Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804572-93.2025.8.15.0131 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804572-93.2025.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804572-93.2025.8.15.0131. AUTOR: ROMARIO RODRIGUES DE SOUZA REU: ESTADO DA PARAIBA NOME: REU: ESTADO DA PARAIBA MANDADO DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). HERMESON ALVES NOGUEIRA, MM Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Misto de Cajazeiras, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0804006-18.2023.8.15.0131 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: ROMARIO RODRIGUES DE SOUZA(084.012.164-43), através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para, no prazo de 05 dias, especificar se ainda há provas a produzir, apontando, se for o caso, de forma específica o ponto controvertido que deseja aclarar com o meio probatório requerido. Se a prova pleiteada for testemunhal, deve arrolar as testemunhas, qualificá-las e apresentar os meios de contato eletrônicos delas. Advogado: JOSE NETO FERREIRA FARIAS OAB: PB30765 Prazo: 5 dias [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LUCIVALDO DUARTE DE ANDRADE Servidor MANDADO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CAJAZEIRAS Av. Comandante Vital Rolim, s/n, Cajazeiras, PB Telefone: (83)991446381; e-mail:[email protected] Cajazeiras, 13 de setembro de 2025 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) (084.012.164-43), através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para, no prazo de 05 dias, especificar se ainda há provas a produzir, apontando, se for o caso, de forma específica o ponto controvertido que deseja aclarar com o meio probatório requerido. Se a prova pleiteada for testemunhal, deve arrolar as testemunhas, qualificá-las e apresentar os meios de contato eletrônicos delas. Advogado: JOSE NETO FERREIRA FARIAS OAB: PB30765 Prazo: 5 dias [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LUCIVALDO DUARTE DE ANDRADE Servidor

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0804572-93.2025.8.15.0131 Polo Ativo: ROMARIO RODRIGUES DE SOUZA Polo Passivo: Estado da Paraiba DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGENCIA ANTECIPADA movida por ROMARIO RODRIGUES DE SOUZA em face de Estado da Paraiba, na qual requer tutela provisória. As tutelas provisórias (de urgência ou de evidência) lastreiam-se em um “juízo de probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos1”. É o que se extrai dos arts. 300 e 311 do CPC. A valoração desse juízo de probabilidade deve levar em conta aspectos do caso concreto posto em juízo, em especial: “(i) o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; (ii) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (iii) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência (art. 375); e (iv) a própria urgência alegada pelo autor. Nesse caso, além da probabilidade das alegações propriamente dita, deve o juiz analisar o contexto em que inserido o pedido de tutela provisória2”. No que se refere ao pedido de tutela provisória, o Código de Processo Civil, em seu art. 1.059, estabelece que, quando opostas contra a Fazenda Pública, as Tutelas Provisórias devam se submeter às restrições impostas à concessão de medidas liminares previstas na lei 8.437/92 e na lei 12.016/09. Por sua vez, o art. 7º, §2º, da Lei 12.016/09, veda a concessão de medida liminar, que tenha por objeto pagamentos de qualquer natureza por parte da Fazenda Pública. Ademais, a contrario sensu o que dispõe o art. 311, parágrafo único, do CPC, a tutela de evidência, quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável, não pode ser decidida liminarmente. No caso dos autos, o autor alega que, em 2019, vendeu o veículo FIAT/STRADA MORKIN (placa OFE7035) para a empresa NIRAN CONFECÇÕES LTDA. No entanto, foi surpreendido com uma intimação de protesto sobre uma dívida de IPVA referente aos anos de 2022 a 2025, no valor de R$ 6.458,78. Ele argumenta que a cobrança é indevida e que o débito se deve a um erro do DETRAN-PB. O autor busca a tutela de urgência para que a dívida seja extinta na SEFAZ-PB e o protesto cancelado no cartório do 2º ofício de Cajazeiras-PB. A concessão de tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O autor afirma que a documentação em anexo, como a cópia do licenciamento do veículo em nome de um terceiro em Pernambuco e o relatório do sistema integrado de veículos, demonstra a transferência da propriedade desde 26/04/2019. Contudo, uma análise inicial das provas apresentadas não confere a necessária probabilidade do direito. A jurisprudência consolidada entende que o alienante de um veículo (no caso, o autor) não é liberado de sua responsabilidade pelos débitos de IPVA se não comunicar a venda ao órgão de trânsito. A simples transferência da propriedade, sem a devida comunicação oficial, não afasta sua responsabilidade tributária perante a Fazenda Pública. O autor não apresentou o comprovante de comunicação de venda ao DETRAN-PB, documento essencial para comprovar o cumprimento dessa obrigação legal e, consequentemente, a inexistência do débito em seu nome a partir de 2019. A ausência de tal comprovação inviabiliza, neste momento, o reconhecimento da probabilidade do direito. O protesto de um título, por si só, não caracteriza o dano moral de forma presumida (in re ipsa) quando a sua legalidade ou ilegalidade é objeto de controvérsia nos autos. Dessa forma, a documentação apresentada pelo autor não é suficiente para demonstrar que a cobrança é ilícita, o que impede a concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, não atendidos os requisitos, INDEFIRO o pedido de tutela de provisória requerido pela autora. Intimem-se. Cite-se a Fazenda Pública reclamada, por meio da pessoa legitimada ao recebimento da citação, para apresentar contestação e de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da citação. Encerrado o prazo para contestação, as partes serão intimadas para, no prazo de 5 dias, o(a) Autor(a) se manifestar sobre eventual contestação apresentada e ambas especificarem se ainda há provas a produzir, apontando, se for o caso, de forma específica o ponto controvertido que desejam aclarar com o meio probatório requerido. Se a prova pleiteada for testemunhal, as partes devem arrolar as testemunhas, qualificá-las e apresentar os meios de contato eletrônicos delas. Havendo requerimento de provas, os autos deverão ser conclusos para análise. Observadas as providências constantes dos parágrafos anteriores, não havendo pendências, os autos serão remetidos ao juiz leigo para elaboração de projeto de sentença. Ressalte-se que, nos termos do art. 10 da Lei 11.419/2016 (Lei do Processo Judicial Eletrônico), a juntada de contestação, recursos e de petições em geral, deverão ser realizadas em formato digital, nos autos do processo eletrônico e diretamente pelos procuradores/advogados das partes, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita, ante a falta de interesse nesta fase processual, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do art. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS, da Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as providências necessárias ao seu cumprimento. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] 1MITIDIERO, Daniel. In. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER JÚNIOR, Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno. (Coords). Breves comentários ao novo código de processo civil. 3.ed. São Paulo: RT, 2016. p.860 e 868. 2 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum. 2.ed. São Paulo: RT, 2016. v. 2. p. 213.

04/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de JOSE NETO FERREIRA FARIAS em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE NETO FERREIRA FARIAS em 14/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Publicado Expediente em 07/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE NETO FERREIRA FARIAS em 25/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Expediente em 18/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(49)