Cumprimento de sentença 0853639-53.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.759,61

Órgão julgador

2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

16/03/2026, 14:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/03/2026, 07:59

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/03/2026, 07:59

Determinada a redistribuição dos autos

09/02/2026, 12:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/02/2026, 12:15

Conclusos para despacho

01/08/2025, 11:09

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 09:41

Decorrido prazo de JANE SHIRLLEY BEZERRA DE SA em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 02:12

Publicado Ato Ordinatório em 11/06/2025.

11/06/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0853639-53.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

10/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 11:47

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

09/06/2025, 10:45

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 14:59

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 02:06

Todas as movimentações(95)

Conclusos para despacho

16/03/2026, 14:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/03/2026, 07:59

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/03/2026, 07:59

Determinada a redistribuição dos autos

09/02/2026, 12:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/02/2026, 12:15

Conclusos para despacho

01/08/2025, 11:09

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 09:41

Decorrido prazo de JANE SHIRLLEY BEZERRA DE SA em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 02:12

Publicado Ato Ordinatório em 11/06/2025.

11/06/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0853639-53.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

10/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 11:47

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

09/06/2025, 10:45

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 14:59

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 02:06

Publicado Intimação em 29/04/2025.

29/04/2025, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

28/04/2025, 23:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: JANE SHIRLEY BEZERRA DE SÁ RÉU: BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAR CUSTAS De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC, bem assim o art. 203 § Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa - PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0853639-53.2019.8.15.2001

24/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2025, 12:05

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 12:05

Juntada de cálculos

23/04/2025, 12:00

Processo Desarquivado

23/04/2025, 10:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

01/03/2025, 10:44

Arquivado Definitivamente

23/01/2025, 10:46

Determinado o arquivamento

22/01/2025, 11:56

Conclusos para despacho

22/01/2025, 08:32

Juntada de Certidão

22/01/2025, 08:32

Decorrido prazo de JANE SHIRLLEY BEZERRA DE SA em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 00:36

Publicado Ato Ordinatório em 21/11/2024.

21/11/2024, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

21/11/2024, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0853639-53.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

20/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 12:46

Transitado em Julgado em 18/10/2024

21/10/2024, 13:56

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:29

Decorrido prazo de JANE SHIRLLEY BEZERRA DE SA em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:29

Publicado Intimação em 27/09/2024.

27/09/2024, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

27/09/2024, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JANE SHIRLLEY BEZERRA DE SA REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAME Intimação - INTIMAÇÃO INTIMO as partes, através de seus advogados, via DJEN, da decisão adiante transcrita. João Pessoa, 25 de setembro de 2024. Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária _________________________________________________________________________________ Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0853639-53.2019.8.15.2001 [Contratos Bancários, Limitação de Juros]

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JANE SHIRLLEY BEZERRA DE SA REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAME Intimação - INTIMAÇÃO INTIMO as partes, através de seus advogados, via DJEN, da decisão adiante transcrita. João Pessoa, 25 de setembro de 2024. Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária _________________________________________________________________________________ Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0853639-53.2019.8.15.2001 [Contratos Bancários, Limitação de Juros]

26/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 16:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/09/2024, 13:15

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:14

Conclusos para decisão

20/11/2023, 14:44

Decorrido prazo de JANE SHIRLLEY BEZERRA DE SA em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 01:03

Decorrido prazo de JANE SHIRLLEY BEZERRA DE SA em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:32

Publicado Ato Ordinatório em 23/08/2023.

23/08/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

23/08/2023, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0853639-53.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

22/08/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 18:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/08/2023, 10:02

Publicado Sentença em 03/08/2023.

03/08/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

03/08/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JANE SHIRLLEY BEZERRA DE SA REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇAS ABUSIVAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTESTAÇÃO. JUROS APLICADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CONSTATADO. ILEGALIDADE.R Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0853639-53.2019.8.15.2001 [Contratos Bancários, Limitação de Juros]

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JANE SHIRLLEY BEZERRA DE SA REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇAS ABUSIVAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTESTAÇÃO. JUROS APLICADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CONSTATADO. ILEGALIDADE.R Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0853639-53.2019.8.15.2001 [Contratos Bancários, Limitação de Juros]

02/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 15:04

Julgado procedente em parte do pedido

01/08/2023, 12:25

Conclusos para julgamento

21/07/2023, 10:19

Juntada de Petição de petição

01/05/2023, 13:46

Decorrido prazo de Marco Aurélio Marques Medeiros em 10/02/2023 23:59.

23/02/2023, 15:05

Decorrido prazo de MARCUS TÚLIO MACÊDO DE LIMA CAMPOS em 10/02/2023 23:59.

23/02/2023, 15:02

Juntada de Petição de petição

09/01/2023, 11:59

Expedição de Outros documentos.

09/12/2022, 10:37

Expedição de Outros documentos.

09/12/2022, 10:37

Expedição de Outros documentos.

09/12/2022, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2022, 12:42

Juntada de provimento correcional

05/11/2022, 00:07

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 19/04/2022 23:59:59.

20/04/2022, 02:18

Juntada de aviso de recebimento

08/04/2022, 21:44

Conclusos para decisão

07/04/2022, 12:35

Decorrido prazo de JANE SHIRLLEY BEZERRA DE SA em 24/03/2022 23:59:59.

26/03/2022, 03:27

Juntada de Petição de petição

09/03/2022, 16:40

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 07:37

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 07:37

Ato ordinatório praticado

16/02/2022, 07:35

Decorrido prazo de JANE SHIRLLEY BEZERRA DE SA em 15/02/2022 23:59:59.

16/02/2022, 03:58

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 15:44

Ato ordinatório praticado

10/01/2022, 15:43

Juntada de Petição de contestação

07/12/2021, 20:59

Recebidos os autos do CEJUSC

17/11/2021, 11:33

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 16/11/2021 11:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

17/11/2021, 11:33

Juntada de Petição de petição

15/11/2021, 12:22

Decorrido prazo de MARCUS TÚLIO MACÊDO DE LIMA CAMPOS em 28/10/2021 23:59:59.

29/10/2021, 01:51

Decorrido prazo de Marco Aurélio Marques Medeiros em 28/10/2021 23:59:59.

29/10/2021, 01:51

Juntada de informação

11/10/2021, 23:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/10/2021, 23:43

Expedição de Outros documentos.

11/10/2021, 23:43

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 16/11/2021 11:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

11/10/2021, 23:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

16/06/2021, 15:27

Recebidos os autos.

16/06/2021, 15:27

Juntada de Certidão

16/06/2021, 15:26

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2020, 09:49

Conclusos para despacho

24/01/2020, 13:26

Juntada de certidão

24/01/2020, 13:26

Distribuído por sorteio

09/09/2019, 11:07

Documentos

Despacho

•31/01/2020, 09:49

Ato Ordinatório

•10/01/2022, 15:43

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 07:35

Despacho

•07/12/2022, 12:42

Sentença

•01/08/2023, 12:25

Sentença

•01/08/2023, 15:04

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 18:17

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 18:18

Sentença

•25/09/2024, 13:15

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 12:46

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 12:46

Despacho

•22/01/2025, 11:56

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/03/2025, 10:44

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 12:05

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•09/06/2025, 10:45

Todos os documentos(18)

Despacho

•31/01/2020, 09:49

Ato Ordinatório

•10/01/2022, 15:43

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 07:35

Despacho

•07/12/2022, 12:42

Sentença

•01/08/2023, 12:25

Sentença

•01/08/2023, 15:04

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 18:17

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 18:18

Sentença

•25/09/2024, 13:15

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 12:46

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 12:46

Despacho

•22/01/2025, 11:56

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/03/2025, 10:44

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 12:05

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•09/06/2025, 10:45

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 11:47

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 11:48

Despacho

•09/02/2026, 12:17