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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/01/2024

Valor da Causa

R$ 8.221,48

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

RONALDO RAMALHO ROSAS

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

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Partes do Processo(21)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO MOREIRA COUTINHO NETO em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDISIO SIMOES SOUTO em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO MOREIRA COUTINHO NETO em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDISIO SIMOES SOUTO em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Expediente em 15/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 29/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(61)

legal

Todos os documentos(16)