Execução de Título Extrajudicial 0803302-90.2025.8.15.0371 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0803302-90.2025.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

08/04/2026, 21:17

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 09:20

Decorrido prazo de ROMARIO ESTRELA PEREIRA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

06/03/2026, 01:55

Publicado Expediente em 04/03/2026.

06/03/2026, 01:55

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 14:54

Juntada de documento de comprovação

02/03/2026, 14:53

Publicado Decisão em 15/12/2025.

16/12/2025, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

16/12/2025, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803302-90.2025.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Estabelecimentos de Ensino] Parte autora ESCOLINHA SONHO DE CRIANCA LTDA - ME Parte ré NADJANE TAVARES COSTA DECISÃO Relatório dispensado. Decido. 1. Requerimento de novo SISBAJUD. A parte Exequente requereu novo bloqueio, a fim de informar o relacionamento do devedor com as instituições financeiras e informações sobre ativos e investimentos. No tocante à realização de nova pesquisa no sistema SISBAJUD, entendo que deve ser indeferido, haja vista que não decorreu prazo razoável da realização da última consulta realizada, também de forma reiterada, conforme decisão de 3 de setembro de 2025. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou o entendimento de que "não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, não é abusiva a reiteração da medida quando decorrido tempo suficiente, sem que tenham sido localizados bens suficientes para saldar o débito da empresa" (REsp 1.703.513/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 7-12-2017). Em relação ao interregno de uma diligência para a outra, a aludida Corte Superior já se manifestou no sentido de que "não há falar em abuso ou excesso a impedir a reiteração do pedido de constrição on line, na hipótese em que ultrapassado mais de um ano do requerimento da diligência anterior" (REsp 1267374/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 14-2-2012). E no mesmo rumo do posicionamento supracitado, tem-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: “NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SEGUNDO REQUERIMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO BACENJUD INDEFERIDO. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE EXECUTADA. AGRAVO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. DECURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS DA PRIMEIRA TENTATIVA A INDICAR, POR SI SÓ, A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE EXECUTADA. HIPÓTESE NA QUAL O STJ ENTENDE PRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO DA EXECUTADA, PELO EXEQUENTE, SOBRETUDO PORQUE NÃO SE ANTEVÊ INTENÇÃO VIL POR PARTE DESTE. Se admite nova consulta ao BacenJud quando, embora não demonstrada, pelo exequente, alteração na situação financeira da executada, se constata o transcurso de prazo razoável entre o pedido anterior. [...] "(Agravo de Instrumento n. 4031267-49.2018.8.24.0000, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-2-2019).” Sendo assim, diante da ausência do transcurso de prazo razoável, considerando que se passaram apenas cinco meses, indefiro, no caso concreto, a realização de nova consulta no sistema auxiliar do Judiciário – Sisbajud, para fins de eventual penhora on-line nas contas bancárias do devedor. 2. Requerimento de consulta ao SNIPER. Como é cediço, a execução, seja qual for a modalidade, se realiza e se desenvolve no interesse do credor (art. 797 do CPC), de modo que o exequente dispõe de um conjunto de faculdades e ônus processuais, com vistas à realização da pretensão insatisfeita, cabendo sempre ao julgador examinar a proporcionalidade das medidas pretendidas, dada a concorrência com o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC). No que se refere à localização de bens passíveis de penhora – e, portanto, de garantia da satisfação do crédito – é dever do Juízo, na busca pela efetividade da execução, utilizar-se dos meios disponíveis para auxiliar o credor. O acesso a informações públicas, porque tuteladas por órgãos ou entidades públicas, ou, ainda, por entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos, está garantido pelo art. 5º, XXIII da Constituição e regulado pela Lei nº 12527/2011. Quanto aos cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes, o acesso é assegurado pelo art. 43, § 4º da Lei nº 8078/90. A ferramenta SNIPER, ao centralizar dados de diversos bancos, possui a capacidade de auxiliar na identificação e rastreamento de bens e direitos, inclusive aqueles vinculados à participação societária ou às atividades empresariais do devedor. Nesse contexto, a utilização do SNIPER mostra-se um instrumento relevante para investigar a situação patrimonial do executado e direcionar de forma mais eficaz as diligências para a satisfação do crédito, podendo trazer informações úteis e complementares às já existentes nos autos. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL (FORO DE ELEIÇÃO) ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. Recurso inominado interposto pela requerida contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condená-la pagar ao autor o valor de R$1.121,93 pelos danos materiais. Em suas razões, suscita preliminares de incompetência territorial, incompetência dos Juizados Especiais e cerceamento de defesa. No mérito sustenta que o móvel restou danificado pela desídia do recorrido quanto ao vazamento que vinha ocorrendo há longo período. Pede o acolhimento das preliminares e, se ultrapassadas, o julgamento de improcedência do pedido inicial. 2. Recurso próprio, regular e tempestivo. Preparo devidamente recolhido. Contrarrazões apresentadas id. 65003644. 3. Preliminar de Incompetência em razão de cláusula e eleição de foro. Em que pese a alegação lançada na sentença de que não foi juntado o contrato de locação celebrado entre as partes, o documento foi inserido nos autos, conforme id. 65003622. Como o recorrido assinou o contrato, certo é que tomou conhecimento de suas cláusulas, e, ao não se opor aos termos apresentados, aceitou tacitamente as cláusulas propostas pela recorrente. 4. O contrato entabulado entre as partes possui cláusula expressa de eleição de foro, sendo este o da Circunscrição de Brasília. Note-se que há autorização legal para a extinção da demanda quando reconhecida a incompetência territorial (art. 51, III, da Lei nº 9.099/95) e, em se tratando de competência relativa, deve ser arguida pelo demandado, o que ocorreu na peça de defesa. Não há ainda ilegalidade na cláusula de eleição de foro, uma vez que, nos termos do art. 58, II, da Lei n. 8.245/91 (Lei de Locações), tem-se que a competência para processar e julgar demandas que versem sobre locação é, como regra, do foro do lugar da situação do imóvel, salvo disposição contrária de cláusula de eleição de foro. 5. Logo, impõe-se a reforma da sentença para julgar extinta a demanda, com fulcro no art. 51, III da Lei 9099/95. 6. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ACOLHIDA. 7. Sem honorários. 8. A súmula de julgamento servirá de acórdão, a teor do que dispõe o art. 46 da Lei 9099/95. (TJ-DF 07088061420248070020 1939960, Relator.: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Data de Julgamento: 04/11/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 13/11/2024) 3. Informações de Cartão de Crédito - DECRED: A DECRED é uma obrigação acessória fiscal que as administradoras de cartões de crédito no Brasil devem entregar à Receita Federal. Seu objetivo principal é fornecer dados sobre as movimentações financeiras de pessoas físicas e jurídicas para fins de fiscalização e combate à sonegação fiscal. Embora o acesso direto ao sistema DECRED da Receita Federal possua um caráter extremamente sigiloso e dependa de rigorosos requisitos, a petição da Exequente objetiva, de forma mais mitigada, o acesso às faturas de cartões de crédito da pessoa jurídica junto às instituições financeiras. Tais documentos podem revelar o uso de recursos empresariais para despesas pessoais do sócio, configurando o desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que justificaria o levantamento da autonomia patrimonial. Assim, DEFIRO, em caráter subsidiário e para fins de instrução probatória de eventual confusão patrimonial, a pesquisa pelo sistema INFOJUD, na opção DECRED, para que forneçam as informações correlatas à executada. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO referente à expedição de nova CONSULTA ao SISBAJUD, dada a ausência de transcurso de prazo razoável. Contudo, DEFIRO o pedido de CONSULTA ao SNIPER e consulta ao DECRED (INFOJUD), considerando a qualificação do executado como sócio-administrador de sociedade limitada e a potencialidade da ferramenta em rastrear ativos ou informações pertinentes vinculadas a essa condição. Consulta ao SNIPER em anexo. A consulta ao DECRED será realizada pelo Cartório. Intime-se a parte exequente para, em cinco dias, manifestar-se sobre o resultado e indicar, se for o caso, outros meios para satisfação do crédito, sem prejuízo de ulterior manifestação da parte interessada, desde que demonstrada evidência de modificação da situação econômica da parte executada. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

Deferido em parte o pedido de ESCOLINHA SONHO DE CRIANCA LTDA - ME - CNPJ: 09.011.047/0001-25 (EXEQUENTE)

11/12/2025, 09:42

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 09:42

Conclusos para decisão

29/09/2025, 09:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao Juiz Leigo

29/09/2025, 09:10

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 16:17

Documentos

Decisão

•11/12/2025, 09:42

Decisão

•11/12/2025, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803302-90.2025.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Estabelecimentos de Ensino] Parte autora ESCOLINHA SONHO DE CRIANCA LTDA - ME Parte ré NADJANE TAVARES COSTA DECISÃO Relatório dispensado. Decido. 1. Requerimento de novo SISBAJUD. A parte Exequente requereu novo bloqueio, a fim de informar o relacionamento do devedor com as instituições financeiras e informações sobre ativos e investimentos. No tocante à realização de nova pesquisa no sistema SISBAJUD, entendo que deve ser indeferido, haja vista que não decorreu prazo razoável da realização da última consulta realizada, também de forma reiterada, conforme decisão de 3 de setembro de 2025. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou o entendimento de que "não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, não é abusiva a reiteração da medida quando decorrido tempo suficiente, sem que tenham sido localizados bens suficientes para saldar o débito da empresa" (REsp 1.703.513/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 7-12-2017). Em relação ao interregno de uma diligência para a outra, a aludida Corte Superior já se manifestou no sentido de que "não há falar em abuso ou excesso a impedir a reiteração do pedido de constrição on line, na hipótese em que ultrapassado mais de um ano do requerimento da diligência anterior" (REsp 1267374/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 14-2-2012). E no mesmo rumo do posicionamento supracitado, tem-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: “NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SEGUNDO REQUERIMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO BACENJUD INDEFERIDO. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE EXECUTADA. AGRAVO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. DECURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS DA PRIMEIRA TENTATIVA A INDICAR, POR SI SÓ, A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE EXECUTADA. HIPÓTESE NA QUAL O STJ ENTENDE PRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO DA EXECUTADA, PELO EXEQUENTE, SOBRETUDO PORQUE NÃO SE ANTEVÊ INTENÇÃO VIL POR PARTE DESTE. Se admite nova consulta ao BacenJud quando, embora não demonstrada, pelo exequente, alteração na situação financeira da executada, se constata o transcurso de prazo razoável entre o pedido anterior. [...] "(Agravo de Instrumento n. 4031267-49.2018.8.24.0000, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-2-2019).” Sendo assim, diante da ausência do transcurso de prazo razoável, considerando que se passaram apenas cinco meses, indefiro, no caso concreto, a realização de nova consulta no sistema auxiliar do Judiciário – Sisbajud, para fins de eventual penhora on-line nas contas bancárias do devedor. 2. Requerimento de consulta ao SNIPER. Como é cediço, a execução, seja qual for a modalidade, se realiza e se desenvolve no interesse do credor (art. 797 do CPC), de modo que o exequente dispõe de um conjunto de faculdades e ônus processuais, com vistas à realização da pretensão insatisfeita, cabendo sempre ao julgador examinar a proporcionalidade das medidas pretendidas, dada a concorrência com o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC). No que se refere à localização de bens passíveis de penhora – e, portanto, de garantia da satisfação do crédito – é dever do Juízo, na busca pela efetividade da execução, utilizar-se dos meios disponíveis para auxiliar o credor. O acesso a informações públicas, porque tuteladas por órgãos ou entidades públicas, ou, ainda, por entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos, está garantido pelo art. 5º, XXIII da Constituição e regulado pela Lei nº 12527/2011. Quanto aos cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes, o acesso é assegurado pelo art. 43, § 4º da Lei nº 8078/90. A ferramenta SNIPER, ao centralizar dados de diversos bancos, possui a capacidade de auxiliar na identificação e rastreamento de bens e direitos, inclusive aqueles vinculados à participação societária ou às atividades empresariais do devedor. Nesse contexto, a utilização do SNIPER mostra-se um instrumento relevante para investigar a situação patrimonial do executado e direcionar de forma mais eficaz as diligências para a satisfação do crédito, podendo trazer informações úteis e complementares às já existentes nos autos. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL (FORO DE ELEIÇÃO) ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. Recurso inominado interposto pela requerida contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condená-la pagar ao autor o valor de R$1.121,93 pelos danos materiais. Em suas razões, suscita preliminares de incompetência territorial, incompetência dos Juizados Especiais e cerceamento de defesa. No mérito sustenta que o móvel restou danificado pela desídia do recorrido quanto ao vazamento que vinha ocorrendo há longo período. Pede o acolhimento das preliminares e, se ultrapassadas, o julgamento de improcedência do pedido inicial. 2. Recurso próprio, regular e tempestivo. Preparo devidamente recolhido. Contrarrazões apresentadas id. 65003644. 3. Preliminar de Incompetência em razão de cláusula e eleição de foro. Em que pese a alegação lançada na sentença de que não foi juntado o contrato de locação celebrado entre as partes, o documento foi inserido nos autos, conforme id. 65003622. Como o recorrido assinou o contrato, certo é que tomou conhecimento de suas cláusulas, e, ao não se opor aos termos apresentados, aceitou tacitamente as cláusulas propostas pela recorrente. 4. O contrato entabulado entre as partes possui cláusula expressa de eleição de foro, sendo este o da Circunscrição de Brasília. Note-se que há autorização legal para a extinção da demanda quando reconhecida a incompetência territorial (art. 51, III, da Lei nº 9.099/95) e, em se tratando de competência relativa, deve ser arguida pelo demandado, o que ocorreu na peça de defesa. Não há ainda ilegalidade na cláusula de eleição de foro, uma vez que, nos termos do art. 58, II, da Lei n. 8.245/91 (Lei de Locações), tem-se que a competência para processar e julgar demandas que versem sobre locação é, como regra, do foro do lugar da situação do imóvel, salvo disposição contrária de cláusula de eleição de foro. 5. Logo, impõe-se a reforma da sentença para julgar extinta a demanda, com fulcro no art. 51, III da Lei 9099/95. 6. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ACOLHIDA. 7. Sem honorários. 8. A súmula de julgamento servirá de acórdão, a teor do que dispõe o art. 46 da Lei 9099/95. (TJ-DF 07088061420248070020 1939960, Relator.: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Data de Julgamento: 04/11/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 13/11/2024) 3. Informações de Cartão de Crédito - DECRED: A DECRED é uma obrigação acessória fiscal que as administradoras de cartões de crédito no Brasil devem entregar à Receita Federal. Seu objetivo principal é fornecer dados sobre as movimentações financeiras de pessoas físicas e jurídicas para fins de fiscalização e combate à sonegação fiscal. Embora o acesso direto ao sistema DECRED da Receita Federal possua um caráter extremamente sigiloso e dependa de rigorosos requisitos, a petição da Exequente objetiva, de forma mais mitigada, o acesso às faturas de cartões de crédito da pessoa jurídica junto às instituições financeiras. Tais documentos podem revelar o uso de recursos empresariais para despesas pessoais do sócio, configurando o desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que justificaria o levantamento da autonomia patrimonial. Assim, DEFIRO, em caráter subsidiário e para fins de instrução probatória de eventual confusão patrimonial, a pesquisa pelo sistema INFOJUD, na opção DECRED, para que forneçam as informações correlatas à executada. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO referente à expedição de nova CONSULTA ao SISBAJUD, dada a ausência de transcurso de prazo razoável. Contudo, DEFIRO o pedido de CONSULTA ao SNIPER e consulta ao DECRED (INFOJUD), considerando a qualificação do executado como sócio-administrador de sociedade limitada e a potencialidade da ferramenta em rastrear ativos ou informações pertinentes vinculadas a essa condição. Consulta ao SNIPER em anexo. A consulta ao DECRED será realizada pelo Cartório. Intime-se a parte exequente para, em cinco dias, manifestar-se sobre o resultado e indicar, se for o caso, outros meios para satisfação do crédito, sem prejuízo de ulterior manifestação da parte interessada, desde que demonstrada evidência de modificação da situação econômica da parte executada. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

04/09/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROMARIO ESTRELA PEREIRA em 11/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Expediente em 04/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Publicado Decisão em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Deferido em parte o pedido de ESCOLINHA SONHO DE CRIANCA LTDA - ME - CNPJ: 09.011.047/0001-25 (EXEQUENTE)

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao Juiz Leigo

Juntada de Petição de petição

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