Execução de Título Extrajudicial 0802576-94.2024.8.15.0131 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0802576-94.2024.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802576-94.2024.8.15.0131. EXEQUENTE: ANDRE GEORGE FEITOSA DE MORAIS EXECUTADO: PAOLO SEYMOUR DANTAS MOREIRA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Compra e Venda] Vistos, etc. Indefiro os pedidos de ID 122673957, a tão só alegação de que os terrenos apresentados pelo exequente pertenceriam de fato ao executado, por si só, não autorizam a penhora. Além de os bens não estarem registrados em nome do executado, não há provas que demonstrem a existência da alegada propriedade fática do devedor. Por fim, quanto aos valores que teria o executado a receber em outro processo, referente à nota promissória aqui juntada, possível a penhora por termo nos autos. Há previsão expressa no artigo 860 do CPC sobre a possibilidade de penhora de direito pleiteado em juízo, além da jurisprudência acerca do tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS E PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA - POSSIBILIDADE - ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS - DECISÃO MANTIDA. A penhora no rosto dos autos prevista no art. 860 do CPC é modalidade de penhora de créditos que ainda não foram constituídos a favor do executado. Inexistindo outros bens passíveis de penhora e evidências de que eventual crédito a ser constituído a favor da Agravante seja suficiente para quitar a dívida exequenda (mais de R$100.000,00), é possível a penhora de percentual razoável e proporcional do faturamento bruto da executada (CPC, artigos 835, X, e 866). Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.163730-5/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/04/2020, publicação da súmula em 24/04/2020)" Assim, determino a penhora dos valores a serem eventualmente recebidos pelo executado, nos autos de n. 0801700-42.2024.8.15.0131, a serem disponibilizados a esse juízo. Intimem-se. Conste cópia desta decisão nos autos referidos. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

15/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MARCOS ANDRADE FERREIRA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MYLENA PINHEIRO ALVES em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANDRADE FERREIRA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MYLENA PINHEIRO ALVES em 16/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Expediente em 09/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCOS ANDRADE FERREIRA em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MYLENA PINHEIRO ALVES em 20/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Expediente em 12/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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