Usucapião 0801815-74.2025.8.15.0601 - TJPB

Usucapião 0801815-74.2025.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801815-74.2025.8.15.0601. AUTOR: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS REU: DAMIAO FLORENCIO DE CARVALHO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Especial (Constitucional)] Trata-se de Ação de Usucapião movida por MARIA DE FATIMA DOS SANTOS em face de DAMIAO FLORENCIO DE CARVALHO, requerendo, em síntese, o domínio do imóvel descrito na petição inicial. A usucapião especial urbana, modalidade requerida pela autora, é a forma de usucapião prevista no Art. 1.240 do Código Civil, in verbis: Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. A autora alega que exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel por mais de 10 (dez) anos, utilizando-o para sua moradia. O prazo exigido pela legislação, neste caso, é de cinco anos, conforme o artigo supracitado e o art. 183 da Constituição Federal. Pois bem. Inicialmente, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico pretendido, ou seja, o benefício que será advindo com o acolhimento da pretensão; AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico pretendido, ou seja, o benefício que será advindo com o acolhimento da pretensão (...) (TJRS – 3ª Turma – RAI 37893/2009 – 2009.04.00.037893-0 – Rela. MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA – j. 16/03/2010). As regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. ARTIGO 261 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. As regras sobre o valor da causa são de ordem pública, podendo o magistrado, de ofício, fixá-lo quando for atribuído à causa valor manifestamente discrepante quanto ao seu real conteúdo econômico. Precedentes. Recurso especial não conhecido. (STJ – 3ª Turma – REsp 55.288/GO – Rel. Ministro CASTRO FILHO – j. 24/09/2002, DJ 14/10/2002, p. 225) Na situação dos autos, o cálculo do valor da causa deve levar em conta documento oficial da Prefeitura de Belém (BCI - Boletim de Cadastro Imobiliário) ao informar o valor do imóvel. Noutro giro, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Isto porque a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que pode ser afastada diante de outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Ademais, o art. 98, §§ 5º e 6º, do Código de Processo Civil, autoriza o deferimento da gratuidade de forma parcial, o que, também, dependerá da demonstração da situação econômica da parte autora. Posto isso, com fundamento no § 2º do art. 99 do CPC, intime-se a parte autora para, em 30 (trinta) dias: 1. requerer o parcelamento das custas iniciais; 2. ou comprovar que faz jus à gratuidade da justiça, mediante apresentação dos seguintes documentos: a. cópia dos EXTRATOS BANCÁRIOS de contas de sua titularidade dos últimos três meses; b. cópia das FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO dos últimos três meses; c. cópia das ÚLTIMAS FOLHAS DA CARTEIRA DE TRABALHO, ou dos COMPROVANTES DE RENDA MENSAL (contracheque, extrato de benefícios do INSS etc), dos últimos três meses; d. cópia da ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA apresentada à Secretaria da Receita Federal; e. cópia da INSCRIÇÃO COMO TRABALHO RURAL junto ao sindicato correspondente, caso se autodeclare agricultor; f. cópias dos COMPROVANTES DE DESPESAS ORDINÁRIAS (faturas de energia, água, luz, internet e/ou mensalidade escolar; recibo de aluguel; nota fiscal de supermercado; financiamento de veículo ou imóvel, plano de saúde) que julgar necessários para subsidiar o pedido de reconhecimento da hipossuficiência financeira. No mesmo prazo, e nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, deverá a parte autora emendar a inicial para constar as seguintes informações, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC): g. confirmar ou readequar o VALOR DA CAUSA, mediante apresentação de documento oficial da Prefeitura, qual seja, BCI – Boletim de Cadastro Imobiliário; h. anexar CERTIDÃO ATUALIZADA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL, ou seja, contemporânea ao ajuizamento da ação, a ser obtida junto ao Cartório de Registro de Imóveis; i. anexar CERTIDÃO ATUALIZADA ACERCA (IN) EXISTÊNCIA DE IMÓVEIS em nome da parte autora; l. juntar memorial/cróqui do imóvel. Após o decurso do prazo assinalado, com ou sem a justificação, certifique-se e, ato contínuo, renove-se a conclusão. Nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Cumpra-se. Belém-PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

04/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de Ana Clara da Silva Albuquerque em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Ana Clara da Silva Albuquerque em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de União Federal em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de União Federal em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de informação

Decorrido prazo de Edima Cúlia de Sousa Silva em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Expediente em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

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