Procedimento Comum Cível 0807063-32.2025.8.15.0371 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807063-32.2025.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807063-32.2025.8.15.0371. INTERESSADO: Athayres Michelle Araújo da Cunha TERCEIRO INTERESSADO: Companhia de Água e Esgotos da Paraíba - CAGEPA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DA CAGEPA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE PRESTA SERVIÇO PÚBLICO EXCLUSIVO DO ESTADO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO COMUM. PRECEDENTES DO TJPB. PROVIMENTO DO CONFLITO. Embora a CAGEPA integre a Administração Indireta, o serviço público essencial, em termos técnicos, continua sendo prestado diretamente pelo Estado da Paraíba, diferentemente do que ocorreria se sua execução fosse transferida para concessionárias ou permissionárias. A Lei 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios não prevê que as Sociedades de Economia Mista possam ser partes no polo passivo de ações movidas nos Juizados Especiais. Ademais, em precedentes este Tribunal já firmou o entendimento de que o juízo da Fazenda Pública é competente para jugar as ações contra a CAGEPA. Procedência do Conflito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Defeito, nulidade ou anulação] Parte autora PEDRO RAIMUNDO DO NASCIMENTO Parte ré COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA DECISÃO Relatório dispensado. Decido. Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por PEDRO RAIMUNDO DO NASCIMENTO em face de COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA – CAGEPA. Contudo, a presença da CAGEPA no polo passivo afasta a competência deste Juizado Especial de Fazenda Pública (JEFP). É que o artigo 5º da Lei 12153/2009 estabelece o seguinte: Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. A CAGEPA é sociedade de economia mista de capital fechado, prestadora de serviço público essencial, de modo não concorrencial, cujo capital social é de titularidade quase exclusiva do Estado da Paraíba (STF; RE-AgR 592.004; AL; Segunda Turma; Rel. Min. Joaquim Barbosa; Julg. 05/06/2012; DJE 22/06/2012; Pág. 45). Essa espécie de pessoa jurídica não pode ser demandada perante o Juizado Especial Cível (JEC), pois presta serviço público exclusivo de Estado, ou Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP), em razão da ausência de previsão na Lei 12153/2009. A incompatibilidade já foi reconhecida no âmbito deste Tribunal e do TJDFT. Confiram-se as ementas dos julgados: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. DEMANDA AJUIZADA PELA CAGEPA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE PRESTA SERVIÇO PÚBLICO EXCLUSIVO DO ESTADO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DO IRDR 10. PRECEDENTES DO TJPB. PROCEDÊNCIA. Segundo consolidada orientação jurisprudencial do TJPB, como a CAGEPA está incumbida, primordialmente, do abastecimento de água e esgotamento sanitário, deve ser considerada, nesse particular, sociedade de economia mista prestadora de serviço público exclusivo do Estado, motivo pelo qual as Varas da Fazenda Pública possuem competência para processar e julgar as Ações em que ela figure como parte. (0801550-32.2025.8.15.0000, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 14/05/2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 0803279-93.2025.8.15.0000 SUSCITANTE: Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital SUSCITADO: Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital TERCEIRO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em dar provimento ao Conflito Negativo de Competência Cível, integrando esta decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0803279-93.2025.8.15.0000, Rel. Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 11/05/2025) ACÓRDÃO Conflito de Negativo de Competência nº 0813513-08.2023.8.15.0000 Suscitante: Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Suscitado: Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca da Capital Autor (s): ECOM Construções Ltda - EPP Promovido: CAGEPA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA CAGEPA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE PRESTA SERVIÇO PÚBLICO EXCLUSIVO DO ESTADO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO TJPB. INAPLICABILIDADE DO IRDR Nº 10 DO TJPB. IMPROCEDÊNCIA. Segundo consolidada orientação jurisprudencial do TJPB, como a CAGEPA está incumbida, primordialmente, do abastecimento de água e esgotamento sanitário, deve ser considerada, nesse particular, sociedade de economia mista prestadora de serviço público exclusivo do Estado, motivo pelo qual as Varas da Fazenda Pública possuem competência para processar e julgar as Ações em que ela figure como parte. Não é o caso de aplicação do IRDR 10 do TJPB, tendo em vista que a Lei nº 12.153/2009 não dispõe expressamente que as Sociedades de Economia Mista podem ser parte nos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 5º, II). (TJ-PB - CC: 08135130820238150000, Relator: Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível) (Grifo nosso). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA COMO PARTE RÉ. CAESB - COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DESCABIMENTO. IRDR 0012825-14.2017.8.07.0000 (2017.00.2.011909-9 - TEMA 9). COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. Em relação à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o processamento e julgamento de ações em que constem como rés as sociedades de economia mista, esta eg. Corte de Justiça, no julgamento do IRDR nº 0012825-14.2017.8.07.0000 (2017.00.2.011909-9 - Tema nº 9), fixou a tese de que "Não há que se admitir interpretação extensiva da norma insculpida no inciso II do art. 5º da Lei 12.153/09, por contemplar regra de competência absoluta de caráter restritivo, cujas hipóteses foram taxativamente estabelecidas pelo legislador, não admitindo, por conseguinte, ampliação para incluir as sociedades de economia mista. Por corolário, a competência para processar e julgar as ações que tenham como ré as sociedades de economia mista é da Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, nos termos do inciso I do art. 26 da LOJDF - Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal" (demandas distribuídas anteriormente às alterações introduzidas pela Lei nº 13.850/2019 - artigos 2º e 4º). Conflito de Competência admitido e acolhido para o fim de declarar competente o Juízo Suscitado. (TJDFT, Acórdão 1805140, 07077314420178070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 22/1/2024, publicado no DJE: 1/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante dessas razões, fica nítido que não há como processar a causa neste juízo, de modo que não há que se admitir interpretação extensiva da norma insculpida no inciso II do art. 5º da Lei 12.153/09, por contemplar regra de competência absoluta de caráter restritivo, cujas hipóteses foram taxativamente estabelecidas pelo legislador, não admitindo, por conseguinte, ampliação para incluir as sociedades de economia mista. ANTE O EXPOSTO, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o processo em epígrafe, ao tempo em que determino a REDISTRIBUIÇÃO destes autos a uma das varas fazendárias desta Comarca de Sousa. Retifique-se a classe processual para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Cumpra-se com urgência. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

04/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(33)

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de PEDRO RAIMUNDO DO NASCIMENTO em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO RAIMUNDO DO NASCIMENTO em 14/05/2026 23:59.

Publicado Expediente em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos

Revogada a Antecipação de Tutela Jurisdicional

Decretada a revelia

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de informação

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de PEDRO RAIMUNDO DO NASCIMENTO em 08/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(44)