Procedimento Comum Cível 0800793-96.2025.8.15.0401 - TJPB

Gratuidade da justiça concedida em parte a BELARMINA ANDRADE DA SILVA - CPF: 047.509.824-23 (AUTOR)

24/03/2026, 10:55

Conclusos para despacho

17/03/2026, 07:41

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 12:01

Publicado Decisão em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo número - 0800793-96.2025.8.15.0401 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito] D E C I S Ã O Vistos, etc. BELARMINA ANDRADE DA SILVA, qualificada na inicial, ajuizou ação contra BANCO BRADESCO, questionando descontos realizados em sua conta bancária. Em outras ações, ajuizadas pela parte autora contra o mesmo réu, foi questionada a cobrança, na mesma conta bancária, de outras tarifas no bojo do processo 0800792-14.2025.8.15.040, conforme alegado pela parte requerida em contestação de ID. 124280150 e averiguado por este Juízo. Dessa forma, observa-se que o autor fragmentou indevidamente as demandas, prática considerada abusiva pela Recomendação CNJ nº 159/2024, Anexo A, item 6. Além disso, o art. 508 do CPC veda a proposição de novas ações com argumentos que poderiam ter sido apresentados na primeira demanda que foi proposta. O item 8 do anexo B, por sua vez, recomenda a adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas ás mesmas partes e relações jurídicas. Pelo princípio do dedutível e do deduzido, consagrado no art.508 do CPC, "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto á rejeição do pedido". Portanto, uma vez que proposta a ação, não pode a parte propor nova ação, questionando a mesma relação jurídica, utilizando-se de argumentos que não foram utilizados na primeira demanda. Assim, considerando que foi verificado o fracionamento indevido de demandas, deverá permanecer tramitando apenas a primeira ação ajuizada, oportunizando-se, em razão da mudança de entendimento, a emenda da inicial para incluir os pedidos não formulados no primeiro processo, com a consequente extinção das demandas ajuizadas posteriormente, por falta de interesse processual. Registro que as ações que discutem tarifas, cuja cobrança não é realizada diretamente na conta bancária, podem tramitar de forma autônoma, por possuírem causa de pedir diversa, o que não ocorre em relação à cobranças realizadas na conta bancária. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre o interesse processual, adotando as providências necessárias para evitar a perpetuação de litígios de forma fragmentada, com a reunião, na primeira ação distribuída (processo 0800792-14.2025.8.15.0401), de todos os pedidos formulados nas ações indevidamente fracionadas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Cumpra-se. Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas. MARIA CARMEN HERÁCLIO DO RÊGO FREIRE FARINHA Juíza de Direito

05/11/2025, 00:00

Determinada a emenda à inicial

04/11/2025, 09:12

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 09:12

Conclusos para despacho

07/10/2025, 07:42

Juntada de Petição de contestação

29/09/2025, 22:32

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 16:09

Publicado Expediente em 05/09/2025.

09/09/2025, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

09/09/2025, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - DESPACHO Vistos. Verifica-se que a parte promovente não acostou a guia de custas e, segundo norma inserta no § 3º do art. 1º, da Portaria Conjunta TJPB/Corregedoria-Geral nº 02/2018: “A parte deverá apresentar junto com a petição inicial a guia de custas, ainda que haja o requerimento de gratuidade processual, salvo nos casos de processos com isenção legal de custas.” Em tempo, observa-se, ainda, que a parte demandante não fez prova da alegada hipossuficiência econômica que justifique a gratuidade judiciária. Registre-se que, caso o valor das custas se mostre elevado, a parte pode pleitear sua redução ou parcelamento, nos moldes do CPC. Assim, intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando aos autos a mencionada guia de custas, sob pena de indeferimento, bem como para, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, comprovar documentalmente (comprovante de rendimentos, declaração de imposto de renda, entre outros) a ausência de condições financeiras, ou, se for o caso, adimplir as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). Cumpra-se. Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas. MARIA CARMEN HERÁCLIO DO RÊGO FREIRE FARINHA Juíza de Direito

04/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 13:47

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

28/08/2025, 08:27

Determinada a emenda à inicial

18/08/2025, 17:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

14/08/2025, 15:05

Distribuído por sorteio

14/08/2025, 15:05

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Gratuidade da justiça concedida em parte a BELARMINA ANDRADE DA SILVA - CPF: 047.509.824-23 (AUTOR)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Determinada a emenda à inicial

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Expedição de Outros documentos.

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