Procedimento Comum Cível 0800691-89.2025.8.15.0881 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800691-89.2025.8.15.0881 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800691-89.2025.8.15.0881 [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Contratos Bancários] DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de antecipação de prova, formulado pela parte autora, consistente na realização de prova pericial grafotécnica sobre a assinatura aposta no termo de adesão do pacote de serviços acostado aos autos sob o ID 123776204, o qual, segundo o promovente, não foi por ele firmado. Instada a se manifestar sobre a prova pericial, a promovida nada requereu. Decido. No caso vertente a prova pericial é necessária para aferição da autenticidade da assinatura da parte autora. Nesse norte, verifico que a natureza e a forma de aquisição do produto, aliados à hipossuficiência técnica presumida do consumidor e ao domínio da técnica por parte do fornecedor, impõem, ainda, a inversão do ônus da prova, conforme previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é da requerida o ônus de comprovar que o produto em tela não possui vícios ou que o alegado vício decorreu do mau uso por parte do consumidor, apresentando fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito da parte autora. Desse modo, o custeio da prova deve recair sobre o demandado, sob pena de ser-lhe debitada as consequências pela inércia probatória. Nesse sentido, a jurisprudência do Col. STJ: A inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova. STJ. 2ª Turma. REsp 1.807.831-RO, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 07/11/2019 (Info 679). Assim, nomeio o Dr. Felipe Queiroga Gadelha, para realização da perícia, com e-mail: [email protected] e CPF nº 021.205.144-02. Arbitro os honorários em R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), a serem custeados pelo demandado. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de cinco dias, indicarem os assistentes técnicos e apresentarem eventuais quesitos a serem respondidos pelo perito (art. 421, § 1º, I e II, do CPC). No mesmo prazo, deverá o demandado comprovar o recolhimento dos honorários do perito, sob pena de desistência da prova e débito do ônus probatório. Cadastre-se o perito como terceiro interessado e intime-o para que manifeste a aceitação do encargo no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para que esclareça se os documentos acostados aos autos são suficientes para a realização do trabalho. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias e em seguida, com ou sem manifestação, venham conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Intime-se. São Bento/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUIZ SATURNO DE LIMA, através de seu(sua) Advogado(a), para apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias. SÃO BENTO 1 de outubro de 2025. IASNAYA POLLIANNA DA SILVA QUEIROGA QUEIROGA Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: (...) VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO ATO ORDINATÓRIO (Impugnação à Contestação) Processo n.: 0800691-89.2025.8.15.0881 De acordo com o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal1, e nos termos do art. 152, inciso VI, §1°, do CPC2, bem assim o art. 203, §4°, do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração c/c o Código de Normais Judiciais do Tribunal da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba; De acordo com as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4. DE ORDEM do MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Bento, INTIMO a parte

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Termo de Audiência - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de São Bento TERMO DE AUDIÊNCIA/SESSÃO DE CONCILIAÇÃO JUDICIAL Vara/Comarca Vara Única de São Bento Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Número do Processo 0800691-89.2025.8.15.0881 Juiz / Juíza OSMAR CAETANO XAVIER Promovente: LUIZ SATURNO DE LIMA Advogado(a) do(a) promovente: Márcia de Almeida Freires - OAB/PB 33.039 Promovido(a) BANCO BRADESCO Advogado(a) do(a) promovido(a): Preposto (a): Banco Bradesco: Michael Souza Machado, OAB/MA 13759 Poliana Vasconcelos Bezerra Machado, CPF: 035.391.323-50 Conciliador/Conciliadora Judicial: LIVIA ALVES DO NASCIMENTO Data e Hora Segunda-feira, 01 de Setembro de 2025, 08:33:24 h Aberta a sessão de conciliação, nesta Segunda-feira, 01 de Setembro de 2025, às 08:33:24 h, conduzindo os trabalhos o(a) conciliador(a) acima identificado(a), sob orientação e supervisão do(a) MM Juiz/Juíza de Direito, certificada a presenças das partes, acompanhadas por seus respectivos Advogados. Feitas as apresentações de estilo, explicado o procedimento e a importância da composição amigável, foi questionado às partes se aceitam participar da sessão, sendo declarada a voluntariedade dos presentes em participar da audiência/sessão, demos início ao ato. Feita a recontextualização do posicionamento de ambos e indagados sobre a possibilidade de construirmos juntos uma solução que satisfaça aos envolvidos, foi dito pelos envolvidos que, no momento, não há possibilidade de composição. Fica o promovido ciente de que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data desta audiência de conciliação ou de mediação (CPC. Art. 335, I) Fica o promovido ciente de que, se não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. (CPC. Art. 344). Após a leitura do presente Termo de Audiência, as partes concordaram com os seus termos, dando-o por assinado. Agradeço a participação de todos e encaminho os presentes autos à Vara de Origem. SÃO BENTO, Segunda-feira, 01 de Setembro de 2025, 08:33:24 h [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LIVIA ALVES DO NASCIMENTO CONCILIADOR JUDICIAL

04/09/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUIZ SATURNO DE LIMA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ SATURNO DE LIMA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Expediente em 01/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

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