Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800522-94.2018.8.15.0381 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800522-94.2018.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ELETROLUZ COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI - ME REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITABAIANA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800522-94.2018.8.15.0381 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. MUNICIPIO DE ITABAIANA ofertou impugnação ao cumprimento de sentença nos presentes autos, que tem como impugnado ELETROLUZ COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI, para tanto e em síntese, o excesso na execução. Regularmente intimada, a parte promovente ofereceu resposta aos termos da impugnação (Id. 106108957), na qual refuta as pretensões da parte adversa, suscitando a regularidade dos valores cobrados. Vieram-me os autos conclusos para os fins legais. É o relatório. Passo a decidir. A matéria objeto da impugnação comporta julgamento de plano, porquanto é desnecessária a produção de quaisquer outros meios de prova. A parte impugnante alega excesso na execução, com fulcro no art. 525, §1º, V do CPC, partindo do que fora fixado na sentença. Acerca do excesso na execução assevera Daniel Amorim Assumpção Neves: As hipóteses de excesso de execução vêm previstas no art. 917, § 2º, do Novo CPC, sendo equívoco frequente do leitor menos atento acreditar que o excesso de execução signifique somente a cobrança de valor superior ao da dívida ou bens em quantidade maior à que efetivamente devida. De fato, essa é a situação mais frequente, mas não a única forma que o diploma processual entende por “excesso de execução”. A alegação de que a quantia pretendida é superior à quantia efetivamente devida está prevista no art. 917, § 2º, I, do Novo CPC, sendo a única que pode ser considerada, nesse artigo, matéria de defesa que versa sobre o mérito da execução, já que nos outros incisos, o acolhimento da defesa levará à extinção do processo por ausência de condição da ação. Sendo acolhida a alegação de que o credor pretende receber valor maior que aquele consignado no título, os embargos serão julgados procedentes, adequando-se o valor da execução, que naturalmente seguirá seu trâmite para que o exequente receba nos limites do título exequendo. Nos termos do art. 917, § 3.º, do Novo CPC, sendo a matéria de defesa nos embargos o excesso de execução, caberá ao embargante indicar o valor que entende correto, acompanhado de memorial de cálculos, sob pena de extinção liminar dos embargos. Interessante notar que nesse caso a execução seguirá somente com relação à parcela incontroversa. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manuel de Direito Processual Civil. 8a. ed. Salvador: Juspodivm, 2016. p. 2086-2087). Desta feita, partindo do pressuposto de que o impugnante utilizou a sentença como base para fixação do quantum a ser adimplido, bem como pelo fato de o impugnado ter, no requerimento do cumprimento de sentença, apresentado devidamente os cálculos, entendo que não assiste razão ao impugnante, tendo em vista ser a mesma genérica, vaga e inespecífica, nesse sentido assevera o Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. INADMISSIBILIDADE. Cumprimento de sentença tendo por objeto execução por quantia certa contra a Fazenda Pública. Impugnação fundamentada em excesso de execução. Executado que não declara de imediato o valor que entende correto (art. 535, § 2º, CPC). Natureza vaga, genérica e inespecífica. Inadmissibilidade. Interesse público que não se confunde com o interesse da Fazenda Pública. Impugnação rejeitada. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2248537-82.2018.8.26.0000; Ac. 12093731; Cerquilho; Nona Câmara de Direito Público; Rel. Des. Décio de Moura Notarangeli; Julg. 13/12/2018; DJESP 18/12/2018; Pág. 2798) Ante o exposto, atento ao mais que dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, assim proposta pelo Município de Itabaiana. Intimem-se as partes do teor da presente decisão Requisite-se os pagamentos, seja através de Precatório, seja através de Obrigações de Pequeno Valor, a depender do valor executado, tudo nos termos do §3, do art. 535 do NCPC. Intime-se a parte promovente para informar se renuncia o valor excedente ao teto do INSS. Valor do débito atualizado no Id. 113089093. Cumpra-se. Itabaiana, datada e assinado eletronicamente. MICHEL RODRIGUES DE AMORIM JUIZ DE DIREITO

04/09/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Juntada de RPV

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(25)