Procedimento Comum Cível 0801551-63.2025.8.15.0211 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801551-63.2025.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicado Despacho em 14/05/2026.

14/05/2026, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 00:16

Determinada a citação de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (REU)

12/05/2026, 09:26

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 09:26

Conclusos para decisão

06/05/2026, 12:34

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

14/01/2026, 18:38

Decorrido prazo de DAMIANA DE SOUSA ALGUSTO em 29/09/2025 23:59.

02/10/2025, 03:39

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

05/09/2025, 16:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/09/2025, 09:47

Publicado Expediente em 05/09/2025.

05/09/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801551-63.2025.8.15.0211 DECISÃO Vistos e etc. Preliminarmente, defiro o benefício da justiça gratuita, ante o preenchimento dos requisitos legais. A recomendação nº 159/20204 do CNJ determinou aos juízes do Brasil várias medidas para detecção e prevenção das demandas abusivas, consideradas como aquelas propostas “sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos”. Sobre a questão em debate, o STJ em julgamento realizado no dia 13/03/2025 fixou a seguinte tese (Tema 1.198): “Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova”. A presente demanda se enquadra em algumas das condutas exemplificativas listadas na recomendação, ressaltando-se a distribuição massiva de ações pelo causídico subscritor da inicial, bem como, o fracionamento desnecessário de demandas. Desse modo, em atenção à recomendação nº 159/20204 (anexo B), determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para a juntada de comprovante de tentativa de resolução extrajudicial da controvérsia relacionada ao desconto questionado (a mensagem do requerimento administrativo menciona suposto seguro), bem como, para que o autor, em igual prazo, compareça pessoalmente em cartório para ratificar os dados da procuração e confirmar o conhecimento da ação especificamente quanto ao desconto/contrato objeto do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se o causídico do autor via PJE. Intime-se o autor por mandado. Cumpra-se. Itaporanga (PB), data e assinatura eletrônicas. Juíza de Direito

04/09/2025, 00:00

Conclusos para despacho

03/09/2025, 11:23

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 11:05

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 09:02

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 09:26

Despacho

•12/05/2026, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801551-63.2025.8.15.0211 DECISÃO Vistos e etc. Preliminarmente, defiro o benefício da justiça gratuita, ante o preenchimento dos requisitos legais. A recomendação nº 159/20204 do CNJ determinou aos juízes do Brasil várias medidas para detecção e prevenção das demandas abusivas, consideradas como aquelas propostas “sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos”. Sobre a questão em debate, o STJ em julgamento realizado no dia 13/03/2025 fixou a seguinte tese (Tema 1.198): “Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova”. A presente demanda se enquadra em algumas das condutas exemplificativas listadas na recomendação, ressaltando-se a distribuição massiva de ações pelo causídico subscritor da inicial, bem como, o fracionamento desnecessário de demandas. Desse modo, em atenção à recomendação nº 159/20204 (anexo B), determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para a juntada de comprovante de tentativa de resolução extrajudicial da controvérsia relacionada ao desconto questionado (a mensagem do requerimento administrativo menciona suposto seguro), bem como, para que o autor, em igual prazo, compareça pessoalmente em cartório para ratificar os dados da procuração e confirmar o conhecimento da ação especificamente quanto ao desconto/contrato objeto do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se o causídico do autor via PJE. Intime-se o autor por mandado. Cumpra-se. Itaporanga (PB), data e assinatura eletrônicas. Juíza de Direito

04/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Publicado Despacho em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Determinada a citação de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (REU)

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de DAMIANA DE SOUSA ALGUSTO em 29/09/2025 23:59.

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Publicado Expediente em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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