Execução de Título Extrajudicial 0833158-59.2025.8.15.2001 - TJPB

Arquivado Definitivamente

10/04/2026, 09:42

Transitado em Julgado em 30/01/2026

10/04/2026, 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Decorrido prazo de SUNVILLE RESIDENCE em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:51

Decorrido prazo de CHEN MING YONG em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:51

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SUNVILLE RESIDENCE Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELLY MARTINS LEMOS - GO28827 EXECUTADO: CHEN MING YONG SENTENÇA Intimação - Processo número - 0833158-59.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Vistos. Trata-se de ação envolvendo as partes acima mencionadas, na qual a parte autora foi intimada para proceder ao pagamento das custas processuais. Contudo, transcorrido o prazo concedido, permaneceu inerte. É o relatório. Passo a decidir. A tutela jurisdicional, provocada pela manifestação da parte, só há de se concretizar em sentença definitiva (de mérito) quando atendidos determinados requisitos. Dentre estes requisitos estão os pressupostos processuais – que dizem respeito à validade jurídica da relação processual a ser estabelecida – e as condições da ação – estas pertinentes à lide considerada em si mesma. Tratam-se de exigências preliminares, cuja inobservância impede o magistrado de ter acesso ao julgamento do mérito. São verdadeiras questões prejudiciais de ordem processual e que, por isso mesmo, não se podem confundir com o mérito da causa, já que não guardam relação com a (in)justiça do pedido ou com a (in)existência do direito material controvertido entre os litigantes. Observa-se que ao ajuizar a presente ação, a parte autora deixou de pagar as custas iniciais, que configuram pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tendo realizado o pedido de justiça gratuita, pedido deste indeferido, uma vez que deixou de demonstrar sua efetiva condição de hipossuficiência financeira. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento das custas, tem-se como consequência legal o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, CPC. Pelo exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos arts. 290 c/c 485, IV, ambos do CPC. Sem custas, ante a natureza do decisum. Sem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa na distribuição. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SUNVILLE RESIDENCE Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELLY MARTINS LEMOS - GO28827 EXECUTADO: CHEN MING YONG SENTENÇA Intimação - Processo número - 0833158-59.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Vistos. Trata-se de ação envolvendo as partes acima mencionadas, na qual a parte autora foi intimada para proceder ao pagamento das custas processuais. Contudo, transcorrido o prazo concedido, permaneceu inerte. É o relatório. Passo a decidir. A tutela jurisdicional, provocada pela manifestação da parte, só há de se concretizar em sentença definitiva (de mérito) quando atendidos determinados requisitos. Dentre estes requisitos estão os pressupostos processuais – que dizem respeito à validade jurídica da relação processual a ser estabelecida – e as condições da ação – estas pertinentes à lide considerada em si mesma. Tratam-se de exigências preliminares, cuja inobservância impede o magistrado de ter acesso ao julgamento do mérito. São verdadeiras questões prejudiciais de ordem processual e que, por isso mesmo, não se podem confundir com o mérito da causa, já que não guardam relação com a (in)justiça do pedido ou com a (in)existência do direito material controvertido entre os litigantes. Observa-se que ao ajuizar a presente ação, a parte autora deixou de pagar as custas iniciais, que configuram pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tendo realizado o pedido de justiça gratuita, pedido deste indeferido, uma vez que deixou de demonstrar sua efetiva condição de hipossuficiência financeira. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento das custas, tem-se como consequência legal o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, CPC. Pelo exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos arts. 290 c/c 485, IV, ambos do CPC. Sem custas, ante a natureza do decisum. Sem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa na distribuição. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

08/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2025, 07:29

Determinado o cancelamento da distribuição

04/12/2025, 13:07

Conclusos para despacho

23/10/2025, 12:03

Juntada de certidão de decurso de prazo

23/10/2025, 12:03

Decorrido prazo de SUNVILLE RESIDENCE em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 07:29

Publicado Intimação em 05/09/2025.

05/09/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0833158-59.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos etc. Considerando a protocolização da presente ação, verifico a necessidade de regularização das custas processuais, razão pela qual determino que a parte autora efetue o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 10 (dez) dias, e apresente o respectivo comprovante nos autos, sob pena de indeferimento da inicial. JOÃO PESSOA, 13 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

04/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 11:30

Decorrido prazo de SUNVILLE RESIDENCE em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 03:20

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SUNVILLE RESIDENCE (35.053.747/0001-92).

18/06/2025, 11:05

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2025, 11:05

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

14/06/2025, 02:32

Distribuído por sorteio

12/06/2025, 17:25

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/01/2026

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de SUNVILLE RESIDENCE em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CHEN MING YONG em 29/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de SUNVILLE RESIDENCE em 19/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/09/2025.

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