. Intimem-se. CONCEIÇÃO, data pelo sistema. FRANCISCO THIAGO DA SILVA RABELO Juiz de Direito

03/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 22:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/09/2025, 11:51

Conclusos para decisão

01/09/2025, 09:20

Juntada de Alvará

01/09/2025, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2025, 09:57

Conclusos para despacho

30/05/2025, 08:25

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 15:09

Juntada de Certidão

22/05/2025, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 10:27

Conclusos para despacho

26/03/2025, 08:04

Juntada de Petição de petição

06/01/2025, 14:52

Juntada de Certidão

16/12/2024, 12:04

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 13:55

Conclusos para despacho

24/07/2024, 10:58

Juntada de Certidão

24/07/2024, 10:57

Juntada de documento de comprovação

24/07/2024, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 15:07

Conclusos para despacho

04/07/2024, 11:54

Juntada de Certidão

04/07/2024, 11:53

Decorrido prazo de Miguel Alexandrino Monteiro Neto em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 01:21

Expedição de Outros documentos.

18/02/2024, 14:37

Juntada de Certidão

26/10/2023, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2023, 09:24

Conclusos para despacho

11/07/2023, 15:39

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

07/07/2023, 11:06

Decorrido prazo de Miguel Alexandrino Monteiro Neto em 05/07/2023 23:59.

07/07/2023, 09:37

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 12:10

Ato ordinatório praticado

31/05/2023, 11:59

Decorrido prazo de RENATA ARISTOTELES PEREIRA em 07/02/2023 23:59.

09/02/2023, 01:54

Expedição de Outros documentos.

29/01/2023, 07:27

Outras Decisões

17/10/2022, 13:20

Conclusos para despacho

15/10/2022, 12:38

Juntada de Certidão

15/10/2022, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2022, 13:43

Conclusos para decisão

25/07/2022, 20:38

Decorrido prazo de RENATA ARISTOTELES PEREIRA em 13/04/2022 23:59:59.

14/04/2022, 01:55

Juntada de Petição de petição

07/04/2022, 16:45

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 19:03

Juntada de Certidão

05/04/2022, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2021, 09:25

Decorrido prazo de RENATA ARISTOTELES PEREIRA em 04/10/2021 23:59:59.

05/10/2021, 03:17

Conclusos para despacho

28/09/2021, 15:12

Juntada de Petição de petição

22/09/2021, 15:57

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 20:47

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2021, 14:59

Conclusos para despacho

15/08/2021, 10:21

Expedição de certidão de decurso de prazo.

15/08/2021, 10:21

Decorrido prazo de CREUZA RAMALHO LINS em 30/06/2021 23:59:59.

01/07/2021, 01:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/06/2021, 07:48

Juntada de diligência

11/06/2021, 07:48

Expedição de Mandado.

25/03/2021, 13:22

Decorrido prazo de RENATA ARISTOTELES PEREIRA em 20/11/2020 23:59:59.

21/11/2020, 00:53

Juntada de Petição de petição

29/10/2020, 15:57

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 19:59

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2020, 14:13

Conclusos para despacho

26/10/2020, 09:18

Juntada de Petição de petição

22/06/2020, 22:40

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2020, 12:39

Conclusos para despacho

31/05/2020, 09:17

Decorrido prazo de CREUZA RAMALHO LINS em 14/11/2019 23:59:59.

15/11/2019, 03:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/11/2019, 08:47

Expedição de Mandado.

04/11/2019, 09:43

Juntada de provimento correcional

16/10/2019, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2019, 09:32

Provimento em auditagem

28/02/2019, 00:00

Conclusos para despacho

12/07/2018, 11:53

Decorrido prazo de RENATA ARISTOTELES PEREIRA em 09/07/2018 23:59:59.

10/07/2018, 00:47

Juntada de Petição de petição

19/06/2018, 22:00

Expedição de Outros documentos.

12/06/2018, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2018, 12:51

Conclusos para despacho

28/03/2018, 11:57

Ato ordinatório praticado

28/03/2018, 11:57

Provimento em auditagem

01/03/2018, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2017, 19:26

Juntada de Petição de petição

10/09/2017, 17:18

Conclusos para despacho

22/08/2017, 14:02

Juntada de Petição de petição

13/08/2017, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2017, 15:50

Conclusos para despacho

01/09/2016, 09:05

Distribuído por sorteio

31/08/2016, 22:48

Documentos

Decisão

•21/10/2025, 09:50

Despacho

•15/10/2025, 11:09

Despacho

•13/10/2025, 13:01

Despacho

•13/10/2025, 08:55

Despacho

•09/10/2025, 09:15

Decisão

•02/09/2025, 22:18

Decisão

•02/09/2025, 11:51

Despacho

•30/05/2025, 09:57

Despacho

•26/03/2025, 10:27

Despacho

•16/12/2024, 12:02

Despacho

•29/07/2024, 13:55

Despacho

•04/07/2024, 15:07

Despacho

•12/07/2023, 09:24

Ato Ordinatório

•31/05/2023, 11:59

Decisão

•17/10/2022, 13:20

Todos os documentos(25)

Decisão

•21/10/2025, 09:50

Despacho

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•15/10/2025, 11:09

Despacho

•13/10/2025, 13:01

Despacho

•13/10/2025, 08:55

Despacho

•09/10/2025, 09:15

Decisão

•02/09/2025, 22:18

Decisão

•02/09/2025, 11:51

Despacho

•30/05/2025, 09:57

Despacho

•26/03/2025, 10:27

Despacho

•16/12/2024, 12:02

Despacho

•29/07/2024, 13:55

Despacho

•04/07/2024, 15:07

Despacho

•12/07/2023, 09:24

Ato Ordinatório

•31/05/2023, 11:59

Decisão

•17/10/2022, 13:20

Despacho

•26/07/2022, 13:43

Despacho

•06/10/2021, 09:25

Despacho

•18/08/2021, 14:59

Despacho

•26/10/2020, 14:13

Despacho

•03/06/2020, 12:39

Despacho

•30/05/2019, 09:32

Despacho

•30/05/2018, 12:51

Ato Ordinatório

•28/03/2018, 11:54

Despacho

•20/11/2017, 19:26

Despacho

•17/04/2017, 15:50