Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804400-63.2021.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804400-63.2021.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: GILBERTO COSTA VENANCIO:RECORRIDO: MUNICIPIO DE BREJO DO CRUZ DECISÃO EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DA PRESIDÊNCIA SEGUNDA TURMA RECURSAL – JOÃO PESSOA-PB RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0804400-63.2021.8.15.0141 Vistos etc. Conforme se extrai dos autos, GILBERTO COSTA VENANCIO interpôs Recurso Extraordinário em face de decisão proferida por esta Segunda Turma Recursal Permanente, mas não houve a sua admissão. A parte apresentou Agravo em Recurso Extraordinário e, após intimação da parte contrária, os autos foram remetidos ao STF. O STF despachou informando a ausência de Repercussão Geral no tema 660 e determinou a observância de um dos incisos do 1.030, I a III, do CPC. É o que convém relatar. Decido. Assim prevê o Tema 600 do Supremo Tribunal Federal: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Assim prevê na ementa: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (ARE 748371 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 06-06-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013) Ainda nessa toada, assim prevê o art. 1.030, do Código de Processo Civil: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; Pois bem. Considerando que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a ausência de repercussão geral no tema 600, impõe-se negar seguimento ao Recurso Extraordinário interposto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Isto posto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, “a” do CPC/15. Intime-se as partes, por meio de seus respectivos Procuradores e Advogados. Certificado o trânsito em julgado desta, baixem-se os autos ao juízo de origem com as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação. João Pessoa, data eletrônica. Juiz José Ferreira Ramos Júnior Presidente da 2ª Turma Recursal da Capital

03/09/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Decisão em 29/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Homologados os cálculos

Determinada expedição de Precatório/RPV

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Decorrido prazo de JOHN JOHNSON GONCALVES DANTAS DE ABRANTES em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de POLIANA FERREIRA BORGES em 02/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(26)