Cumprimento de sentença 0026535-90.2010.8.15.0011 - TJPB

Cumprimento de sentença 0026535-90.2010.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 4a. VARA CÍVEL DECISÃO PJE n. 0026535-90.2010.8.15.0011 Vistos etc. Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA interposta por CLAUDINEA ARAÚJO DO NASCIMENTO, visando a responsabilização direta da Sra. GISELDA DE PONTES SANTOS, em razão de encerramento irregular da empresa HENRIQUE JOSÉ BANDEIRA SANTOS – ME (nome fantasia: GISELDA CONFECÇÕES), após o falecimento do titular da firma individual. Foi realizada a citação de GISELDA DE PONTES SANTOS, porém com recusa de assinar o mandado, conforme certidão de Id 100658670 e 101368814, decorrendo o prazo sem manifestação nos autos. É o breve relatório. DECIDO. Denota-se dos autos que a empresa foi extinta após o falecimento de seu titular, HENRIQUE JOSÉ BANDEIRA SANTOS (Id 42207423), sem que houvesse a quitação dos débitos oriundos da sentença proferida nesta ação, tendo a Sra. GISELDA DE PONTES SANTOS figurado como inventariante e herdeira dos bens da empresa, conforme demonstrado por meio da Escritura Pública de Inventário e Partilha juntada aos autos no Id 44070413. As tentativas de satisfação do crédito restaram infrutíferas, não sendo localizados bens ou valores em nome da empresa executada, tendo a Sra. GISELDA sido devidamente citada no incidente (Id 100658670 e 101368814), tendo permanecido inerte, sem apresentar defesa ou impugnação. O instituto da desconsideração da pessoa jurídica não se apresenta mais na seara jurídica como matéria instável. Ao revés, trata-se de recurso da parte prejudicada pelas artimanhas do devedor insolvente que, apesar de extremo, objetiva satisfação da tutela jurisdicional pretendida e devida ao autor. Neste aspecto tem sido o posicionamento de nossos tribunais, apresentando o caso concreto perfeita consonância, e ainda com a previsão normativa do art. 50 do Código Civil, e constatando-se a insolvência da pessoa jurídica GISELDA CONFECCÇÕES. Assim sendo, defiro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o fim de estender os efeitos da execução à Sra. GISELDA DE PONTES SANTOS, autorizando-se desde logo a prática de atos executivos contra seu patrimônio pessoal. Intimem-se. Intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos planilha atualizada do débito, requerendo o que entender de direito. Campina Grande, data da assinatura digital Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

04/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CLAUDINEA ARAUJO DO NASCIMENTO em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDINEA ARAUJO DO NASCIMENTO em 15/05/2026 23:59.

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de CLAUDINEA ARAUJO DO NASCIMENTO em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDINEA ARAUJO DO NASCIMENTO em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Certidão em 08/05/2026.

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Juntada de Informações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Decisão em 15/04/2026.

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(21)