Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800909-09.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800909-09.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/02/2026, 11:09

Juntada de Petição de contrarrazões

04/02/2026, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

29/01/2026, 00:09

Publicado Expediente em 29/01/2026.

29/01/2026, 00:09

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 09:27

Juntada de Petição de informação

26/01/2026, 17:31

Publicado Expediente em 21/01/2026.

26/01/2026, 16:56

Publicado Expediente em 21/01/2026.

26/01/2026, 16:56

Publicado Expediente em 21/01/2026.

26/01/2026, 16:56

Juntada de Petição de recurso inominado

22/01/2026, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

11/01/2026, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

11/01/2026, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

11/01/2026, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800909-09.2025.8.15.0141. AUTOR: CLAUDINE ANDRADE COSTA - PB24649, MAGLISIA CINTIA DE SOUSA ANDRADE - PB32348 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE BOM SUCESSO Endereço: ETELVINA MARIA DA CONCEICAO, SN, ANTAO GONCALVES DE ALMEIDA, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Advogado do(a) REU: EVALDO SOLANO DE ANDRADE FILHO - PB4350-A SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional por Tempo de Serviço] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA CESARIO RIBEIRO Endereço: Sitio: Escondido, S/N, AREA RURAL, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Advogados do(a) Trata-se de Ação de Cobrança cumulada com Obrigação de Fazer promovida por MARIA CESARIO RIBEIRO em desfavor do MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO/PB objetivando a cobrança e a implantação do Adicional por Tempo de Serviço (Quinquênio), em razão dos fatos e fundamentos alinhados na petição inicial. A parte autora alega, em síntese, que é servidora pública municipal ocupante do cargo de Professora desde 20/02/2002 (ID 107962714), e que faz jus à implantação de 04 (quatro) Quinquênios, totalizando 20% (vinte por cento) de adicional por tempo de serviço, com o pagamento dos valores retroativos correspondentes, fundamentando o seu pedido na Lei Municipal nº 313/2009, que instituiu o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Bom Sucesso (ID 107962707, ID 107962717). Devidamente citado, o ente municipal apresentou Contestação (ID 122566523), aduzindo, no mérito, a revogação da vantagem do quinquênio pela Lei Municipal nº 637/2025, bem como a inexistência de direito adquirido a regime jurídico e a presunção de cumprimento das obrigações legais, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou Impugnação à Contestação (ID 122872705), e as partes foram intimadas a especificar provas (ID 124990650/124990651), havendo manifestação com juntada de documentos (ID 125612455 e ID 126084059). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito não necessita de outras providências preliminares nem de produção de outras provas, comportando o julgamento antecipado do mérito, nos termos do Art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, a controvérsia orbita em torno do suposto direito da parte autora à implantação e ao pagamento retroativo do Adicional por Tempo de Serviço (Quinquênio) com fundamento na Lei Municipal nº 313/2009. Em análise à legislação municipal, verifica-se que o adicional por tempo de serviço, previsto no Art. 57 da Lei Municipal nº 313/2009, foi revogado pela Lei Municipal nº 637/2025, que deu nova redação à lei anterior, com vigência a partir de 08 de janeiro de 2025 (ID 126084077, pág. 26). A pretensão da parte autora, no que concerne à obrigação de fazer (implantação do adicional no contracheque), esbarra na ausência de previsão legal vigente que lhe garanta a continuidade do benefício. Conforme entendimento consolidado, inexiste direito adquirido a regime jurídico, sendo lícito à Administração Pública alterar as vantagens concedidas aos seus servidores, desde que respeitada a irredutibilidade dos vencimentos, o que, no caso da revogação de vantagens de caráter contínuo e não incorporáveis, implica a cessação da possibilidade de implantação futura. O adicional de tempo de serviço constitui uma vantagem pecuniária que, para ser devida, deve encontrar amparo em lei específica e vigente, o que não ocorre para a implantação futura do benefício no atual regime jurídico estabelecido pela Lei Municipal nº 637/2025. A legislação superveniente não prevê a manutenção do quinquênio como modalidade de remuneração para os servidores do magistério. Por sua vez, a pretensão relativa ao pagamento retroativo das parcelas anteriores à revogação (obrigação de pagar) também não comporta acolhimento, uma vez que o Município de Bom Sucesso alegou que vem cumprindo fielmente o que determina a legislação pertinente ao que se refere aos pagamentos dos valores dos quinquênios de todos os servidores efetivos do Município (ID 122566523, pág. 2), sem que a parte autora se desincumbisse do ônus de provar a ausência do pagamento devido, nos termos do Art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ou de demonstrar cabalmente a natureza não absorvida das parcelas em sua remuneração. Desse modo, a conjugação da revogação do adicional e da ausência de comprovação do alegado inadimplemento das parcelas retroativas impõe a improcedência total do pedido inicial. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro nos dispositivos legais já mencionados e no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, considerando que o feito tramita pelo rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009). A presente Sentença não está sujeita ao reexame necessário, por imposição do Art. 11 da Lei nº 12.153/2009. P. R. I. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Em caso de interposição de recurso inominado, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente, independentemente de nova conclusão e de juízo de admissibilidade por este Juízo, conforme precedente do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba veiculado no Conflito Negativo de Competência nº 0813517-50.2020.8.15.0000. Decorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Documentos

Documento Jurisprudência

•22/01/2026, 08:21

Documento Jurisprudência

•22/01/2026, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800909-09.2025.8.15.0141. AUTOR: CLAUDINE ANDRADE COSTA - PB24649, MAGLISIA CINTIA DE SOUSA ANDRADE - PB32348 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE BOM SUCESSO Endereço: ETELVINA MARIA DA CONCEICAO, SN, ANTAO GONCALVES DE ALMEIDA, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Advogado do(a) REU: EVALDO SOLANO DE ANDRADE FILHO - PB4350-A SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional por Tempo de Serviço] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA CESARIO RIBEIRO Endereço: Sitio: Escondido, S/N, AREA RURAL, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Advogados do(a) Trata-se de Ação de Cobrança cumulada com Obrigação de Fazer promovida por MARIA CESARIO RIBEIRO em desfavor do MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO/PB objetivando a cobrança e a implantação do Adicional por Tempo de Serviço (Quinquênio), em razão dos fatos e fundamentos alinhados na petição inicial. A parte autora alega, em síntese, que é servidora pública municipal ocupante do cargo de Professora desde 20/02/2002 (ID 107962714), e que faz jus à implantação de 04 (quatro) Quinquênios, totalizando 20% (vinte por cento) de adicional por tempo de serviço, com o pagamento dos valores retroativos correspondentes, fundamentando o seu pedido na Lei Municipal nº 313/2009, que instituiu o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Bom Sucesso (ID 107962707, ID 107962717). Devidamente citado, o ente municipal apresentou Contestação (ID 122566523), aduzindo, no mérito, a revogação da vantagem do quinquênio pela Lei Municipal nº 637/2025, bem como a inexistência de direito adquirido a regime jurídico e a presunção de cumprimento das obrigações legais, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou Impugnação à Contestação (ID 122872705), e as partes foram intimadas a especificar provas (ID 124990650/124990651), havendo manifestação com juntada de documentos (ID 125612455 e ID 126084059). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito não necessita de outras providências preliminares nem de produção de outras provas, comportando o julgamento antecipado do mérito, nos termos do Art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, a controvérsia orbita em torno do suposto direito da parte autora à implantação e ao pagamento retroativo do Adicional por Tempo de Serviço (Quinquênio) com fundamento na Lei Municipal nº 313/2009. Em análise à legislação municipal, verifica-se que o adicional por tempo de serviço, previsto no Art. 57 da Lei Municipal nº 313/2009, foi revogado pela Lei Municipal nº 637/2025, que deu nova redação à lei anterior, com vigência a partir de 08 de janeiro de 2025 (ID 126084077, pág. 26). A pretensão da parte autora, no que concerne à obrigação de fazer (implantação do adicional no contracheque), esbarra na ausência de previsão legal vigente que lhe garanta a continuidade do benefício. Conforme entendimento consolidado, inexiste direito adquirido a regime jurídico, sendo lícito à Administração Pública alterar as vantagens concedidas aos seus servidores, desde que respeitada a irredutibilidade dos vencimentos, o que, no caso da revogação de vantagens de caráter contínuo e não incorporáveis, implica a cessação da possibilidade de implantação futura. O adicional de tempo de serviço constitui uma vantagem pecuniária que, para ser devida, deve encontrar amparo em lei específica e vigente, o que não ocorre para a implantação futura do benefício no atual regime jurídico estabelecido pela Lei Municipal nº 637/2025. A legislação superveniente não prevê a manutenção do quinquênio como modalidade de remuneração para os servidores do magistério. Por sua vez, a pretensão relativa ao pagamento retroativo das parcelas anteriores à revogação (obrigação de pagar) também não comporta acolhimento, uma vez que o Município de Bom Sucesso alegou que vem cumprindo fielmente o que determina a legislação pertinente ao que se refere aos pagamentos dos valores dos quinquênios de todos os servidores efetivos do Município (ID 122566523, pág. 2), sem que a parte autora se desincumbisse do ônus de provar a ausência do pagamento devido, nos termos do Art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ou de demonstrar cabalmente a natureza não absorvida das parcelas em sua remuneração. Desse modo, a conjugação da revogação do adicional e da ausência de comprovação do alegado inadimplemento das parcelas retroativas impõe a improcedência total do pedido inicial. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro nos dispositivos legais já mencionados e no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, considerando que o feito tramita pelo rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009). A presente Sentença não está sujeita ao reexame necessário, por imposição do Art. 11 da Lei nº 12.153/2009. P. R. I. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Em caso de interposição de recurso inominado, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente, independentemente de nova conclusão e de juízo de admissibilidade por este Juízo, conforme precedente do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba veiculado no Conflito Negativo de Competência nº 0813517-50.2020.8.15.0000. Decorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

09/01/2026, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Expediente em 29/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de informação

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Juntada de Petição de recurso inominado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Todas as movimentações(46)

Todos os documentos(39)