Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0082231-87.2012.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0082231-87.2012.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0082231-87.2012.8.15.2001. AUTOR: JOSEMIA GOMES MONTENEGRO, ANTONIO ERIVAR MEIRA CAVALCANTI, JOSE LUCICLAUDIO BATISTA GUEDES, SANDRO ANTONIO MOREIRA DA SILVA, EDILSON LUIZ DA SILVA REU: ESTADO DA PARAIBA, ESTADO DA PARAIBA S E N T E N Ç A AUTOR: JOSEMIA GOMES MONTENEGRO, ANTONIO ERIVAR MEIRA CAVALCANTI, JOSE LUCICLAUDIO BATISTA GUEDES, SANDRO ANTONIO MOREIRA DA SILVA, EDILSON LUIZ DA SILVA, por intermédio de advogado legalmente constituído, propuseram a presente ação sob o procedimento comum, em face de REU: ESTADO DA PARAIBA, ESTADO DA PARAIBA, pelos fatos e fundamentos aduzidos na exordial. Após o oferecimento da contestação, a parte autora, com exceção do Sr. EDILSON LUIZ DA SILVA, apresentou pedido de desistência, requerendo a homologação judicial. Intimada, a parte promovida manifestou concordância com o pedido autoral. É o relato. DECIDO. A parte autora desistiu do processo após o oferecimento de contestação pela parte ré, obtendo expressa concordância desta. O Código de Processo Civil vigente dispõe que “o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação” (art. 485, inciso VIII), porém nos termos do parágrafo único, do art. 200 do mencionado Código “a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial”. A desistência é ato unilateral da parte autor até o momento anterior do oferecimento da contestação, pois estabelece a lei processual que “a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença”, bem como que “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação” (artigo 485, §§ 4º e 5º). Na sistemática adotada pelo codex processual civil, art. 90, “proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu”. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, a desistência ser homologada, com a extinção do processo sem resolução do mérito. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Gratificação Complementar de Vencimento] Vistos, etc. , por intermédio de advogado legalmente constituído, propuseram a presente ação sob o procedimento comum, em face de Diante do exposto, na forma dos arts. 200 e 354, com fulcro no art. 485, inciso VIII, todos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência do processo e declaro extinto o presente feito, sem resolução de mérito, em relação aos autores JOSEMIA GOMES MONTENEGRO, ANTONIO ERIVAR MEIRA CAVALCANTI, JOSE LUCICLAUDIO BATISTA GUEDES e SANDRO ANTONIO MOREIRA DA SILVA. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista a presente demanda enquadrar-se no IRDR 10, e, consequentemente, no rito dos Juizados Especiais de Fazenda, considerando a vedação do art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Considerando o lapso temporal, intime-se o autor EDILSON LUIZ DA SILVA para informar, no prazo de 15 dias o interesse no presente feito. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito

04/09/2025, 00:00

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