Procedimento Comum Cível 0841770-54.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0841770-54.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0841770-54.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIMAÇÃO DAS PARTES para tomarem conhecimento da designação da data, local e hora da pericia, conforme petição do perito de ID 124341206, como segue: "ADAUTO DE ARAÚJO VICENTE, brasileiro, Perito Engenheiro Mecânico e Engenheiro de Segurança do Trabalho, inscrito no CREA-PB nº 7478D, com Registro Nacional sob o n° 160652048- 2, nomeado no processo em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, a princípio, agradecer a confiança e deferência pela nomeação e, também, comunicar a data e local da perícia técnica que será realizada no veículo pertencente a parte autora do processo supracitado. A Perícia será realizada no veículo marca Onix LT turbo,Cor:Branca,álcool/gasolina Chassi nº 9BGEB48HOLG262992,ano 2020,placa QSM 7H24 A realização deste Exame técnico especializado irá acontecer no dia 01 de dezembro de 2025, as 09:00 horas, na Concessionária BRAZMOTORS – Rua Afonso Barbosa de Oliveira,701,Pedro Gondim,João Pessoa-PB,CEP 58.031-120. O habilitado pede a parte promovida, que deixe o veículo em condições de fazer o teste dinâmico pois propiciará o bom andamento dos trabalhos periciais..." João Pessoa-PB, em 13 de outubro de 2025 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0841770-54.2023.8.15.2001. AUTOR: SEVERINO CARVALHO DO NASCIMENTO REU: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, GTI IMOVEIS E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Assumi a titularidade desta Vara em 28.08.25, com mais de 1.200 processos conclusos. É prerrogativa do magistrado, no exercício do seu livre poder de direção do processo, estabelecer o valor de honorários periciais considerando parâmetros que atendam ao grau de complexidade do trabalho a ser desenvolvido pelo perito, o elevado tempo despendido, eventual necessidade de deslocamento, a natureza e complexidade dos quesitos apresentados, bem como a expressão pecuniária do direito posto em litígio, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade para a elaboração do laudo pericial. No caso em tela, o perito nomeado apresentou proposta de honorários no ID 113717447, e após, a ré General Motors do Brasil Ltda., responsável pelo pagamento do exame, insurgiu-se contra o valor, aduzindo excesso e requerendo sua redução. Em manifestação posterior, o perito detalhou a complexidade e as etapas do trabalho técnico a ser realizado, mas, em atenção ao princípio da razoabilidade e à celeridade processual, readequou os honorários para R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais). É o relatório. Decido. A Jurisprudência é firme nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR EXCESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Na fixação dos honorários periciais, deve o julgador levar em conta a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão, o lugar e o tempo de sua realização, sem olvidar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Mostrando-se excessivo o valor proposto pelo perito, impõe-se sua redução a patamares razoáveis. Caso não o aceite, deve a autoridade julgadora nomear outro em substituição. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07497921220208070000 DF 0749792-12.2020.8.07.0000, Relator.: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 17/03/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, a proposta final apresentada pelo perito, reduzida para R$ 6.100,00, mostra-se compatível com a natureza e a dificuldade da prova técnica a ser produzida, revelando-se valor justo, proporcional e razoável diante das circunstâncias do caso concreto. Ante o exposto, fixo os honorários periciais em R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais), devendo a ré General Motors do Brasil Ltda., que requereu a prova técnica, efetuar o depósito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da perícia. Diligências necessárias. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

09/09/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Mandado em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de documento de comprovação

Decorrido prazo de ADAUTO DE ARAUJO VICENTE em 24/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

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Todos os documentos(21)