Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801645-64.2021.8.15.0271 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801645-64.2021.8.15.0271 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCUS ANTONIO BRITO DIAS CANDIDO REU: MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA SENTENÇA [Fruição / Gozo] PROCESSO Nº 0801645-64.2021.8.15.0271 Vistos etc. Trata-se de ação ordinária de cobrança envolvendo as partes acima nominadas, ambas já qualificadas nos autos, pelos fatos e fundamentos expostos na petição inicial. Alega a parte autora que ocupou os cargos comissionados no município promovido de março de 2018 até dezembro de 2020, bem como que durante todo o tempo em que ocupou tais cargos, nunca gozou ferias e nem recebeu o terço de férias constitucional. Por fim, requer a procedência da ação a fim de que o Município réu seja condenado ao pagamento das férias não gozadas e os terços das férias. Citado, o município réu apresentou contestação, alegando, em suma, que não pode reconhecer a procedência do pedido em função de não haver autorização legal, pugnando, por fim, pela improcedência dos pedidos. Intimada, a parte autora apresentou réplica à contestação. Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Passo a decidir. – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O processo comporta imediato julgamento, eis que a matéria nele versada é exclusivamente de direito e não há necessidade de produzir outras provas além dos elementos já constantes dos autos, em observância ao que dispõe o art. 355, I do CPC. O diploma instrumental civil disciplina que o magistrado deve velar pela duração razoável do processo, com fulcro no art. 139, II, do CPC, bem como deverá julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando não houver necessidade de produzir outras provas (art. 355, I, do CPC). Na hipótese, não há necessidade de dilação probatória, bem como é improvável a conciliação, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide. É claro que, caso o magistrado entenda que a prova carreada aos autos não é suficiente para firmar sua convicção, pode determinar a produção de provas ou a dilação probatória normal do processo. Entretanto, não é o caso deste processo, porquanto o pagamento dos vencimentos de servidores públicos deve ser comprovado por meio de prova documental (contracheques e holerites), os quais não foram acostados aos autos com a contestação, além do que houve confissão por parte da fazenda promovida. – DO MÉRITO O cerne da presente demanda reside no direito constitucional ao recebimento das férias e respectivos terço constitucional de férias, em razão da ausência de gozo e falta de pagamento pelo município. O direito pleiteado é evidente, posto que o direito à férias e respectivo adicional, de qualquer trabalhador, inclusive ocupante de cargo público, possui amparo constitucional, in verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADI nº 2.135) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Com efeito, é mais do que sabido que constitui um direito de todo e qualquer trabalhador, seja submetido às regras da consolidação das leis do trabalho, seja submetido a regras estatutárias próprias (servidores públicos), inclusive os ocupantes de cargos comissionados, como é o caso dos autos, gozar das férias respectivas, com os devidos acréscimos. Saliente-se que, em caso de exoneração, o servidor público, seja estatutário seja comissionado, tem direito à indenização de férias acrescidas do terço constitucional, conforme entendimento já consolidado pelo STF: EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS: PAGAMENTO ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O direito individual às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do terço constitucional independente do exercício desse direito. 2. A ausência de previsão legal não pode restringir o direito ao pagamento do terço constitucional aos servidores exonerados de cargos comissionados que não usufruíram férias. 3. O não pagamento do terço constitucional àquele que não usufruiu o direito de férias é penalizá-lo duas vezes: primeiro por não ter se valido de seu direito ao descanso, cuja finalidade é preservar a saúde física e psíquica do trabalhador; segundo por vedar-lhe o direito ao acréscimo financeiro que teria recebido se tivesse usufruído das férias no momento correto. 4. Recurso extraordinário não provido. (RE 570908, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 16-09-2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-045 DIVULG 11-03-2010 PUBLIC 12-03-2010 EMENT VOL-02393-04 PP-00872 RJTJRS v. 46, n. 279, 2011, p. 29-33 RTJ VOL-00233-01 PP-00304) No caso dos autos autos, o autor comprovou que exerceu cargos comissionados no município promovido, de 01/03/2018 até 31/12/2020, conforme portarias de id. 52711367. Outrossim, as fichas financeiras juntadas pelo município (id. 86385013) comprovam que o autor jamais recebeu remuneração de férias. Assim, o município deixou de apresentar provas sobre o gozo das férias e o pagamento do respectivo adicional de férias. Dessa forma, não há nenhum prova relativas ao pagamento das férias e do terço constitucional de férias relativa aos anos alegados pelo autor. É importante salientar que incumbe à fazenda pública promovida apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não fez, motivo pelo qual mostra-se evidente a procedência do pedido relativo ao pagamento das férias e terço de férias, relativa aos anos não alcançados pela prescrição, quais sejam, 2019 e 2020, uma vez que há provas de que foram pagos pelo promovido. De outra banda, tenho por mim que seria ônus do município demandado provar o pagamento das verbas indicadas na inicial e, como não o fez, deve suportar os efeitos jurídicos decorrentes de tal omissão, em que pese a indisponibilidade do direito, pois a parte autora não tem como provar que não recebeu tais rubricas, ao passo que a edilidade, sim, tem como provar que as pagou. Isso porque a prova da omissão do pagamento dos vencimentos e/ou salários dos servidores públicos, na espécie, é praticamente impossível de ser produzida pelos servidores, diferentemente do Município, a quem basta comprovar que efetuou os depósitos bancários ou emitiu os cheques administrativos ou qualquer outra providência de cunho financeiro ou administrativo voltado ao adimplemento das obrigações estatais. E, no caso de haver legitimidade na omissão de pagamento, em virtude, por exemplo, de desconto em folha de pagamento determinada por ausência, por reposição ao erário, etc, basta ao Município trazer tais documentos constitutivos. Neste mesmo sentido, leciona a doutrina: À vista de determinados casos concretos, pode se afigurar insuficiente, para promover o direito fundamental à tutela jurisdicional adequada e efetiva, uma regulação fixa do ônus da prova, em que se reparte prévia, abstrata e aprioristicamente o encargo de provar. Em semelhantes situações, tem o órgão jurisdicional, atento à circunstância de o direito fundamental ao processo justo implicar direito fundamental à prova, atribuindo-o a quem se encontre em melhores condições de provar. Assim, cumprirá o órgão jurisdicional com o seu dever de auxílio, inerente à colaboração. Providência desse corte visa superar a probatio diabolica, possibilidade um efetivo acesso à justiça. (MARINONI, Luiz Guilherme e MITIDIERO, Daniel. Código de Processo civil comentado artigo por artigo. São Paulo: RT, 2008. p. 337.) Deste modo, ocorre uma natural inversão do ônus da prova, que impõe ao Município demonstrar que pagou e, que pagou regularmente, visto que este detém toda documentação necessária a tal desiderato, tais como contracheques e holerites e respectivos recibos, além de comprovantes de depósitos da remuneração em conta de titularidade do servidor. Na esteira deste entendimento, eis os seguintes arestos: TJMG: A prova da quitação é ônus da Municipalidade, atribuindo-se pouco ou mesmo nenhum poder de convencimento à juntada de documentos unilaterais. (Apelação Cível nº 000.304.698-4/00, 8ª Câmara Cível do TJMG, Açucena, Rel. Silas Vieira. j. 24.02.2003, unânime, Publ. 30.05.2003). TJMG: Os holerites ou contracheques são documentos hábeis para comprovar a condição de servidor público e a remuneração percebida. Uma vez provada esta condição, cabe ao réu o ônus de provar o pagamento, que é fato extintivo do direito do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). (Apelação Cível nº 000.288.674-5/00, 5ª Câmara Cível do TJMG, Três Pontas, Relª. Desª. Maria Elza. j. 05.09.2002, un.). Desta feita, uma vez que o Município, no seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, não provou o pagamento nem o gozo nem o respectivo terço constitucional das férias a que teria direito a parte autora, forçoso é admitir como verdadeiras as alegações da promovente. Assim, há suporte probatório para a procedência parcial do pedido. Isto posto, por tudo mais que dos autos constam, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial, PARA, em consequência, CONDENAR o Município de Pedra Lavrada a pagar à parte autora indenização de férias não gozadas relativas aos períodos aquisitivos de 2018/2019 (proporcionais) e 2019/2020 (integrais), acrescidas do respectivo adicional constitucional de férias equivalente a um terço do valor da respectiva indenização. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagos, bem como acrescidos de juros de mora que devem incidir de acordo com o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09, a partir da citação (art. 240, do NCPC), considerando-se o que restou decidido pelo Pleno do STF em 20/09/2017 no RE 870.947, assim como o decidido pelo STJ no tema repetitivo 905, REsp 1495146/MG, REsp 1492221 e REsp 1495144, e, a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC, em observância a alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas, tendo em vista a isenção da fazenda pública. Atento às disposições do art. 85, §4°, II, do CPC, condeno, ainda, a parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da condenação, cujo percentual será fixado após a liquidação da sentença. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada. Picuí-PB, data e assinatura eletrônicas. ANYFRANCIS ARAÚJO DA SILVA Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, da Lei 11.419/2006.

04/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MARCUS ANTONIO BRITO DIAS CANDIDO em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS ANTONIO BRITO DIAS CANDIDO em 07/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Despacho em 12/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(39)