Ação Penal - Procedimento Sumário 0817484-32.2022.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Contra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Criminal · Gabinete 16 - Des. Ricardo Vital de Almeida

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80

Autor

DELEGACIA ESPECIALIZADA DA MULHER DE CAMPINA GRANDE - ZONA LESTE

Autor

ELYANE PEREIRA DA SILVA

Terceiro

JESSICA KELY JERONIMO DE LIMA

Terceiro

LUCIANO NASCIMENTO DOS SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNA INGRYD XAVIER PEREIRA

OAB/PB 27581·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80

Autor

DELEGACIA ESPECIALIZADA DA MULHER DE CAMPINA GRANDE - ZONA LESTE

Autor

ELYANE PEREIRA DA SILVA

Terceiro

JESSICA KELY JERONIMO DE LIMA

Terceiro

LUCIANO NASCIMENTO DOS SANTOS

Terceiro

LUCIANO NASCIMENTO SANTOS

Terceiro

DIEGO NOBREGA DOS SANTOS

Terceiro

LUCIANO NASCIMENTO (M)

Reu

LUCIANO NASCIMENTO SANTOS

CPF

Reu

TASSILA FERNANDA FERNANDA SOUZA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ELYANE PEREIRA DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

JESSICA KELY JERONIMO DE LIMA

OUTROS_PARTICIPANTES

DIEGO NOBREGA DOS SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/04/2026, 08:59

Juntada de Petição de contrarrazões

06/04/2026, 10:40

Expedição de Outros documentos.

21/03/2026, 15:39

Juntada de Petição de cota

23/02/2026, 15:18

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 08:27

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 16:50

Conclusos para despacho

09/02/2026, 11:08

Juntada de Petição de cota

04/02/2026, 15:38

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 13:36

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 13:35

Ato ordinatório praticado

18/12/2025, 13:35

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 11/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:17

Juntada de Petição de razões finais

13/11/2025, 16:11

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 11:43

Juntada de Certidão

13/11/2025, 11:40

Todas as movimentações(167)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/04/2026, 08:59

Juntada de Petição de contrarrazões

06/04/2026, 10:40

Expedição de Outros documentos.

21/03/2026, 15:39

Juntada de Petição de cota

23/02/2026, 15:18

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•10/02/2026, 16:50

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 13:35

11/02/2026, 08:27

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 16:50

Conclusos para despacho

09/02/2026, 11:08

Juntada de Petição de cota

04/02/2026, 15:38

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 13:36

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 13:35

Ato ordinatório praticado

18/12/2025, 13:35

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 11/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:17

Juntada de Petição de razões finais

13/11/2025, 16:11

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 11:43

Juntada de Certidão

13/11/2025, 11:40

Decorrido prazo de LUCIANO NASCIMENTO (M) em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 03:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/11/2025, 11:23

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

05/11/2025, 11:23

Expedição de Mandado.

23/10/2025, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2025, 20:10

Conclusos para despacho

07/10/2025, 18:30

Retificado o movimento Conclusos para despacho

07/10/2025, 18:21

Conclusos para despacho

03/10/2025, 10:59

Recebidos os autos

29/09/2025, 16:45

Juntada de certidão de prevenção

29/09/2025, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo o apelante LUCIANO NASCIMENTO, através de sua advogada, para apresentar as razões recursais, nos moldes do art. 600, § 4°, do Código de Processo Penal. Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura registradas eletronicamente.

12/09/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/09/2025, 08:05

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

08/09/2025, 18:32

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

08/09/2025, 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/09/2025, 15:06

Conclusos para despacho

08/09/2025, 09:08

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

07/09/2025, 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/09/2025, 16:36

Juntada de Petição de apelação

05/09/2025, 22:54

Publicado Intimação em 05/09/2025.

05/09/2025, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO DE ADVOGADO – VIA DJEN 0817484-32.2022.8.15.0001 Senhor Advogado. DE ORDEM do(a) MM(.ª). Juiz(a) de Direito deste Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Campina Grande, INTIMO a Vossa Senhoria do teor do Sentença prolatada nos autos do processo supra citado. LEONEL AMARO DE MEDEIROS FILHO 3 de setembro de 2025

04/09/2025, 00:00

Juntada de Petição de cota

03/09/2025, 22:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 10:33

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 10:30

Ato ordinatório praticado

03/09/2025, 10:30

Expedição de Mandado.

03/09/2025, 10:28

Expedição de Mandado.

03/09/2025, 10:28

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 10:28

Julgado procedente o pedido

30/08/2025, 14:26

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

04/07/2025, 07:51

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

04/07/2025, 07:51

Conclusos para julgamento

04/07/2025, 07:26

Determinada diligência

03/07/2025, 15:01

Juntada de Petição de alegações finais

27/05/2025, 14:35

Conclusos para despacho

20/05/2025, 08:23

Juntada de Certidão

20/05/2025, 08:22

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 08:22

Decorrido prazo de BRUNA INGRYD XAVIER PEREIRA em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 01:55

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 10:13

Juntada de Petição de memoriais

14/04/2025, 20:33

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 11:13

Juntada de informação

28/03/2025, 11:12

Juntada de informação

28/03/2025, 11:05

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 27/03/2025 10:30 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande.

28/03/2025, 09:38

Juntada de documento de comprovação

27/03/2025, 12:00

Decorrido prazo de BRUNA INGRYD XAVIER PEREIRA em 25/03/2025 23:59.

27/03/2025, 06:55

Decorrido prazo de JESSICA KELY JERONIMO DE LIMA em 25/03/2025 23:59.

27/03/2025, 05:53

Decorrido prazo de DIEGO NOBREGA DOS SANTOS em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:48

Decorrido prazo de TASSILA FERNANDA FERNANDA SOUZA SILVA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/03/2025, 08:18

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

21/03/2025, 08:18

Decorrido prazo de LUCIANO NASCIMENTO (M) em 17/03/2025 23:59.

20/03/2025, 20:06

Decorrido prazo de ELYANE PEREIRA DA SILVA em 17/03/2025 23:59.

20/03/2025, 20:06

Decorrido prazo de JESSICA KELY JERONIMO DE LIMA em 17/03/2025 23:59.

20/03/2025, 20:06

Expedição de Mandado.

19/03/2025, 11:41

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 27/03/2025 10:30 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande.

19/03/2025, 11:27

Juntada de informação

19/03/2025, 11:25

Juntada de informação

19/03/2025, 11:23

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 18/03/2025 09:30 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande.

18/03/2025, 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/03/2025, 09:30

Juntada de Petição de diligência

17/03/2025, 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/03/2025, 12:41

Juntada de Petição de diligência

14/03/2025, 12:41

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

14/03/2025, 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/03/2025, 09:34

Juntada de Petição de cota

13/03/2025, 22:42

Juntada de Petição de diligência

12/03/2025, 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/03/2025, 16:42

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

12/03/2025, 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/03/2025, 14:05

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:32

Expedição de Mandado.

10/03/2025, 17:10

Expedição de Mandado.

10/03/2025, 17:10

Expedição de Mandado.

10/03/2025, 17:10

Expedição de Mandado.

10/03/2025, 17:10

Expedição de Mandado.

10/03/2025, 17:10

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 17:10

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 17:10

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 18/03/2025 09:30 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande.

10/03/2025, 16:45

Outras Decisões

10/03/2025, 16:34

Conclusos para despacho

14/02/2025, 14:34

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 15:43

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 12:07

Decorrido prazo de LUCIANO NASCIMENTO (M) em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:47

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

28/01/2025, 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/01/2025, 11:54

Juntada de Petição de cota

16/12/2024, 21:50

Expedição de Mandado.

16/12/2024, 08:36

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 08:35

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

16/12/2024, 08:33

Recebida a denúncia contra LUCIANO NASCIMENTO (M) (INDICIADO)

14/12/2024, 06:41

Conclusos para despacho

13/12/2024, 10:26

Juntada de Petição de denúncia

13/12/2024, 10:08

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 19:01

Juntada de Petição de cota

30/10/2024, 18:10

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 15:01

Juntada de Petição de cota

16/08/2024, 13:09

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 12:12

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 12:08

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 12:08

Decorrido prazo de Delegacia Especializada da Mulher de Campina Grande - Zona Leste em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 01:25

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 17:25

Juntada de Petição de diligência

23/05/2024, 12:32

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 12:07

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 12:06

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 12:06

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 19:07

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 19:07

Juntada de Petição de cota

20/03/2024, 18:04

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 10:42

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 10:41

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 10:41

Decorrido prazo de Delegacia Especializada da Mulher de Campina Grande - Zona Leste em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 01:15

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 11:22

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 11:21

Ato ordinatório praticado

01/11/2023, 11:21

Juntada de Petição de cota

30/10/2023, 17:18

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 10:51

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 10:49

Ato ordinatório praticado

20/10/2023, 10:49

Decorrido prazo de Delegacia Especializada da Mulher de Campina Grande em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 00:53

Decorrido prazo de Delegacia Especializada da Mulher de Campina Grande em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 01:07

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 12:24

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 12:23

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 12:23

Juntada de Petição de cota

01/08/2023, 11:05

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 12:51

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 12:50

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 12:50

Juntada de Petição de diligência

24/06/2023, 11:12

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 14:51

Conclusos para despacho

01/06/2023, 09:58

Juntada de Petição de cota

26/05/2023, 18:40

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 13:29

Decorrido prazo de Delegacia Especializada da Mulher de Campina Grande em 05/04/2023 23:59.

11/04/2023, 17:41

Decorrido prazo de Delegacia Especializada da Mulher de Campina Grande em 05/04/2023 23:59.

11/04/2023, 17:38

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2023, 15:24

Conclusos para despacho

14/02/2023, 11:42

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 11:41

Juntada de Certidão

14/02/2023, 11:41

Decorrido prazo de Delegacia Especializada da Mulher de Campina Grande em 09/11/2022 23:59.

15/11/2022, 00:55

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 11:02

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 11:01

Ato ordinatório praticado

25/08/2022, 11:01

Juntada de Petição de cota

15/08/2022, 20:30

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 17:18

Juntada de Certidão

25/07/2022, 17:12

Ato ordinatório praticado

25/07/2022, 17:09

Distribuído por sorteio

17/07/2022, 19:48

Despacho

•21/10/2025, 20:10

Despacho

•29/09/2025, 16:38

Despacho

•10/09/2025, 17:50

Decisão

•08/09/2025, 18:32

Documento Comprovação Intimação

•07/09/2025, 16:36

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 10:30

Sentença

•30/08/2025, 14:26

Despacho

•03/07/2025, 15:01

Decisão

•10/03/2025, 16:34

Decisão

•14/12/2024, 06:41

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 12:08

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 12:06

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 19:07

Todos os documentos(24)

Despacho

•10/02/2026, 16:50

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 13:35

Despacho

•21/10/2025, 20:10

Despacho

•29/09/2025, 16:38

Despacho

•10/09/2025, 17:50

Decisão

•08/09/2025, 18:32

Documento Comprovação Intimação

•07/09/2025, 16:36

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 10:30

Sentença

•30/08/2025, 14:26

Despacho

•03/07/2025, 15:01

Decisão

•10/03/2025, 16:34

Decisão

•14/12/2024, 06:41

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 12:08

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 12:06

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 19:07

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 10:41

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 11:21

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 10:49

Ato Ordinatório

•01/08/2023, 12:23

Ato Ordinatório

•17/07/2023, 12:50

Despacho

•19/06/2023, 14:51

Despacho

•19/02/2023, 15:24

Ato Ordinatório

•25/08/2022, 11:01

Ato Ordinatório

•25/07/2022, 17:09