Execução de Título Extrajudicial 0809191-12.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 11.173,04

Órgão julgador

4º Juizado Especial Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

16/04/2026, 14:47

Juntada de Petição de diligência

13/04/2026, 09:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/04/2026, 09:06

Expedição de Mandado.

23/02/2026, 15:13

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 14:45

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 18:07

Conclusos para despacho

10/11/2025, 09:04

Juntada de informação

10/11/2025, 09:04

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 23:35

Publicado Expediente em 14/10/2025.

14/10/2025, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAS DO TAHITI Ré(u): OCA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - ME DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CABEDELO Processo nº.: 0809191-12.2025.8.15.0731 Vistos, etc. O presente feito versa sobre execução de título extrajudicial decorrente de dívida condominial, em que figura como parte exequente CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAS DO TAHITI, e parte executada OCA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, ambos(as) devidamente qualificados(as) na peça exordial. Intimada para emendar a petição inicial, a fim de comprovar os requisitos do art. 784, inciso X, do CPC, a parte exequente procedeu à juntada de boletos emitidos em nome de terceiro, MAURÍCIO PINTO CAVALCANTI. Tal circunstância revela divergência substancial entre o suposto título executivo e a parte que figura no polo passivo da execução. A dívida que se pretende cobrar deve ser certa, líquida e exigível, e sua titularidade deve recair diretamente sobre a parte executada. No entanto, a emissão dos boletos em nome de terceiro, sem qualquer comprovação de vínculo jurídico entre este e a executada, compromete a identificação da relação obrigacional e impede o reconhecimento da exigibilidade do crédito nos moldes legais. Dito isto, intime-se a parte exequente para emendar a inicial, em 15 dias, trazendo aos autos boletos de cobrança ou outros meios idôneos de comprovação da dívida, expressamente emitidos em nome da executada, ou, alternativamente, documentos que evidenciem, de forma inequívoca, a relação jurídica entre o terceiro indicado no título executivo (Maurício Pinto Cavalcanti) e a parte executada, sob pena de extinção. Cumpra-se. Cabedelo, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

13/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2025, 08:41

Todas as movimentações(27)

Conclusos para despacho

16/04/2026, 14:47

Juntada de Petição de diligência

13/04/2026, 09:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/04/2026, 09:06

Expedição de Mandado.

23/02/2026, 15:13

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 14:45

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 18:07

Conclusos para despacho

10/11/2025, 09:04

Juntada de informação

10/11/2025, 09:04

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 23:35

Publicado Expediente em 14/10/2025.

14/10/2025, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAS DO TAHITI Ré(u): OCA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - ME DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CABEDELO Processo nº.: 0809191-12.2025.8.15.0731 Vistos, etc. O presente feito versa sobre execução de título extrajudicial decorrente de dívida condominial, em que figura como parte exequente CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAS DO TAHITI, e parte executada OCA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, ambos(as) devidamente qualificados(as) na peça exordial. Intimada para emendar a petição inicial, a fim de comprovar os requisitos do art. 784, inciso X, do CPC, a parte exequente procedeu à juntada de boletos emitidos em nome de terceiro, MAURÍCIO PINTO CAVALCANTI. Tal circunstância revela divergência substancial entre o suposto título executivo e a parte que figura no polo passivo da execução. A dívida que se pretende cobrar deve ser certa, líquida e exigível, e sua titularidade deve recair diretamente sobre a parte executada. No entanto, a emissão dos boletos em nome de terceiro, sem qualquer comprovação de vínculo jurídico entre este e a executada, compromete a identificação da relação obrigacional e impede o reconhecimento da exigibilidade do crédito nos moldes legais. Dito isto, intime-se a parte exequente para emendar a inicial, em 15 dias, trazendo aos autos boletos de cobrança ou outros meios idôneos de comprovação da dívida, expressamente emitidos em nome da executada, ou, alternativamente, documentos que evidenciem, de forma inequívoca, a relação jurídica entre o terceiro indicado no título executivo (Maurício Pinto Cavalcanti) e a parte executada, sob pena de extinção. Cumpra-se. Cabedelo, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

13/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2025, 08:41

Conclusos para despacho

29/09/2025, 08:19

Juntada de informação

29/09/2025, 08:19

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 16:17

Publicado Expediente em 05/09/2025.

05/09/2025, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAS DO TAHITI Ré(u): OCA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - ME DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CABEDELO Processo nº.: 0809191-12.2025.8.15.0731 Vistos, etc. Com o CPC/15, houve importante mudança: o débito condominial passou a ser título executivo, desde que preenchidos os requisitos legais. Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (…) X – o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; Portanto, para que seja possível a execução, é necessário que se observem alguns requisitos, devidamente previstos no Código: a) a despesa condominial deve ter sido prevista na convenção ou em assembleia geral; b) é necessária prova documental de que a despesa foi aprovada em convenção ou assembleia; c) deve existir prova documental de que houve a cobrança do condomínio (por boleto ou outro meio), devidamente entregue ao condômino (entrega pelo correio ou e-mail, com aviso de recebimento ou por recibo, quando da entrega do boleto pelo porteiro). Assim, despesas não previstas em assembleia não poderão ser cobradas; despesas eventualmente mencionadas na assembleia, mas que não constam da ata da assembleia, também não poderão ser cobradas; e se o boleto de condomínio não for entregue ao condomínio, não poderá haver a execução. Nos autos, não vislumbramos os documentos necessários, para que o título extrajudicial corresponda a uma obrigação certa, liquida e exigível, à vista da ausência dos boletos referentes as taxas condominiais em atraso, assim como atas de assembleia que demonstrem a aprovação das mesmas. Sendo assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, acostando aos autos os documentos necessários para o prosseguimento da execução, sob pena de indeferimento da peça vestibular e extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 319, inciso II, c/c art. 321, ambos do CPC. Cumpra-se. Cabedelo/PB, data da assinatura digital. PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Juiz de Direito

04/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 09:49

Determinada diligência

02/09/2025, 11:28

Conclusos para despacho

01/09/2025, 11:29

Juntada de Certidão

01/09/2025, 11:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

01/09/2025, 08:42

Distribuído por sorteio

01/09/2025, 08:41

Documentos

Decisão

•23/02/2026, 14:45

Despacho

•02/10/2025, 08:41

Despacho

•02/09/2025, 11:28