Procedimento Comum Cível 0811329-27.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0811329-27.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/01/2026, 08:01

Ato ordinatório praticado

22/01/2026, 08:00

Juntada de Petição de contrarrazões

04/11/2025, 16:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 02:44

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 00:59

Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2025.

10/10/2025, 00:59

Publicado Expediente em 10/10/2025.

10/10/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0811329-27.2022.8.15.2001. AUTOR: LAECIO DANTAS SOBRINHO - ME REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA, ESTADO DA PARAIBA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 363 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para intimar o apelado para oferecer contrarrazões. João Pessoa, 8 de outubro de 2025 FABIO WACEMBERG SARDA Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Nota Fiscal ou Fatura]

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0811329-27.2022.8.15.2001. AUTOR: LAECIO DANTAS SOBRINHO - ME REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA, ESTADO DA PARAIBA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 363 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para intimar o apelado para oferecer contrarrazões. João Pessoa, 8 de outubro de 2025 FABIO WACEMBERG SARDA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Nota Fiscal ou Fatura]

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0811329-27.2022.8.15.2001. AUTOR: LAECIO DANTAS SOBRINHO - ME REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA, ESTADO DA PARAIBA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 363 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para intimar o apelado para oferecer contrarrazões. João Pessoa, 8 de outubro de 2025 FABIO WACEMBERG SARDA Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Nota Fiscal ou Fatura]

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0811329-27.2022.8.15.2001. AUTOR: LAECIO DANTAS SOBRINHO - ME REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA, ESTADO DA PARAIBA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 363 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para intimar o apelado para oferecer contrarrazões. João Pessoa, 8 de outubro de 2025 FABIO WACEMBERG SARDA Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Nota Fiscal ou Fatura]

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0811329-27.2022.8.15.2001. AUTOR: LAECIO DANTAS SOBRINHO - ME REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA, ESTADO DA PARAIBA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 363 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para intimar o apelado para oferecer contrarrazões. João Pessoa, 8 de outubro de 2025 FABIO WACEMBERG SARDA Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Nota Fiscal ou Fatura]

09/10/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 08:00

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0811329-27.2022.8.15.2001. AUTOR: LAECIO DANTAS SOBRINHO - ME REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA S E N T E N Ç A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - EMBARGOS ACOLHIDOS. O STJ tem admitido a interposição de embargos declaratórios, com objetivo de modificar a decisão, em situações excepcionais, quando a decisão embargada incorreu em erro de fato ou quando extirpada a contradição ou sanada a omissão a modificação do aresto for uma consequência lógica. Embargos acolhidos. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Nota Fiscal ou Fatura] Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DA PARAÍBA em face da sentença que julgou improcedente a ação movida por LAECIO DANTAS SOBRINHO - ME. Em suas razões o embargante sustenta que a sentença apresenta erro material tendo em vista que, no que diz respeito aos honorários advocatícios, fixou um valor extremamente baixo, sem avaliar corretamente os preceitos contidos nas alíneas do § 8º do art. 85 do CPC. Aduz que, apesar de ter obtido êxito na demanda, a sentença fixou os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor da causa, o que redundaria no montante de apenas R$ 100,00 (cento reais) já que atribuiu-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Requer, portanto, que seja sanada a contradição apontada, arbitrando os honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, § 8º do CPC. Intimada, a parte embargada não apresentou impugnação aos embargos. É o relatório. Passo a decidir. Depreende-se da análise dos autos que, de fato, existe contradição na decisão embargada. Isso porque este juízo fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e ante o baixo valor atribuído a causa rendundaria em ínfimos honorários de sucumbência, devendo, portanto, ser fixados os honorários por equidade. Neste caso, o CPC fixa parâmetros para a fixação dos honorários advocatícios. Art. 85(...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.: Dessa forma, entendo haver contradição no julgado sendo sanável por meio dos presentes aclaratórios mostrando-se adequado a observância do §8º, do art. 85 do CPC. Não se pode perder de vista que o STJ tem admitido a interposição de embargos declaratórios, com efeitos infringentes, apenas em situações excepcionais, especialmente quando examinado o ponto omisso, obscuro ou contraditório, a modificação da decisão embargada for uma consequência lógica: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (...) OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. 1. Tanto a presença de equívoco manifesto ou mesmo omissão na decisão embargada possibilita o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos. (...)"(STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 287754/SC, Relator Ministro JORGE SCARTEZZINI, J. 16/02/2006, DJ 20.03.2006 p. 331) "EFEITOS INFRINGENTES NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. POSSIBILIDADE. (...) 1. A teor do entendimento desta Corte, ainda, que de forma excepcional, é possível dar efeitos modificativos aos embargos de declaração, quando existentes vícios a serem sanados no julgamento, erro material ou equívoco manifesto.(...)"(STJ - REsp 622622/RS, Relatora Ministra LAURITA VAZ, J. 06/06/2006, DJ 01.08.2006 p. 514) D E C I S Ã O Ante o que está à mostra, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para, sanar a contradição relativa à majoração dos honorários sucumbenciais, esclarecendo o ponto contraditório, imprimindo-lhes efeitos infringentes, para determinar a fixação de honorários advocatícios, por equidade, na forma do § 8º, do art. 85, do CPC, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) por entender ser quantia razoável a remunerar o trabalho profissional do causídico. Nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC-15, intime(m)-se o(s) apelado(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo legal (15 dias), sob pena de subida dos autos à superior instância sem elas. Decorrido este prazo, caso não apresentadas, certifique-se e remetam-se os autos ao TJPB. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito

04/09/2025, 00:00

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Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 29/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2025.

Publicado Expediente em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

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