Procedimento Comum Cível 0800783-52.2025.8.15.0401 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTarifasBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/08/2025

Valor da Causa

R$ 10.533,72

Órgão julgador

Vara Única de Umbuzeiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Gratuidade da justiça concedida em parte a ANTONIO SALES BARBOSA - CPF: 019.015.144-71 (AUTOR)

23/03/2026, 14:54

Conclusos para despacho

22/03/2026, 20:46

Juntada de Petição de petição

13/01/2026, 22:32

Juntada de Petição de contestação

03/01/2026, 23:03

Juntada de Petição de outros documentos

02/01/2026, 12:51

Juntada de Petição de contestação

19/11/2025, 05:58

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 11:20

Publicado Decisão em 24/10/2025.

24/10/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo número - 0800783-52.2025.8.15.0401 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] D E C I S Ã O Visto, etc. Trata-se de manifestação protocolizada pela parte autora, por meio de seu procurador, requerendo a dilação do prazo originalmente concedido na Decisão (Id. 120566406. A parte autora justifica seu pleito invocando sua condição de pessoa idosa e as limitações inerentes, que, segundo ela, impediram a obtenção tempestiva dos extratos bancários necessários para a realização dos cálculos. Com efeito, os autos revelam que a parte autora é pessoa idosa. Referida condição de vulnerabilidade e idade avançada impõe ao juízo a necessidade de flexibilização de prazos, em consonância com o princípio da cooperação processual, previsto no Art. 6º do Código de Processo Civil. Ademais, o Art. 139, inciso VI, do CPC confere ao magistrado a prerrogativa de dilatar os prazos processuais e adequá-los às necessidades do conflito, visando garantir a efetividade da tutela jurisdicional e o amplo acesso à justiça. Desse modo, em atenção aos princípios processuais vigentes e à especificidade do caso concreto, DEFIRO o pedido formulado, prorrogando o prazo por mais 15 (quinze) dias, para que a parte autora possa cumprir integralmente as determinações contidas na decisão de Id. 120566406, sob as penalidades legais. Cumpra-se. Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

23/10/2025, 00:00

Outras Decisões

22/10/2025, 15:29

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 15:29

Conclusos para despacho

07/10/2025, 07:42

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 18:08

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 05:58

Todas as movimentações(27)

Gratuidade da justiça concedida em parte a ANTONIO SALES BARBOSA - CPF: 019.015.144-71 (AUTOR)

23/03/2026, 14:54

Conclusos para despacho

22/03/2026, 20:46

Juntada de Petição de petição

13/01/2026, 22:32

Juntada de Petição de contestação

03/01/2026, 23:03

Juntada de Petição de outros documentos

02/01/2026, 12:51

Juntada de Petição de contestação

19/11/2025, 05:58

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 11:20

Publicado Decisão em 24/10/2025.

24/10/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo número - 0800783-52.2025.8.15.0401 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] D E C I S Ã O Visto, etc. Trata-se de manifestação protocolizada pela parte autora, por meio de seu procurador, requerendo a dilação do prazo originalmente concedido na Decisão (Id. 120566406. A parte autora justifica seu pleito invocando sua condição de pessoa idosa e as limitações inerentes, que, segundo ela, impediram a obtenção tempestiva dos extratos bancários necessários para a realização dos cálculos. Com efeito, os autos revelam que a parte autora é pessoa idosa. Referida condição de vulnerabilidade e idade avançada impõe ao juízo a necessidade de flexibilização de prazos, em consonância com o princípio da cooperação processual, previsto no Art. 6º do Código de Processo Civil. Ademais, o Art. 139, inciso VI, do CPC confere ao magistrado a prerrogativa de dilatar os prazos processuais e adequá-los às necessidades do conflito, visando garantir a efetividade da tutela jurisdicional e o amplo acesso à justiça. Desse modo, em atenção aos princípios processuais vigentes e à especificidade do caso concreto, DEFIRO o pedido formulado, prorrogando o prazo por mais 15 (quinze) dias, para que a parte autora possa cumprir integralmente as determinações contidas na decisão de Id. 120566406, sob as penalidades legais. Cumpra-se. Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

23/10/2025, 00:00

Outras Decisões

22/10/2025, 15:29

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 15:29

Conclusos para despacho

07/10/2025, 07:42

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 18:08

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 05:58

Publicado Expediente em 05/09/2025.

09/09/2025, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

09/09/2025, 13:32

Publicado Expediente em 05/09/2025.

09/09/2025, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

09/09/2025, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - DESPACHO Vistos. Verifica-se que a parte promovente não acostou a guia de custas e, segundo norma inserta no § 3º do art. 1º, da Portaria Conjunta TJPB/Corregedoria-Geral nº 02/2018: “A parte deverá apresentar junto com a petição inicial a guia de custas, ainda que haja o requerimento de gratuidade processual, salvo nos casos de processos com isenção legal de custas.” Em tempo, observa-se, ainda, que a parte demandante não fez prova da alegada hipossuficiência econômica que justifique a gratuidade judiciária. Registre-se que, caso o valor das custas se mostre elevado, a parte pode pleitear sua redução ou parcelamento, nos moldes do CPC. Assim, intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando aos autos a mencionada guia de custas, sob pena de indeferimento, bem como para, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, comprovar documentalmente (comprovante de rendimentos, declaração de imposto de renda, entre outros) a ausência de condições financeiras, ou, se for o caso, adimplir as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). Cumpra-se. Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas. MARIA CARMEN HERÁCLIO DO RÊGO FREIRE FARINHA Juíza de Direito

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - DESPACHO Vistos. Verifica-se que a parte promovente não acostou a guia de custas e, segundo norma inserta no § 3º do art. 1º, da Portaria Conjunta TJPB/Corregedoria-Geral nº 02/2018: “A parte deverá apresentar junto com a petição inicial a guia de custas, ainda que haja o requerimento de gratuidade processual, salvo nos casos de processos com isenção legal de custas.” Em tempo, observa-se, ainda, que a parte demandante não fez prova da alegada hipossuficiência econômica que justifique a gratuidade judiciária. Registre-se que, caso o valor das custas se mostre elevado, a parte pode pleitear sua redução ou parcelamento, nos moldes do CPC. Assim, intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando aos autos a mencionada guia de custas, sob pena de indeferimento, bem como para, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, comprovar documentalmente (comprovante de rendimentos, declaração de imposto de renda, entre outros) a ausência de condições financeiras, ou, se for o caso, adimplir as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). Cumpra-se. Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas. MARIA CARMEN HERÁCLIO DO RÊGO FREIRE FARINHA Juíza de Direito

04/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 13:53

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 13:52

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

21/08/2025, 07:39

Determinada a emenda à inicial

18/08/2025, 17:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

13/08/2025, 14:40

Distribuído por sorteio

13/08/2025, 14:40

Documentos

Decisão

•23/03/2026, 14:54

Decisão

•22/10/2025, 15:29

Decisão

•22/10/2025, 15:29

Decisão

•18/08/2025, 17:50