Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0838185-67.2018.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0838185-67.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0838185-67.2018.8.15.2001. REQUERENTE: MARIA DA LUZ PONTES GOMES REQUERIDO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Tratam os autos de ação ordinária em fase de cumprimento de sentença, onde as partes estão divergindo sobre o alcance e cumprimento da obrigação de fazer, bem como sobre uma forma de compensação e/ou pagamento da obrigação de pagar. Inicialmente, é preciso rever os exatos termos do que foi julgado e decidido nos autos. A Sentença do ID 37367040 julgou o caso nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pela autora, o que faço com esteio no art. 487, I, CPC15, para declarar inexigível a cobrança das faturas referentes aos meses em que a autora teve o consumo além da média mensal, baseando-se a ré, COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA – CAGEPA no valor da média de consumo mensal da demandante nos últimos 6 meses anteriores ao aumento indicado como indevido. Condeno, ainda, a promovida a devolver quantia paga a maior cuja indicação deverá ocorrer na fese de execução com a juntada dos comprovantes pela autora/exequente, em que o se deu exorbitante o valor, e EM DOBRO, devidamente acrescida de correção monetária, a contar do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno, por fim, a vencida nas custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor da causa, art. 85, §11, CPC/15. P.R.I. Embargos de Declaração (ID 43667505) acolhidos, em parte, nos seguintes termos: Isto posto, ACOLHO EM PARTE os presentes embargos de declaração, o que faço com fulcro no art. 1.022, inciso II do CPC/15, apenas para indeferir expressamente o pedido referente à instalação do equipamento de redutor de ar na tubulação do imóvel da demandante, eis que não comprovada sua real necessidade. No mais, mantenho a sentença tal como foi lançada. Com o julgamento da Apelação interposta, foi proferido Acórdão (ID 57635520) determinando o seguinte: Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO E DOU PROVIMENTO PARCIAL AO SEGUNDO APELO, para condenar a Cagepa ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais causados primeira apelante, tudo com juros de mora de 1% ao mês devidos desde a citação e correção monetária pelo INPC devida desde a data do arbitramento. Majoro os honorários de sucumbência para 20% sobre o valor atualizado da causa. É como voto. O Acórdão acima transitou em julgado sem modificações (ID 57635525). Assim, a partir de todo o exposto acima, vê-se que a parte promovente deve executar, enquanto obrigação de fazer, que a cobrança das faturas referentes aos meses em que a autora teve o consumo além da média mensal seja baseado no valor da média de consumo mensal da demandante nos últimos 6 meses anteriores ao aumento indicado como indevido; e como obrigação de pagar, a devolução da quantia paga a maior em dobro e corrigida, além do dano moral. Os honorários sucumbenciais restaram arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. Convém ainda destacar que a Tutela provisória deferida no ID 16035713 não subsiste com a prolação da Sentença e trânsito em julgado do Acórdão, sobretudo, porque, neste estágio processual, o que foi pago em dobro será ressarcido para a promovente, não se estendendo a determinação de proibição da suspensão do fornecimento de água para débitos atuais, estranhos ao objeto da lide. Nesse sentido, após intimada para promover a execução, a parte autora apresentou a petição do ID 58875086. Impugnação da parte executada apresentada no ID 63303021. Novo pedido de execução apresentado no ID 65122412, atentando aos critérios de atualização e correção apontados pela parte executada. Nova Impugnação apresentada no ID 69921663. Manifestação da parte autora, ID 71611048. Em razão das divergências entres as partes, uma vez que nesse ponto o cumprimento da sentença passou a envolver compensação de débitos da parte autora para com a demandada, os autos foram encaminhados para a Contadoria Judiciária, que apresentou os cálculos do ID 85925729, com atualização até 16/02/2024, da seguinte forma: VALORES DEVIDOS À AUTORA A TÍTULO DE INDÉBITOS CONFORME DEFINIDO EM SENTENÇA (ID. 37367040) E ACÓRDÃO (ID. 57635522) ATUALIZADO ATÉ 16/02/2024: R$ 1.876,89 VALOR DEVIDO À AUTORA A TÍTULO DE DANOS MORAIS CONFORME DEFINIDO EM ACÓRDÃO (ID. 57635522) ATUALIZADO ATÉ 16/02/2024: R$ 9.054,39 VALOR VALOR DA CAUSA ATUALIZADO ATÉ 16/02/2024: R$ 11.155,74 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 20% SOBRE VALOR DA CAUSA (ATUALIZADO ATÉ 16/02/2024): R$ 2.231,15 Para futura compensação, a Contadoria também apresentou VALORES DEVIDOS PELA EXEQUENTE A TÍTULO DE CONTAS NÃO PAGAS (DE NOV./2017 A MAIO/2022) ATUALIZADOS ATÉ 16/02/2024: R$ 17.251,15. Sobre os cálculos da Contadoria, a parte promovente apresentou concordância no ID 87589032. Por sua vez, a CAGEPA apresentou discordância, pugnando que os cálculos fossem refeitos, ID 88064782. A Contadoria apresentou manifestação no ID 98064969 reiterando os mesmos cálculos. Nova concordância da parte promovente apresentada no ID 98713008. A CAGEPA, por sua vez, concordou com os cálculos da Contadoria e requereu a compensação com os débitos da promovente, ID 100090747. Sucede que, desde então, as partes não chegaram a um consenso sobre a forma de quitação e pagamento do que foi determinado em no título executivo, havendo, inclusive, inovação sobre o objeto dos autos, pois a CAGEPA a cada petição sugere parcelamento e atualiza o débito da promovente, que não foi objeto dos autos na inicial. Inicialmente, é preciso afirmar que jurisprudência vem admitindo a compensação de crédito em fase de cumprimento de sentença, mesmo quando envolve a Fazenda Pública: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À FAZENDA PÚBLICA. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DECORRENTE DE PRECATÓRIO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. VERBA QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO DO ENTE PÚBLICO. 1. Pretensão à compensação de honorários advocatícios devidos à Fazenda do Estado, fixados na impugnação ao cumprimento de sentença, com crédito de precatório judicial. Admissibilidade. Reciprocidade de créditos, decorrentes de um único litígio. Os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Fazenda Pública, não constituem direito autônomo do procurador judicial, pois integram o patrimônio público da entidade, o que viabiliza a compensação. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Decisão reformada. 3. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21021968220218260000 Guarulhos, Relator.: Osvaldo de Oliveira, Data de Julgamento: 07/07/2021, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/07/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO PAGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENSO AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. NATUREZA DÚPLICE DA SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ EXIGIR O SALDO DEVEDOR DO CONTRATO REVISADO. PARTES LITIGANTES SIMULTANEAMENTE CREDORAS E DEVEDORAS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO, AINDA QUE NÃO DETERMINADA NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0005375-12.2021.8.16.0038 Fazenda Rio Grande, Relator.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 18/09/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/09/2023) Então, analisando os cálculos da Contadoria, observa-se que, com relação ao crédito principal, a promovente é credora de R$ 10.931,28 (INDÉBITOS EM DOBRO + DANOS MORAIS). Em contrapartida, ela tem uma dívida de R$ 17.251,15 relativa a FATURAS NÃO PAGAS (DE NOVEMBRO/2017 A MAIO/2022), tudo atualizado até 16/02/2024. Desta feita, considerando a concordância das partes sobre os Cálculos da Contadoria, vejo que a melhor solução para o deslinde do feito é a homologação dos cálculos e extinção da dívida até o limite do referido crédito. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito, homologando o valor da execução encontrado nos cálculos de ID 85925729, julgando extinta a presente execução do crédito principal pela compensação dos créditos entre exequente e executada nos limites acima expostos, devendo a CAGEPA, em consequência, atualizar em seus sistemas de cobrança a quitação das faturas de NOVEMBRO/2017 A MAIO/2022 do imóvel da autora, ora quitadas pela compensação. Fica indeferido a cobrança e pagamento/parcelamento, nestes autos, da dívida da autora não compreendida entre NOVEMBRO/2017 A MAIO/2022, bem como os valores devidos após 16/02/2024. Devendo tais débitos serem perseguidos em ação autônoma. Custas e honorários nos termos do art. 90, § 2º, do CPC, observada também a suspensão devido a gratuidade processual. Com trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências quanto a execução dos honorários sucumbenciais: EXPEÇA-SE RPV, conforme os valores estabelecidos1 (honorários de sucumbência - no valor de R$ 2.231,15 - equivalente a 20% sobre o valor da causa, atualizado até 16/02/2024 - ID 85925729), com as cautelas de estilo. 01 – No caso de requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC-15). 1.1. Decorrido o prazo em branco, INTIMEM-SE ambas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre o pagamento, bem como requerer o que entender de direito. 1.2. Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela executada, EXPEÇA(m)-SE ALVARÁ(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias. Se nada for requerido e não houver questão processual pendente, ARQUIVE-SE. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

04/09/2025, 00:00

—

Partes do Processo(35)

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Decisão em 10/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de MARIA DA LUZ PONTES GOMES - CPF: 952.067.524-87 (REQUERENTE)

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA LUZ PONTES GOMES em 26/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(51)