Procedimento Comum Cível 0800479-68.2025.8.15.0881 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800479-68.2025.8.15.0881 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/01/2026, 13:07

Juntada de Certidão

26/01/2026, 13:06

Transitado em Julgado em 19/09/2025

26/01/2026, 13:05

Decorrido prazo de LARA DIAS DO NASCIMENTO em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 06:59

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR DE PATOS LTDA em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 06:59

Publicado Sentença em 05/09/2025.

05/09/2025, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800479-68.2025.8.15.0881. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Nº DO SENTENÇA Visto. 1. RELATÓRIO LARA DIAS DO NASCIMENTO propôs AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR DE PATOS LTDA, com os fundamentos apresentados na inicial. A parte promovente apresentou minuta de acordo, firmado entre as partes (ID. 111386493). A parte promovida confirmou a realização dos termos do acordo (ID. 112523305). É o relatório necessário. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O direito litigado é disponível. Portanto, passível de transação. O acordo foi firmado pelos advogados, que têm poderes especiais para transigir. “Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.” (Código Civil) Presentes os requisitos da transação (art. 840 e ss, do Código Civil), possível é sua homologação judicial. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO a transação de ID. 111386493 firmada pelas partes e EXTINGO o processo com resolução de mérito (art. 487, inc. III, “b”, do Código de Processo Civil). As partes ficam dispensadas do pagamento de custas remanescentes (art. 90, §4º, do Código de Processo Civil). Diante da ausência de interesse recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, imediatamente à expedição da intimação, que será realizada apenas para fins de conhecimento. Após, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. São Bento/PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800479-68.2025.8.15.0881. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Nº DO SENTENÇA Visto. 1. RELATÓRIO LARA DIAS DO NASCIMENTO propôs AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR DE PATOS LTDA, com os fundamentos apresentados na inicial. A parte promovente apresentou minuta de acordo, firmado entre as partes (ID. 111386493). A parte promovida confirmou a realização dos termos do acordo (ID. 112523305). É o relatório necessário. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O direito litigado é disponível. Portanto, passível de transação. O acordo foi firmado pelos advogados, que têm poderes especiais para transigir. “Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 841. Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.” (Código Civil) Presentes os requisitos da transação (art. 840 e ss, do Código Civil), possível é sua homologação judicial. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO a transação de ID. 111386493 firmada pelas partes e EXTINGO o processo com resolução de mérito (art. 487, inc. III, “b”, do Código de Processo Civil). As partes ficam dispensadas do pagamento de custas remanescentes (art. 90, §4º, do Código de Processo Civil). Diante da ausência de interesse recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, imediatamente à expedição da intimação, que será realizada apenas para fins de conhecimento. Após, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. São Bento/PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

04/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 10:57

Homologada a Transação

18/07/2025, 17:16

Conclusos para julgamento

14/05/2025, 16:17

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 08:48

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 11:59

Juntada de Certidão

13/05/2025, 11:58

Documentos

Sentença

•03/09/2025, 10:57

Sentença

•18/07/2025, 17:16

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 19/09/2025

Decorrido prazo de LARA DIAS DO NASCIMENTO em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR DE PATOS LTDA em 19/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

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