Execução de Título Extrajudicial 0805504-91.2025.8.15.2003 - TJPB

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 12:22

Determinada diligência

29/04/2026, 20:50

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

29/04/2026, 11:21

Conclusos para despacho

12/02/2026, 13:52

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

12/02/2026, 09:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2026, 15:24

Conclusos para despacho

23/01/2026, 13:18

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

22/01/2026, 19:19

Publicado Decisão em 02/12/2025.

02/12/2025, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0805504-91.2025.8.15.2003 DECISÃO Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL SAN DIEGO contra ANA LÚCIA PEREIRA DOS SANTOS, ambos qualificados. Informa o exequente que a executada se encontra inadimplente com as cotas condominiais ordinárias, no valor de R$ 1.572,55, ao tempo que requer a gratuidade judiciária. Intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos necessários ao gozo da gratuidade processual, o exequente apresentou relatório de inadimplência, balancete e extrato bancário. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O benefício da gratuidade não tem por objetivo simplesmente livrar o exequente de despesas decorrentes naturalmente de uma ação judicial, mas garantir o acesso à Justiça, sem que com isso tenha ele a própria subsistência ou manutenção de suas atividades essenciais colocadas em risco. A análise conjugada dos documentos acostados aos autos, apesar de somente ter acostado extrato bancário de um mês (agosto de 2025), demonstra que o exequente possui condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de suas obrigações, sobretudo devido ao recebimento da quantia de R$ 7.522,47 no referido mês e diante do módico valor das custas iniciais (R$ 173,02). Registre-se que, embora o Código de Processo Civil preveja possibilidades de parcelamento, tal medida mostra-se despicienda no caso em análise, dada a baixa expressão econômica das custas iniciais frente à receita mensal apurada. Além disso, na decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 0823419-51.2025.8.15.0000, a Des. Maria das Graças Fernandes Duarte manteve a decisão de indeferimento da justiça gratuita, ressaltando, inclusive, que o condomínio pode valer-se do Juizado Especial Cível para a cobrança das taxas condominiais, hipótese em que não haveria recolhimento de custas. Por tais motivos, com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, indefiro o pleito de gratuidade judiciária formulado pela parte exequente. Intime-se o Condomínio exequente desta decisão, bem como para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento integral das custas processuais iniciais e diligência, sob pena de cancelamento da distribuição. Caso não haja o recolhimento das custas, certifique o Cartório o fato e retornem os autos conclusos para decisão (art. 290 do CPC). Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

01/12/2025, 00:00

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SAN DIEGO - CNPJ: 56.170.313/0001-42 (EXEQUENTE).

27/11/2025, 12:15

Conclusos para despacho

19/11/2025, 21:06

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 17:13

Publicado Decisão em 07/11/2025.

08/11/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

08/11/2025, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0805504-91.2025.8.15.2003 DECISÃO Vistos. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte, seja pessoa física ou jurídica, dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar. No caso de pessoas jurídicas de direito privado, a concessão do benefício constitui exceção, cabível somente quando suficientemente demonstrada a insuficiência de recursos. Nesse sentido, disciplina a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Com efeito, não é a condição de filantrópica ou a inexistência de fim lucrativo, por si só, que garante o gozo ao benefício em questão. Outrossim, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua em seu art. 5º, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ademais, caso o valor das custas (R$ 173,02) se mostre elevado, a parte pode pleitear sua redução ou parcelamento, nos moldes do Código de Processo Civil. Destarte, em atenção à petição retro, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, emendar à inicial e apresentar seu último balanço anual registrado, extratos bancários dos 03 (três) últimos meses de todos os relacionamentos financeiros que possuir (especialmente contas correntes, contas poupanças, investimentos e contas mantidas junto a facilitadores de pagamento para recebíveis) e apuração de resultados referente aos últimos 06 meses, devidamente subscrita por contador, comprovando que não está em condições de adimplir com as custas iniciais, nem mesmo de forma parcelada e/ou reduzida, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

06/11/2025, 00:00

Determinada a emenda à inicial

03/11/2025, 10:32

Conclusos para despacho

23/10/2025, 22:12

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 15:46

Publicado Ato Ordinatório em 05/09/2025.

05/09/2025, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805504-91.2025.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 3 de setembro de 2025 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/09/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/09/2025, 10:30

Determinada a citação de ANA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 917.494.504-10 (EXECUTADO)

02/09/2025, 09:55

Conclusos para decisão

29/08/2025, 10:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/08/2025, 07:28

Declarada incompetência

28/08/2025, 21:35

Determinada a redistribuição dos autos

28/08/2025, 21:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

28/08/2025, 09:48

Distribuído por sorteio

28/08/2025, 09:47

—

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada diligência

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Conclusos para despacho

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

Publicado Decisão em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SAN DIEGO - CNPJ: 56.170.313/0001-42 (EXEQUENTE).

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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