Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0881330-42.2019.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0881330-42.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CARLOS ANTONIO BEZERRA BRASIL, FRANCISMAR PASSOS GOMES, CLAYTON VALDEVINO LIMA, JOSE IVANILDO DA SILVA, DAMIAO CLERISTON ALVES, EZILDO SILVESTRE DA SILVA, ANTONIO VENTURA DE ARAUJO, EVALDO SABINO DA SILVA NETO, FRANSILHERBETH LEITE DE ANDRADE, EDIVALDO DE OLIVEIRA MARTINS REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Descontos Indevidos] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0881330-42.2019.8.15.2001 Vistos etc. O exequente acima identificado requereu o cumprimento da sentença transitada em julgado indicando como devido o valor descrito na petição, do qual o executado, discordando, opôs impugnação. Intimado, o exequente concordou com o valor apresentado na impugnação. É o relatório. O cumprimento de sentença fundamentada em obrigação de pagar contra a Fazenda Pública é disciplinado pelo art.535, § 3º do CPC: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; O executado apresentou impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente, demonstrando excesso no valor cobrado, tendo o exequente concordado expressamente com os valores apresentados. Havendo concordância do credor quanto aos valores apresentados pelo devedor em sede de impugnação, à medida que se impõe é a homologação dos valores apresentados pelo executado. Desta forma, homologo os cálculos apresentados pela parte executada, inseridos no ID 106382835. Restando liquidada a sentença, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) do valor ora apurado nesta execução, o que faço com arrimo no art. 85, §§ 2º, 3º e 4º do CPC. Intimem-se as partes desta decisão. Após o trânsito em julgado, expeça-se PRECATÓRIO/RPV, conforme o caso (principal e honorários de sucumbência). Para o caso da requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deve ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC). Ultrapassado em branco o prazo para pagamento, intime-se o interessado para requerer o que de direito, no prazo de 10 dias. Ao final, determino a suspensão do presente feito, em razão da expedição de RPV/Precatório. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

04/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Transitado em Julgado em 21/10/2025

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de cota

Decorrido prazo de JOSE IVANILDO DA SILVA em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAMIAO CLERISTON ALVES em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de EZILDO SILVESTRE DA SILVA em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO VENTURA DE ARAUJO em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVALDO SABINO DA SILVA NETO em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANSILHERBETH LEITE DE ANDRADE em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDIVALDO DE OLIVEIRA MARTINS em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO BEZERRA BRASIL em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISMAR PASSOS GOMES em 26/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(104)

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