Sindicância 0801499-42.2018.8.15.0331 - TJPB

Sindicância 0801499-42.2018.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

23/02/2026, 02:30

Arquivado Definitivamente

21/10/2025, 21:33

Transitado em Julgado em 21/10/2025

21/10/2025, 21:33

Decorrido prazo de EDUARDO MARCELO DE OLIVEIRA ARAÚJO em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 01:22

Publicado Expediente em 05/09/2025.

09/09/2025, 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

09/09/2025, 13:33

Publicado Expediente em 05/09/2025.

09/09/2025, 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

09/09/2025, 13:33

Juntada de Petição de cota

06/09/2025, 19:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita SINDICÂNCIA (1308) 0801499-42.2018.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de sindicância instaurada para apurar a existência de duplicidade de registros referentes ao imóvel situado no lote 255 da quadra 199, Comunidade Mutirão, município de Santa Rita/PB, com registros nas matrículas nº 20.862 e 48.455, ambas pertencentes ao 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca. Consta dos autos que a sindicância foi instaurada em razão de comunicação da Oficiala Interventora, noticiando a coexistência de registros contraditórios, apontando, em tese, a ocorrência de falha grave nos procedimentos registrais, o que poderia caracterizar irregularidade funcional por parte das servidoras envolvidas. O Ministério Público, em parecer de ID. 102106635, opinou pelo arquivamento da presente sindicância, sob o fundamento de que as sindicadas já não ocupam mais a função, porquanto houve a condenação das mesmas em PAD anterior, culminando com a perda delegação, razão pela qual estaria ausente a finalidade do procedimento apuratório, não se vislumbrando medida de natureza sancionatória a ser adotada nesta via. Com efeito, a sindicância, nos termos do art. 92 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado da Paraíba, possui natureza administrativa e destina-se à apuração sumária de irregularidades, podendo ensejar o arquivamento ou a instauração de processo disciplinar, desde que ainda subsistente o vínculo funcional dos sindicados com o poder público. Considerando que as sindicadas como responsáveis pelas irregularidades já foram exoneradas, e não mais integram os quadros funcionais do Registro de Imóveis local, mostra-se desnecessária a continuidade do feito, sob pena de afronta ao princípio da finalidade do processo administrativo disciplinar, inexistente possibilidade de aplicação de penalidade funcional. Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público (ID. 102106635) e determino o ARQUIVAMENTO da presente sindicância, ante a perda de objeto em razão da exoneração das sindicadas. P.I. Transitada em julgado, arquive-se. SANTA RITA, 17 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita SINDICÂNCIA (1308) 0801499-42.2018.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de sindicância instaurada para apurar a existência de duplicidade de registros referentes ao imóvel situado no lote 255 da quadra 199, Comunidade Mutirão, município de Santa Rita/PB, com registros nas matrículas nº 20.862 e 48.455, ambas pertencentes ao 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca. Consta dos autos que a sindicância foi instaurada em razão de comunicação da Oficiala Interventora, noticiando a coexistência de registros contraditórios, apontando, em tese, a ocorrência de falha grave nos procedimentos registrais, o que poderia caracterizar irregularidade funcional por parte das servidoras envolvidas. O Ministério Público, em parecer de ID. 102106635, opinou pelo arquivamento da presente sindicância, sob o fundamento de que as sindicadas já não ocupam mais a função, porquanto houve a condenação das mesmas em PAD anterior, culminando com a perda delegação, razão pela qual estaria ausente a finalidade do procedimento apuratório, não se vislumbrando medida de natureza sancionatória a ser adotada nesta via. Com efeito, a sindicância, nos termos do art. 92 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado da Paraíba, possui natureza administrativa e destina-se à apuração sumária de irregularidades, podendo ensejar o arquivamento ou a instauração de processo disciplinar, desde que ainda subsistente o vínculo funcional dos sindicados com o poder público. Considerando que as sindicadas como responsáveis pelas irregularidades já foram exoneradas, e não mais integram os quadros funcionais do Registro de Imóveis local, mostra-se desnecessária a continuidade do feito, sob pena de afronta ao princípio da finalidade do processo administrativo disciplinar, inexistente possibilidade de aplicação de penalidade funcional. Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público (ID. 102106635) e determino o ARQUIVAMENTO da presente sindicância, ante a perda de objeto em razão da exoneração das sindicadas. P.I. Transitada em julgado, arquive-se. SANTA RITA, 17 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

04/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 14:30

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/09/2025, 14:27

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 14:27

Documentos

Decisão

•18/07/2025, 17:53

Documento de Comprovação

•03/09/2024, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita SINDICÂNCIA (1308) 0801499-42.2018.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de sindicância instaurada para apurar a existência de duplicidade de registros referentes ao imóvel situado no lote 255 da quadra 199, Comunidade Mutirão, município de Santa Rita/PB, com registros nas matrículas nº 20.862 e 48.455, ambas pertencentes ao 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca. Consta dos autos que a sindicância foi instaurada em razão de comunicação da Oficiala Interventora, noticiando a coexistência de registros contraditórios, apontando, em tese, a ocorrência de falha grave nos procedimentos registrais, o que poderia caracterizar irregularidade funcional por parte das servidoras envolvidas. O Ministério Público, em parecer de ID. 102106635, opinou pelo arquivamento da presente sindicância, sob o fundamento de que as sindicadas já não ocupam mais a função, porquanto houve a condenação das mesmas em PAD anterior, culminando com a perda delegação, razão pela qual estaria ausente a finalidade do procedimento apuratório, não se vislumbrando medida de natureza sancionatória a ser adotada nesta via. Com efeito, a sindicância, nos termos do art. 92 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado da Paraíba, possui natureza administrativa e destina-se à apuração sumária de irregularidades, podendo ensejar o arquivamento ou a instauração de processo disciplinar, desde que ainda subsistente o vínculo funcional dos sindicados com o poder público. Considerando que as sindicadas como responsáveis pelas irregularidades já foram exoneradas, e não mais integram os quadros funcionais do Registro de Imóveis local, mostra-se desnecessária a continuidade do feito, sob pena de afronta ao princípio da finalidade do processo administrativo disciplinar, inexistente possibilidade de aplicação de penalidade funcional. Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público (ID. 102106635) e determino o ARQUIVAMENTO da presente sindicância, ante a perda de objeto em razão da exoneração das sindicadas. P.I. Transitada em julgado, arquive-se. SANTA RITA, 17 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

04/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/10/2025

Decorrido prazo de EDUARDO MARCELO DE OLIVEIRA ARAÚJO em 26/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Publicado Expediente em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

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