Cumprimento de sentença 0815137-45.2019.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0815137-45.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: TABAJARA PAQUES BARROS EXECUTADO: FABIANO GOMES DA SILVA DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0815137-45.2019.8.15.2001 Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por TABAJARA PAQUES BARROS em face de FABIANO GOMES DA SILVA. Até o momento não houve a satisfação do crédito exequendo, conforme se observa da ausência de pagamento voluntário da dívida e da ausência de bens penhoráveis. Diante disso, a parte exequente requereu a adoção de algumas medidas atípicas, quais sejam: o bloqueio do passaporte, da Carteira Nacional de Habilitação e dos cartões de crédito do executado. Assim, passo a analisar tais pedidos. O Código de Processo Civil, em seu art. 139, IV, permitiu a adoção de medidas atípicas, ao dispor que o juiz pode determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. No entanto, a interpretação deste dispositivo deve ser analisada em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como com os demais postulados que norteiam o nosso ordenamento jurídico, sob pena de violar direitos constitucionalmente assegurados. No tocante ao pedido do exequente, verifica-se que da leitura do dispositivo acima mencionado, tenho que as medidas solicitadas podem acarretar restrição indevida de direitos e garantias fundamentais, eis que infactível o seu manejo pelo magistrado de forma desproporcional. Analisando o presente caso, vislumbro que o propósito que norteia o feito principal refere-se à ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e encargos, já em cumprimento de sentença, sem guardar qualquer intimidade com o direito de ir e vir da parte promovida, o que, consequentemente, demonstra a inviabilidade da suspensão da sua CNH, apreensão de passaporte e bloqueio dos cartões de crédito na forma pretendida. Em que pese a autorização dada pela norma processual, no sentido e determinar medidas indutivas e coercitivas para assegurar o cumprimento da ordem judicial, a eleição da medida pelo juiz está condicionada a um conjunto e postulados e princípios que regem a seara processual. Assim, diante do requerimento de adoção dessas medidas, o juiz deve balizar a sua decisão levando em consideração a proporcionalidade, a razoabilidade, a equivalência da medida adotada, proibição de excesso, eficiência e menor onerosidade da execução. Desse modo, é evidente que a medida adotada não pode implicar em restrição excessiva a um direito fundamental. Nesse sentido, entendo que o bloqueio do passaporte e da CNH do executado repercutem diretamente no direito fundamental de ir e vir tendo em vista as implicações em sua locomoção, mostrando-se desproporcional ao fim pretendido no processo. Ademais, o bloqueio dos cartões de crédito da parte executada é medida excepcional, que não se mostra razoável na hipótese, não guardando coerência com a finalidade a que se destina, já que não tem qualquer relação com eventual patrimônio do devedor. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. SUSPENSÃO DA CNH, RECOLHIMENTO DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. I - A adoção das medidas executivas atípicas só é possível: a) após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida; b) for necessária, lógica, razoável e proporcional; e c) desde que mediante decisão fundamentada e sujeita ao contraditório. II - A suspensão da CNH, o recolhimento do passaporte e o bloqueio de cartão de crédito não se apresentam como medida lógica e necessária ao cumprimento de obrigação de pagar, caracterizando-se mais como uma sanção. III - Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07254047920198070000 DF 0725404-79.2019.8.07.0000, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 04/03/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/03/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA. PEDIDO DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA DESPROPORCIONAL E INEFICAZ AO FIM COLIMADO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - As execuções devem ser feitas sempre pelo meio menos prejudicial ao devedor, que deve responder por suas dívidas somente com o patrimônio. O bloqueio de cartões de crédito repercute, apenas, na vida diária, causando embaraço nas atividades pessoais, sem resultado útil para a finalidade da ação. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0809532-34.2024.8.15.0000, Relator.: Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível) Diante disso, INDEFIRO os pedidos do exequente quanto ao bloqueio do passaporte, da Carteira Nacional de Habilitação e dos cartões de crédito do executado (ID 115230604). Desse modo, INTIME-SE o exequente para tomar ciência desta decisão e, em 10 (dez) dias úteis, requerer o que de direito. João Pessoa, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

10/07/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 18/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/10/2025.

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