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Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentesReajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/10/2020

Valor da Causa

R$ 218.049,00

Órgão julgador

Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto

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1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

Partes do Processo

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Autor

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Remetidos os Autos (Julgado com Baixa Definitiva) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 09/12/2020

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 09/12/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE SOARES F DE OLIVEIRA em 05/11/2020 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Não conhecido o recurso de PARAÍBA PREVIDÊNCIA - PBPREV (APELANTE)

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Distribuído por sorteio